Procedimento Comum Cível 0579431-18.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0579431-18.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Processo: 0541228-21.2016.8.05.0001. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO Processos que serão julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 21/07/2026 às 08:30:00, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Av. do CAB. A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. Na forma do art. 183-A, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 08, disponibilizada no DJe de 23 de outubro de 2024, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até o encerramento do expediente forense do dia útil anterior ao da sessão de julgamento (18:00h), por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), dirigido ao Presidente do Órgão Julgador. Tratando-se de HABEAS CORPUS os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento conforme art. 183, §3º, do RITJBA. EXCEPCIONALMENTE será permitida a realização de sustentação oral por videoconferência, restrita à hipótese prevista no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil (advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal), nos termos do Dec 68 de 03 de fevereiro de 2023, cujo pedido deverá ser formulados com até 24 horas úteis antes da sessão, por meio de petição específica, incluída no campo "pedido de sustentação oral", nos próprios autos (PJE), indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do advogado, o número do processo e a ordem da pauta. Em se tratando de processo que já tenha sido adiado/retirado de pauta por pedido de preferência/sustentação o advogado deverá renovar o requerimento, sob pena de apreciação do feito sem sustentação oral. Caberá aos respectivos relatores decidirem sobre os pedidos de sustentação oral, formulados pelos advogados em desobediência às formalidades previstas no Regimento Interno e no Decreto Judiciário epigrafado, sem prejuízo da manifestação do órgão colegiado.Ordem:1 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CONSORCIO TERRABRAS / BSM / METRO / CTESA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDERAdvogado(s):DAISY KELLY DE SOUSA BORGES (BA 25264) VAGNER BISPO DA CUNHA (BA 16378) DAISY KELLY DE SOUSA BORGES (BA 25264) VAGNER BISPO DA CUNHA (BA 16378) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8009914-63.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:ZANDRA ANUNCIACAO ALVAREZ PARADAPartes:ICONE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA JOSE LUIZ VIANA CARNEIROAdvogado(s):EDUARDO LIMA SODRE (BA 16391) GIOVANA GARCIA MENDES RAPOSO (BA 42539) MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 20330) VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA 25050) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8028117-73.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MAZDAK DIMITROV SENNA PEREIRA EMMANUEL RICARDO LIMA COSTAAdvogado(s):DANIELLA SOARES LIMA MACEDO (BA 61775) DILSON RAIMUNDO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR (BA 18372) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8073825-85.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ITAU UNIBANCO S.A. RONIA LOBAO ALBIANI ALVESAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JESSICA VERDE DE ARAUJO (BA 38614) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JESSICA VERDE DE ARAUJO (BA 38614) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8073851-47.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:SILVIO ROMERO DE SOUSA SILVA ELENILDA CRISTINA DE SOUSA SILVAAdvogado(s):DIOGO ARAUJO LIMA (BA 45916) MARA LUCIA RODRIGUES SILVA (BA 43308) CAROLINA BUSSENI BRANDAO (BA 19736) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:0073495-55.2006.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:EMPRESA DE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A.Advogado(s):GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (PE 20718) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (BA 30609) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) MICHELLE VIEIRA SOBRAL (BA 21925) MORGANA COSTA COTIAS (BA 39992) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) SANDILA SILVANA MARTINS CARAPIA (BA 23161) SERGIO DE CAMPOS VIEIRA (BA 10428) SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (BA 8043) GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (PE 20718) JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (BA 30609) MARCIO MEDEIROS BASTOS (BA 23675) MICHELLE VIEIRA SOBRAL (BA 21925) MORGANA COSTA COTIAS (BA 39992) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) SANDILA SILVANA MARTINS CARAPIA (BA 23161) SERGIO DE CAMPOS VIEIRA (BA 10428) SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (BA 8043) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:0556700-91.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:MARIA EUNICE RODRIGUES DANTAS LEONARDO JARDIM BAHIAAdvogado(s):FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (BA 28134) MONIQUE MODESTO UNGAR ALVAREZ (BA 38830) SERGIO RICARDO BORGES OLIVEIRA FILHO (BA 39183) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:8007775-62.2021.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:SOLANGE MARIA DE LIMA BATISTA GEAP AUTOGESTAO EM SAUDEAdvogado(s):CAIO PRYL OCKE (BA 58217) JULIANA DE CAIRES BONFIM (BA 27805) EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (DF 24923) MARIANA COUTINHO MACHADO DOS SANTOS (DF 43994) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:8000319-69.2026.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:OPTOMASTER CLINICA DOS OLHOS LTDA CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIAAdvogado(s):FERNANDA DE JESUS SILVA (BA 39562) JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA (DF 13792) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:8002070-28.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CHAUA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (BA 24017) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8002989-35.2024.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. KASSIO VIANA PEREIRAAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) JOANA D ARC MAIA DE PAIVA (PE 65767) LORRANE TORRES ANDRIANI (PE 43842) MARIA EDUARDA GOMES TAVORA (PE 43870) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8012360-05.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MARIA ANGELICA VIEIRA DE CARVALHO FILHA PAULA SERRA DE NORA ALENCARAdvogado(s):ABELARDO PEREIRA PALMA NETO (BA 14830) JOSUELITO DE SOUSA BRITTO (BA 13224) ANA PAULA SANTOS MONTEIRO PINTO (BA 69930) BRUNNA FORTUNA REZENDE (BA 65584) EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (BA 13851) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) NATALIA SIMOES FERNANDEZ (BA 71539) OLIVIA NOBRE DA HORA (BA 52783) VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ (BA 66362) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8015087-34.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOYLI HAACK DA CRUZAdvogado(s):GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (BA 55666) IARA MARLAN BRAGA FELIX (BA 58152) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8032061-83.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:GVF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CONDOMINIO DUETTO BARRAAdvogado(s):ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (BA 39254) VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS (BA 65526) DANIELSON PINHEIRO BRITO (BA 39644) JOSE DA LUZ REIS JUNIOR (BA 67614) VANESSA MORAES COSTA (BA 77372) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8039654-97.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ANNA LAURA MAGALHAES PEREIRAAdvogado(s):DANILO BRITO DE CASTRO DOURADO (BA 59765) HARRISON FERREIRA LEITE (BA 17719) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) JESIMIEL ARCANJO SANTANA (BA 52012) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8080375-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:IVETE GUIMARAES BASTOS MUNICIPIO DE IPIRAAdvogado(s):TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:0000919-35.2014.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EDINALDO SANTO SILVA DE ITABUNA - ME MUNICIPIO DE ITACAREAdvogado(s):MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (BA 21700) MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA (BA 22947) JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (BA 33086) LUDIMILA VIANA VIEIRA (BA 33301) MARCO ANTONIO ADRY RAMOS (BA 48896) VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:0002265-55.2003.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes: Advogado(s):DANIELA CORREIA TORRES (BA 12722) JOSE CALMON DE SIQUEIRA FILHO (BA 3908) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:8000719-39.2025.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA IRACI FARREIRA DOS ANJOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) ARNOBIO VENTURA DA SILVA JUNIOR (BA 37448) Comarca:SalvadorOrdem:20Processo:8001048-40.2025.8.05.0138 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ADEMAR PINHEIRO SAMPAIO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (BA 36301) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (BA 43482) TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS (BA 36301) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8001116-98.2025.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:JERFSON DOS SANTOS MEIRA MUNICIPIO DE POCOESAdvogado(s):MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:22Processo:8006496-42.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BRADESCO SAUDE S/A JOAO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZAdvogado(s):MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (BA 15713) CAMILA DE MIRANDA SCHWAB (BA 60730) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8133787-34.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:TAINA BORGES OLIVEIRA TIM CELULAR S.A.Advogado(s):VICTOR CANARIO PENELU (BA 40473) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (BA 42176) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8175712-44.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA (BA 30160) GILVAN CARLOS BUERY ROCHA (BA 30195) ARTUR VINICIUS RAMOS TAVARES DA SILVA (BA 30160) GILVAN CARLOS BUERY ROCHA (BA 30195) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8000829-19.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:MAYCON DYONE SANTOS ROCHA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (BA 36471) GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (BA 26870) MARIA NAIRIELE PEREIRA PESSOA (BA 85692) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (BA 42118) ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA 25998) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8006645-79.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ANA MARIA MAGLIONI DA CRUZAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) THIAGO MONTEIRO RANGEL (BA 83330) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8043409-98.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:JACKSON BOMFIM DE SOUZA BENEDITO CELESTINO DOS SANTOS FILHOAdvogado(s):JAMILE DE ALMEIDA FONSECA (BA 75261) ANA PAULA DE OLIVEIRA (BA 69337) CRISTIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA (BA 48507) NEI GUSTAVO SOUSA FREITAS (BA 77982) PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) RAFAEL RAMOS NASCIMENTO (BA 81178) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:8002847-35.2024.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL RYAN SOUZA DOS SANTOSAdvogado(s):BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (PE 21678) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES (BA 38627) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:8002919-97.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA LUCAS MEDEIROS DE OLIVEIRA ROCHAAdvogado(s):JEFFERSON MESSIAS (BA 33402) LUIG ALMEIDA MOTA (RJ 18348) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8004483-66.2023.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INAYARA THAMIRES LAVOR CASTROAdvogado(s):ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ 80696) ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (RJ 86415) MARCIO RAFAEL GAZZINEO (CE 23495) ANDERSON DO MONTE GURGEL (PE 33218) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8008184-37.2023.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:THALITA ARAUJO DOS SANTOS SANTANA MUNICIPIO DE ITABUNAAdvogado(s):HELOISIO FERNANDO DIAS (BA 76261) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8016401-71.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:PALOMA MOREIRA LIMA VRG LINHAS AEREAS S.A.Advogado(s):JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO (BA 44343) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8022799-14.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ARACELI NASCIMENTO TRINDADE BANCO J. SAFRA S.AAdvogado(s):ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS (ES 25545) ANTONIO BRAZ DA SILVA (BA 25998) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8026710-29.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:ROSILENE MARIA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANGELICA DE JESUS SALES (BA 71638) JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS (BA 59013) MARCELLE MENEZES MARON (BA 12078) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8037896-49.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:TAIANE COSTA RAMOS NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8056237-94.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ALICE BONFIMAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) ALISSON MENEZES DOS SANTOS (BA 26698) LARA LINS ALMEIDA (BA 79034) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8059464-97.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:CATABAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):FELIPE VIEIRA BATISTA (BA 33178) RENATO BASTOS BRITO (BA 19746) ELOI CONTINI (BA 51764) TADEU CERBARO (BA 52146) Comarca:SalvadorOrdem:38Processo:8060349-77.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:LUIZ GABRIEL DE JESUS FERREIRA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDAAdvogado(s):EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) EDMUNDO SANTOS DE JESUS (BA 65774) IGOR MACEDO FACO (CE 16470) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8066423-84.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:DENISE CAMPOS SOBRAL SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO (BA 30470) JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8096270-63.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR MARCOS ANTONIO MONTENEGRO GOMESAdvogado(s):ANTONIO VITOR OLIVEIRA BORGES (BA 44788) ISABELA ALMEIDA NASCIMENTO (BA 43132) PERTONIO SOUZA BORGES (BA 12510) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8156857-80.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHOPartes:SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A HELDER FERREIRA PIRESAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) MICHEL BETO CASTRO TORRES (BA 51597) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8014406-64.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ROSILENE ALVES BIZERRA MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETOAdvogado(s):RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA (DF 4476) ARNALDO ROCHA SERPA FILHO (BA 42136) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8058676-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO BRADESCO SA MUNICIPIO DE MAETINGAAdvogado(s):CARLOS EDUARDO MATHIAS NATAL (RJ 24960) RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ 11991) RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA (RJ 17009) RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8076300-12.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BAHIA COSTA SUL EMPREEDIMENTOS URBANISTICOS LTDA BSWBR INCORPORADORA E AGRONEGOCIOS LTDAAdvogado(s):BERNARDO MESQUITA DA COSTA (RJ 20889) CICERO ROBERTO MOREAU SANTOS (BA 29150) ANA RAQUEL BONIN SOUZA (BA 46280) NESTOR AMORIM FILHO (ES 111B) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:0000778-17.2014.8.05.0049 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO ITAMAR DA SILVA RIOSAdvogado(s):VALERIA SANTOS NEVES (BA 36388) ITAMAR DA SILVA RIOS (BA 13331) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:0101485-65.1999.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JUAREZ SENTO SE FERNANDES DA CUNHA MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIAAdvogado(s):EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (BA 13851) EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (BA 11433) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (BA 13851) EURIPEDES BRITO CUNHA JUNIOR (BA 11433) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8000033-20.2023.8.05.0166 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO BRADESCO SA IZANETE COSTA DA SILVA LOPESAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (BA 27619) HUGO BATISTA DE MEDEIROS (BA 72763) JANE CLEZIA BATISTA DE SA (BA 27212) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8006869-50.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA GORETH TEIXEIRA DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.Advogado(s):MILENA CORREIA SILVA (BA 54960) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) DANIELA ASSIS PONCIANO (BA 17126) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8011462-73.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JANDERLEI RIBEIRO ARAUJOAdvogado(s):DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP 21491) PERPETUA LEAL IVO VALADAO (BA 10872) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) ICARO GABRIEL DA CUNHA REIS (BA 79724) MARIA EDUARDA RAMOS DA SILVA (PE 63990) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8017744-65.2022.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA FABIO ALMEIDA SOUZA BARROSAdvogado(s):FABRICIO NOVAIS SILVA (BA 20570) FABIANA SANTOS SANTANA (BA 49487) ROQUELINE DOS SANTOS DAS NEVES (BA 49240) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8033985-29.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ITAU UNIBANCO S.A. HUMBERTO BRITO GONCALVES PEREIRAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (BA 57478) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (BA 57478) Comarca:SalvadorOrdem:52Processo:8059700-73.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL BEATRIZ PRACHEDES MORAESAdvogado(s):JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (BA 44457) BIANCA CUNHA CARVALHO (BA 67689) JACKSON SILVA CUNHA NETO (BA 75309) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8065051-95.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL BRENA PIMENTEL DOS SANTOS VENASAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) RAFAEL FONTOURA COSTA (BA 40977) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8100879-89.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARCUS VALERIO BASTOS AZEVEDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDAAdvogado(s):CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (BA 28912) JOSEPH ANTOINE TAWIL (BA 26084) MARCOS DE ANDRADE STALLONE (BA 26900) MARCUS VALERIO BASTOS AZEVEDO (BA 28065) EDUARDO FERRAZ PEREZ (BA 4586) HENRIQUE BURIL WEBER (PE 14900) RICARDO MEYER PEREZ (BA 45069) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8129243-03.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAOAdvogado(s):ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR (BA 21078) LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (BA 20800) RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS (BA 32930) VIVIANE CORREA DE ALMEIDA (BA 32808) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8158340-48.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CAIO VICTOR SOUSA DO ESPIRITO SANTO NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDAAdvogado(s):ANA PAULA SANTANA SILVA DE OLIVEIRA (BA 78684) THIAGO DA SILVA MEIRELES (BA 37901) HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (PE 16085) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8086931-46.2023.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JUIZ DE DIREITO DA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIAAdvogado(s):EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (BA 13851) MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (BA 43804) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8014561-67.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CIDADELLE I HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MUNICIPIO DE ILHEUSAdvogado(s):FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) JESIAS DA SILVA PURIDADE (BA 45180) LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA (BA 23772) LORENA VIANA DA MOTTA (BA 48158) MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA (BA 53635) ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE (BA 26398) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8017702-94.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:RODRIGO VALADAO DE OLIVEIRA FILHO HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/AAdvogado(s):BRUNA SABACK SANTOS GODINHO (BA 55480) EDUARDO MARQUES DUARTE (BA 81890) LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (BA 23529) MAIANA GUIMARAES DE SOUSA E SILVA (BA 53438) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8020864-97.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ARCHIMEDES COLI NETO BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAOAdvogado(s):GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (MG 81424) SHIRLEY DOS REIS TEODORO SANTOS (MG 12699) PAULO ROCHA BARRA (BA 9048) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8025875-10.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO BRADESCO SA FELIX PEREIRA DOS ANJOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) OTAVIO RODRIGUES DE MEDEIROS (BA 73868) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8027681-80.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DANILO PEREIRA SANTOSAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:0008560-30.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOSE DA COSTA FONSECA FILHO ARC ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):LISS SANTOS SILVA BARRETTO (BA 35715) LUCIANO PINTO SEPULVEDA (BA 16074) GUILHERME BRITO COHIM RIBEIRO (BA 89572) RICARDO NEGRAO (SP 13872) VINICIUS MEDRADO MENDES (BA 15037) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:0005490-82.2007.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDILEUSA ALVES DOS SANTOS JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0501645-24.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA CAIOV - AGRO INDUSTRIAL OUTEIRO DO VALE LTDA - MEAdvogado(s):BETANIA ROCHA RODRIGUES (BA 15356) IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO (BA 14593) PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (BA 28568) CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL (DF 42982) Comarca:SalvadorOrdem:66Processo:8000194-41.2022.8.05.0109 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:DAMIAO FIGUEREDO DOS SANTOS BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JOSE NOGUEIRA NUNES (BA 12278) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) JOSE NOGUEIRA NUNES (BA 12278) MARCONI NERY MORENO (BA 27859) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:8000262-88.2020.8.05.0067 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MARIA JOSE DE JESUS OLIVEIRA DE MENEZES BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.Advogado(s):ANTONIO MASCARENHAS DA CONCEICAO FILHO (BA 49103) DIEGO DE JESUS ALMEIDA (BA 39627) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:8001476-95.2025.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO MONAKO SERVICOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDAAdvogado(s):CARLOS HENRIQUE ROSA DE SOUZA (BA 684) CARLOS IGOR DA SILVA GOMES (BA 35349) GABRIEL CRUZ MARTINS VIANNA (BA 73225) LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA (BA 14496) Marília Ribeiro Santos (BA 53413) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:8004578-06.2020.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO CANDIDO DOS SANTOS NETO 2MS - ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (BA 42014) VERA LUCIA ALVIM DA SILVA (BA 20345) ALLISON FREITAS DE ALMEIDA (BA 39237) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) KANANDA LANDIM DE ALMEIDA (BA 62720) KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) LAURA MUNIZ GUIMARAES (BA 69206) MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS (BA 37512) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (BA 30971) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:8009294-98.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:DISTRIBUIDORA MARTINS GONCALVES LTDA DISTRIBUIDORA CRIAGRO LTDAAdvogado(s):CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) JOEL JUNIOR SALGADO FERNANDES (BA 28928) ANDRE VICENTE (SP 20332) CLEBSON RIBEIRO PORTO (BA 29848) JOEL JUNIOR SALGADO FERNANDES (BA 28928) Comarca:SalvadorOrdem:71Processo:8013478-60.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA MARIA CALDAS SANTANAAdvogado(s):AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (SP 42652) FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (SP 13293) LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO BICALHO (BA 25863) LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (BA 34977) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8013436-64.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (MG 15755) NATHALIA VIEIRA SILVA (BA 72489) PEDRO RIOS DA SILVA CARNEIRO (BA 72491) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8023336-71.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSMELIA REIS DE SOUZAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) RODRIGO MARINHO VARGAS LEAL (BA 54862) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:0366790-55.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) AURELIO PIRES (BA 1785) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA 11475) LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ (BA 18260) LUIZ CARLOS ALENCAR BARBOSA (BA 3220) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MANUEL GROBA CASAL (BA 32847) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:0579431-18.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:IVA BACELAR DA SILVA FONTES PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/AAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8000290-14.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ALAIDE SANTOS DE BRITO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000295-72.2016.8.05.0082 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA ITANA OLIVEIRA DOS SANTOSAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (RJ 15073) VINICIUS SILVA DA CRUZ (BA 37365) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8001043-81.2018.8.05.0164 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO IEDA MARIA MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTAAdvogado(s):RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS (BA 16035) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8003315-61.2024.8.05.0027 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA APOLLO HOME CENTER LTDAAdvogado(s):DIEGO SILVA SOUZA (BA 26067) EMANUELLA LOPES FRANCA (DF 45128) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8008648-40.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:AMOS FERREIRA CERQUEIRA FUNDACAO CARLOS CHAGASAdvogado(s):WENDEL CONCEICAO DE SOUZA (BA 34407) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) LUIZ FERNANDO BASSI (SP 24302) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8009363-76.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SINO ELETRICIDADE LTDA GLEIDE SILVA SPINOLAAdvogado(s):JACQUES ANTUNES SOARES (RS 75751) AGNISLARA ABREU CASTALDI (BA 33927) ANA CAROLINA SILVA E SANTOS (BA 80301) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8018227-78.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA FERNANDA CAVALCANTE TANNUS FREITASAdvogado(s):ALMERINDA LIZ CAMPOS FERNANDES (BA 9835) EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO (DF 10759) CESAR OLIVEIRA RIBEIRO (BA 28912) JOSEPH ANTOINE TAWIL (BA 26084) MARCOS DE ANDRADE STALLONE (BA 26900) MILENA DANIELA FERREIRA PITA (BA 74867) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8038072-28.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARCELO QUEIROZ GORDILHO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (BA 39189) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) Comarca:SalvadorOrdem:84Processo:8068379-04.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ADRIANA CATANHO PEREIRA (BA 52243) LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (PE 22265) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8075755-07.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JOAQUIM JOSE DE QUEIROZ JUNIOR COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (BA 30756) LEONARDO DE SOUZA REIS (BA 19022) PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO (BA 34303) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8103439-38.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A ALAN TARSIS SANTOS MOREIRAAdvogado(s):FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (MG 96864) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (PE 21449) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) Comarca:SalvadorOrdem:87Processo:8001677-75.2024.8.05.0032 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARLUCIO MOREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):JOSE BENTO BRITO PORTO (BA 64810) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8066339-13.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:EVANDRO AZEVEDO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):ADEMAR COSTA DOS SANTOS (BA 3877) PAULO EDUARDO PRADO (BA 33407) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:0500301-22.2018.8.05.0137 APELAÇÃO CÍVELRelator:RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGAPartes:ESTADO DA BAHIA JUAREZ GOMES DA SILVAAdvogado(s):MONISE WATT PEIXOTO GUERRA (BA 33363) ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (BA 42905) DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (BA 48952) RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (BA 48012) SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (BA 54156) WAGNER VELOSO MARTINS (BA 37160) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8002695-40.2023.8.05.0106 APELAÇÃO CÍVELRelator:EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIOPartes:MUNICIPIO DE IPIRA IVONETE SILVA CERQUEIRA CARVALHOAdvogado(s):LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA (BA 29274) TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (BA 15776) NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (BA 37150) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8001300-35.2026.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 09/06/2026 e às 12:00h do dia 15/06/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DANIELE TURCHINI IZILDINHA APARECIDA MATOS BRITOAdvogado(s):FULVIA KATHERINY DA SILVA SOUZA (BA 49072) CARLOS CESAR RAMOS DOS SANTOS (BA 69159) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8040653-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO 5408) GRACE SANTANA MATOS (BA 22380) RODRIGO COSTA VEIGA (BA 49200) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8044097-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DSA REFEICOES EIRELI - EPP MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESAdvogado(s):AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (BA 19506) FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8047365-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:BRISA LUISE DIAS DOS SANTOS DOS SANTOS ADELSON DE QUEIROZ BRITOAdvogado(s):REBEKA SOUZA SILVA (BA 55080) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8074463-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):BRUNA COSTA DE ARAUJO (BA 69450) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8077239-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:QUALICORP S.A. JOELMA COSTA LIMAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA (BA 66500) SILVANA SOUZA SANTOS (BA 68040) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8080659-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ENILTON FIGUEREDO DA SILVA TAIANE FIGUEREDO DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO RACING DE LIMA SOUTO (BA 60242) FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO (BA 38063) DARLAN SANTOS DE ALMEIDA (RJ 23357) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:0500340-22.2018.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:RICARDO MACHADO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WRIAS DE MELO ALVES (BA 43801) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0526636-40.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:Analice da Silva Burgos Consil Empreendimentos LtdaAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) RAFAEL FERNANDES MATIAS (BA 50530) MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (BA 60554) PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 44615) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0530946-50.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:RAILDA RIBEIRO FARIAS GILNA TEREZA DE SA OLIVEIRA AMERICANO DA COSTAAdvogado(s):AMANDA ARAUJO SANTANA (BA 64083) IVANA DULCE FRANCA RIOS (BA 21742) ALINE JULIANNA NERI OLIVEIRA (BA 29786) ANDRE LUIS AMERICANO DA COSTA SOARES (BA 19105) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8000041-05.2017.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JOAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUANA HELENA ROCHA ESTRELA (BA 63644) PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (BA 24661) VICENTE FAGUNDES RIBAS DE ALMEIDA (BA 81689) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8000578-80.2021.8.05.0095 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA MARIA DAS GRACAS CORDEIRO ROCHA DA SILVAAdvogado(s):ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA (BA 18120) MARCOS CAMPOS DE MENDONCA (BA 11149) TATIANE SANTANA SANTOS (BA 45246) DENIS OLIVEIRA RIBEIRO (BA 59339) EGBERTO RABELO FILHO (BA 58074) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8000686-91.2024.8.05.0261 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LUZIA MARTA SANTOS SANTANA MUNICIPIO DE TUCANOAdvogado(s):ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO (BA 50882) LUZIA MARTA SANTOS SANTANA (BA 82262) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8004620-23.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (BA 6163) MARILICE ALVES PEREIRA (BA 29328) GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (BA 47830) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8010561-22.2019.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JACKSON DE OLIVEIRA SILVA ALLIANZ SEGUROS S/AAdvogado(s):DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES (BA 30677) ICARO MANOEL PASSOS MENEZES (BA 36162) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (BA 48727) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8150007-78.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LARISSA DA ENCARNACAO SANTOS UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (BA 15353) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8177229-21.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (BA 16283) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:0001274-66.2008.8.05.0078 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARS DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA - BA MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHAAdvogado(s):PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO (BA 13342) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:0330104-59.2015.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:20Processo:8003304-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ROGERIO FERREIRA DA SILVA CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLATAdvogado(s):THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (BA 45241) LUCAS SILVA DA ANUNCIACAO (BA 72626) MURILO ELIAS CARDOSO (BA 25915) RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (BA 30865) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8004270-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:22Processo:8004693-65.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SANJUAN ENGENHARIA LTDA.Advogado(s):GILBERTO SAAD (SP 24956) RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO (BA 42056) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8018254-59.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES CARMELINA MAGNAVITA RODRIGUES DE ALMEIDAAdvogado(s):JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (BA 9446) ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (BA 15353) GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA 22003) RAFAEL SANTANA MARSCHKE (BA 47353) THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP 33878) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8025060-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA EMILY CANDIDA MARTINS AGUIARAdvogado(s):GRACIELLA DE FATIMA ROCHA SANTOS (BA 59590) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8035485-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8058366-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EDSON ANTONIO TREBESCHI COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):RICARDO MORAES ALVIM (MG 13071) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8076010-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EUGENIO DE OLIVEIRA CASTRO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:0021045-92.1993.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CST EXPANSAO URBANA LTDA MARIA ISABEL PEREIRA DO SACRAMENTOAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) MARIA CRISTINA WANDERLEY DE CARVALHO (BA 6647) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0521756-68.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICASAdvogado(s):ALINE SANTOS DA SILVA (BA 45164) ANA PAULA MOURA FERREIRA (BA 40821) WILZA APARECIDA LOPES SILVA (SP 17335) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8000081-43.2020.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE ITACARE JACKSON SANTOS DE MENEZESAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) LEANDRO ALVES COELHO (BA 22854) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8000167-85.2024.8.05.0045 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO PAN S.A. ARLINDO SILVAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LAZARO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 67563) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8000374-13.2024.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO ALDINE DIAS FERREIRAAdvogado(s):RONADY MORENO BOTELHO (BA 15935) LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (BA 30019) ROSILEIDE ALVES MARQUES (BA 55622) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8000538-52.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA HDI GLOBAL SEGUROS S.A.Advogado(s):GLAUCIO SILVA CHAVES (BA 22792) PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA (BA 40167) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (SP 17817) GLAUCIO SILVA CHAVES (BA 22792) PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA (BA 40167) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8000766-10.2024.8.05.0276 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE TEOLANDIA DANIELE SOUZA ALVESAdvogado(s):LUIS MARCOS DOS SANTOS (BA 28448) VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (BA 22864) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8002450-91.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA KAIROS NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8003033-55.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DANIEL LUIZ DA SILVA MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):THIAGO SANTOS BIANCHI (BA 29911) ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (BA 23359) CAMILA MATOS MONTALVAO (BA 31491) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8003350-43.2024.8.05.0149 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:38Processo:8003549-55.2025.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE CANDEIAS ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDAAdvogado(s):ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (BA 24162) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8005270-74.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO PAN S.A. JOSIMEIRE RODRIGUES SILVAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ALAN SILVA SOUZA (BA 71909) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8006580-86.2021.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE SIMOES FILHO DANIEL CORREIA CARDOSOAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (BA 64903) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8019440-60.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:PAULO HENRIQUE SANTOS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):RAFAEL MUNHON (PR 10978) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8021608-35.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:GAMA SAUDE LTDA VITOR FERREIRA LIMA DOS SANTOSAdvogado(s):EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (MG 40399) MARCOS ANTONIO SOUSA ALMEIDA (BA 67786) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8076928-32.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:JOSE RENILSON VIEIRA SANTOS BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR (BA 20950) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8107277-81.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CARLOS FERNANDO CORREA RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI (BA 40513) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8124497-58.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CRISTIANE SANTOS DE JESUS LOJAS RIACHUELO SAAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8148036-24.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA RIO BRANCO ALIMENTOS S/AAdvogado(s):JOSE LUIZ MATTHES (SP 76544) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8007292-74.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (BA 79413) GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR (BA 18908) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8007800-20.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TATIANE DOS SANTOS FREITAS MAGALHAES MASTER AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDAAdvogado(s):BIANCA PREVIATTI (SC 58538) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8012883-17.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TALITA ROCHA PINHEIRO CASSIA PINHEIRO CARDOSOAdvogado(s):GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO (BA 24395) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8015218-09.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE URUCUCA CERINEZ DE OLIVEIRA SANTOSAdvogado(s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (BA 40288) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8016490-38.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:OZENEIDE ALVES DA SILVA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:52Processo:8018447-74.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:GILDENIR GONCALVES PEREIRA BANCO PAN S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8019697-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JORGE AUGUSTO LUZ BRAGA TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):ILJEIME BARBOSA DIAS (BA 26525) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8020164-24.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:SELIO DE MOURA ALVES COSTA CPX DISTRIBUIDORA S/AAdvogado(s):MELISSA SILVA DE SANTANA (BA 66442) RODOLFO GONCALVES NICASTRO (SP 23411) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8020628-48.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOSE ADILTON SANTOS COSTA CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASAdvogado(s):PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (CE 49244) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8020772-22.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ALMEIDA, NASSER & BERBERT FONTES ADVOCACIA - EPP ANA LUCIA BRANDAO PRISCO PARAISOAdvogado(s):ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN (BA 16335) ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS (BA 17217) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8020996-57.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO BATISTA VALE DE LIMA BANCO BMG SAAdvogado(s):CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (BA 27022) EDDIE PARISH SILVA (BA 23186) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8024292-87.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ELIENE TEIXEIRAAdvogado(s):FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA 23358) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8024482-50.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO SAFRA S A CASASHOP LOJAO DA CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (BA 74136) LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (BA 39355) MARCO TULIO ATAIDE LIMA (BA 74118) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8024525-84.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO PEDRO DOS REIS BARRETO ALVES BORGES CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (BA 22502) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8027166-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO PAN S.A. TIAGO PARANHOS DE CASTROAdvogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8033348-47.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:SERTENGE S/A DAIANE SANTOS ALMEIDAAdvogado(s):EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) MARTA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA (BA 61019) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8033547-69.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAMILO DANISSON CHAVES SAIDAdvogado(s):CARLOS AUGUSTO ALMEIDA (BA 10803) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8034154-82.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO CLARO S.A.Advogado(s):DIEGO GARCIA DE BRITO DAMACENA (CE 42937) GUSTAVO DA SILVA CRUZ (AL 9500) RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0001315-42.2013.8.05.0277 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:66Processo:0505972-28.2016.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANNY MACHADO RIBEIRO NOVAESAdvogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) CAIO QUINTINO SANTANA DE ALMEIDA (BA 46696) KLEBER MATOS BRITO (BA 23897) KRYSCIA MACHADO FERNANDES (BA 44092) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0523114-34.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) GUILHERME MUNIZ CARLETTO (BA 32161) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0545655-61.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA MARCOPOLO SAAdvogado(s):JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (BA 66790) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0765559-20.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAAdvogado(s):EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (PE 23546) MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (PE 29518) RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (PE 23679) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0790353-08.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SONIA MARIA SILVA MORAES E MELOComarca:SalvadorOrdem:71Processo:8000057-10.2025.8.05.0253 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ELISVALDO SILVA COSTA MUNICIPIO DE TANHACUAdvogado(s):OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR (BA 20288) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000088-78.2025.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LEANDRO REIS BAFICA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADLA ALMEIDA SOBRAL (BA 24517) ALOISIO JOSE COSTA TEDESCO (BA 22989) WANDERLEY ROMANO DONADEL (MG 78870) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8000201-25.2023.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAIMUNDO MOREIRA MENDONCAAdvogado(s):NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) HYASMIN ALVES VIANA (BA 56065) OSWALDO CORREIA VIANA (BA 526) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8000339-41.2026.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.Advogado(s):RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (PE 23289) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8000614-25.2026.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO AGIPLAN S.A. EDJAE NUNES DE ARAUJOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ESTARLY SOARES FAGUNDES DA SILVA (BA 60347) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8000628-59.2025.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ALESSANDRA COELHO CASTROAdvogado(s):CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (BA 36471) GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (BA 26870) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (BA 42118) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000867-10.2019.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:GIVANETE DOS SANTOS DE SANTANA MAIARA PEIXINHO MATOSAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) GRASIELLE RODRIGUES VITERBO (BA 69146) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002887-23.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO DO BRASIL S/A HAMILTON ALMEIDA TORRESAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) AGAMENON FELIX ELPIDIO (BA 58162) NATALIE CONCEICAO ANDRADE MADUREIRA (BA 56467) NICHOLE CHRISTIEN SILVA PINHEIRO (BA 62341) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8002969-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:EDEMILTON DE ARAUJO SANTOS BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):FELIPE BULCAO PALMEIRA (BA 26305) LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (BA 25806) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8003201-17.2024.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS L B VARJAO ASSESSORIA E CONSULTORIA RURALAdvogado(s):DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (BA 21952) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8003287-28.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TATIANA PIRES MENDONCA JOSE ADONICETE DOS SANTOSAdvogado(s):MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO (SE 5367) VIRLANNE GOMES DE ANDRADE (BA 56611) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8003729-74.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOSEVAL SILVA CHAGAS MICAELE DOS SANTOS ALMEIDA MACHADOAdvogado(s):JESSICA NOVAES FONSECA (BA 75166) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8004185-08.2020.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE IPIAU MANOEL NASCIMENTO VIDALComarca:SalvadorOrdem:84Processo:8005159-57.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LEILA SILVA DE JESUS BATISTA MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8007171-61.2022.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE IPIAU IRACI GOMES BARBOSAAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8007373-50.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANTONIO CEZAR DA SILVA BISPOComarca:SalvadorOrdem:87Processo:8008060-40.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO DE JESUSAdvogado(s):JOAO BATISTA DE SANTANA NETO (BA 66852) TAMILES SANTANA LUZ (BA 48281) JOSE AUGUSTO DE JESUS SANTOS (BA 72956) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8012308-45.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELIAdvogado(s):MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA (GO 43912) MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA (GO 43912) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8015810-37.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS JOELMA RODRIGUES ONORIO ALEXANDRINOAdvogado(s):DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (BA 21952) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8038274-39.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) PRISCILA RODRIGUES MARIANO (MG 14812) ALINE CORREA DA COSTA (SC 57257) FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA (SP 26793) PRISCILA RODRIGUES MARIANO (MG 14812) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8048577-20.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA LUCIVANIA SANTANA CRUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8055394-32.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA RAIMUNDA DE SANTANA ARAUJO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (BA 26200) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (BA 26200) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8081638-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) ANA LUISA GASTALDI HORTA (BA 82537) MATEUS NOGUEIRA DA SILVA (BA 36568) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8089106-47.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA (BA 28598) SILVYO FLAVIO SANTOS DE MENEZES (BA 20192) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8096623-74.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS (BA 46671) MANOEL GUIMARAES NUNES (BA 16364) DENIELLE MENDES SCHADE (BA 29252) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8139677-85.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA LANA STEFANE NEVES PEREIRAAdvogado(s):ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) AMANDA COUTINHO DA SILVA DOS SANTOS (BA 75150) DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) THIAGO SANTOS CUNHA (BA 79884) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8200323-27.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LUIZ CARLOS BORGES SANTOS PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAAdvogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (BA 19031) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (MG 72793) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:0555696-53.2017.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JUIZO DA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATHEUS RICCIO RESEDA (BA 39693) RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA (BA 50110) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8000908-61.2026.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDITH CORNELIO DE SANTANA DE LIMA BANCO BMG SAAdvogado(s):RICARDO OLIVEIRA FRANCA (SP 35230) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8001924-84.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CAIO VILAS BOAS SAMPAIO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAdvogado(s):CAIO VILAS BOAS SAMPAIO (BA 63520) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8020125-27.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA RAUL CARDEAL FARO DOS SANTOSAdvogado(s):POLLYANNA GUIMARAES GOMES (BA 21950) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8020329-71.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA GENEROSA DA ROCHA RIBEIROAdvogado(s):VICTOR CARLOS NOGUEIRA ALVES (BA 89468) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8021190-57.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOSELITO ALMEIDA DOS ANJOS DE MELO BANCO PAN S.A.Advogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8021318-77.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:GILSELIA ALVES SANTOS BANCO BMG SAAdvogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8022696-68.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA STELA LOPES DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8023526-34.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ITAU SEGUROS S/A MARIA LUCIA BARBOSA DE JESUSAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) KEILA SUELLEN SOARES SILVA (BA 56980) TERCIO DE SANTANA (BA 51627) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8024495-49.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MIRIAN OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJOAdvogado(s):WAGNER BARBOSA DE SOUSA (SP 23700) FILIPE EDY SOUZA DE SA (BA 41667) JOSELITO PEREIRA LIMA (BA 41712) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8024636-68.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MARLENE DE JESUS ANTONIO SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:109Processo:8025875-10.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO BRADESCO SA FELIX PEREIRA DOS ANJOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) OTAVIO RODRIGUES DE MEDEIROS (BA 73868) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8027681-80.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DANILO PEREIRA SANTOSAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8029331-65.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA GIRLENE DA SILVA MACHADOAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8034275-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ISABEL BORGES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (MG 18509) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8035367-26.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):AUANGRAS MOREIRA SOARES (BA 71404) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8052876-04.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDIMILSON REIS DOS SANTOS MARIA DA CRUZ FILGUEIRAS NUNESAdvogado(s):ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA (BA 71605) MATHEUS COSTA PITHON (BA 71462) ADRIANO NUNES BOMFIM (BA 58904) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:0000354-77.2010.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO OLIVEIRA FLUGENCIO MARIA MADALENA MACEDOAdvogado(s):VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA (BA 16556) JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (BA 3504) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0005490-82.2007.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDILEUSA ALVES DOS SANTOS JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0087032-84.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO DO BRASIL S/A ELIZONETE BORGES DE FARIAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO (BA 13107) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:0301813-07.2012.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO BRADESCO SA CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Advogado(s):ELOI CONTINI (BA 51764) TADEU CERBARO (BA 52146) CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (BA 14782) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:0501410-92.2016.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ARIZELIO MARTINS DA SILVA JOELMA DIAS GUIMARAES GOMESAdvogado(s):JOSE HUMBERTO LACERDA (BA 26991) JESSICA SANTOS SILVA (BA 43502) PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (BA 36083) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8000007-89.2018.8.05.0168 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MONTE SANTO MARIA JOSIANE SILVA MOTA JESUSAdvogado(s):GUILHERME CARDOSO ELPIDIO (BA 43233) JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA (BA 57591) LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA (BA 28998) LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (BA 51504) TENILLE GOMES FREITAS (BA 25230) JAILMA DE ABREU CARVALHO (BA 43583) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8000154-08.2019.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CLARO S.A. FANEZIO CORDEIRO DE ALMEIDAAdvogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) EUSTORGIO RESEDA (BA 25811) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8000336-35.2019.8.05.0211 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:SUEDNA FERREIRA DA SILVA JESUS CLARO S.A.Advogado(s):LEILA GORDIANO GOMES (BA 14642) JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8000774-70.2024.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):ALAN DE OLIVEIRA LEITE (BA 40052) MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO (BA 42135) ERLY FERNANDES CARDOSO (DF 31144) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:8000796-21.2021.8.05.0221 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ZENILDA TEIXEIRA ADORNO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALESSANDRA ALVES DE MOURA (BA 85698) WALKER RAMOS DE MOURA (BA 36964) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8001234-83.2019.8.05.0264 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FABIANA SANTANA NASCIMENTO MUNICIPIO DE UBAITABAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8001907-74.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS JORGE PEREIRA FAIRAdvogado(s):MOZART ARAGAO LEITE (BA 16547) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8002188-60.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LUA DOS SANTOS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LUA DOS SANTOS LIMA (BA 83424) REGINALDO FRANCA DA SILVA (BA 74519) WALLES ALMEIDA AMORIM (ES 40186) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8002242-58.2025.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VLAMIR MOREIRA MARQUES (BA 31909) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8002758-46.2024.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS CHAMA CONSULTORIAComarca:SalvadorOrdem:130Processo:8003784-98.2019.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:UANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA VITORIA URBANISMO SPE LTDAAdvogado(s):JULIANA PEREIRA GOMES (GO 24564) NERIANE WANDERLEY GOMES (BA 35306) REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS (GO 15319) VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA (GO 45409) JULIANA PEREIRA GOMES (GO 24564) NERIANE WANDERLEY GOMES (BA 35306) REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS (GO 15319) VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA (GO 45409) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8004264-15.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:HELIO MARCOS BENTO HELMA MARCOS SANDI NEGROMONTEAdvogado(s):DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA (BA 64371) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8004547-53.2024.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:AMANDA BATISTA NEIVA MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIAAdvogado(s):ROBSON MARTINS GONCALVES (SP 21609) YURI UBALDINO ROCHA SOARES (BA 719) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8004578-06.2020.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO CANDIDO DOS SANTOS NETO 2MS - ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (BA 42014) VERA LUCIA ALVIM DA SILVA (BA 20345) ALLISON FREITAS DE ALMEIDA (BA 39237) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) LAURA MUNIZ GUIMARAES (BA 69206) MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS (BA 37512) PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (BA 30971) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8004776-97.2025.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS HERMINIA M.DA MATAAdvogado(s):LORENA VIANA DA MOTTA (BA 48158) MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA (BA 53635) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8006228-26.2026.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JORGE ALENCAR MENEZES FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA SAAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8009526-13.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS JOCELIA RODRIGUES ARAUJOComarca:SalvadorOrdem:137Processo:8011842-96.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS WALTER ALVES CARDOSOComarca:SalvadorOrdem:138Processo:8012663-07.2025.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8018075-55.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS EDIMILSON SANTOS SANTANAComarca:SalvadorOrdem:140Processo:8031415-95.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LINDINALVA SOARES DOS SANTOS TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.AAdvogado(s):ADLUSE SILVA ANDRADE (BA 59616) LAIS PAULO PEREIRA (BA 66371) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (BA 33206) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:8032426-08.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MILENA DE ALMEIDA PACHECO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8060198-09.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LARISSA NEVES ARAUJO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (BA 32592) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (BA 32592) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8097049-47.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRADESCO SAUDE S/A AMANDA ANDRADE AMORIMAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) CAROLINE AYRES MOREIRA (BA 29557) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8170784-16.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:TAIANE SUEDE DE BRITO COELHO BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):KASSYA BORGES MOTA (BA 55768) LEANDRO ROBERTO DA CRUZ (GO 33058) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (SP 35759) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8180885-83.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ARLAN BATISTA REIS BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) PAULO ROBERTO VIGNA (SP 17347) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8209057-30.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:AMANDA DE ASSIS DA SILVA BANCO C6 S.A.Advogado(s):CAMILA DA SILVA DO NASCIMENTO (BA 83485) VINICIUS MONTEIRO PINTO BARRETO (BA 81369) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8080171-16.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARIA NATALICE PEREIRA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHEUS-BAAdvogado(s):CINTHIA BEZERRA DA SILVA (BA 34722) RONEY DANILO GOMES SANTOS (BA 19096) ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA (BA 8238) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8006801-67.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RUTE FREITAS ARAUJO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:149Processo:8009332-29.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO VOTORANTIM S.A. MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIAAdvogado(s):MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (BA 18454) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8011222-03.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RICARDO LUIS COSTA ALZENIR SANTOS COSTAAdvogado(s):VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) ALEX MEDEIROS SANTOS (BA 23465) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8013478-60.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA MARIA CALDAS SANTANAAdvogado(s):AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (SP 42652) FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (SP 13293) LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO BICALHO (BA 25863) LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (BA 34977) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8017737-54.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CLAUDIONOR GRAMOSA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):VICTOR CARDOSO PEREIRA (BA 30664) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8018666-87.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SALVADOR SHOPPING S/A CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOSAdvogado(s):FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (BA 41709) MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (BA 5174) ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS (BA 15388) CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS (BA 27697) GABRIEL DE JESUS ABADE (BA 57731) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8020247-40.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIA AUXILIADORA RAMOSAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) THIAGO PAIVA DE AZEVEDO (BA 35426) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8023917-86.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ERICA SENA SILVAAdvogado(s):RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) NILSON DE OLIVEIRA MORAES (SP 98155) NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR (SP 35976) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:0000303-39.2009.8.05.0210 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ EUFRÁSIO MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVESAdvogado(s):DEVALDIR CATARINO (BA 24167) LUCAS ALCANTARA AZEVEDO (BA 36853) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:0037508-21.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) NILSON BISPO DE AGUIAR (SP 11094) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0050974-43.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:Sidnei Goes de Lima ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILLA SOUZA DE SANTANA (BA 43411) THAIS FIAMA ANDRADE MIRABEAU (BA 45497) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:0124168-28.2001.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:LIBANO ALIMENTOS ARABES LTDA DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (BA 24017) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:0366790-55.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) AURELIO PIRES (BA 1785) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA 11475) LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ (BA 18260) LUIZ CARLOS ALENCAR BARBOSA (BA 3220) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MANUEL GROBA CASAL (BA 32847) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:0394665-97.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA SIMONE SANTANA DE JESUSAdvogado(s):VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (BA 26508) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:0547403-60.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JOSE LUIZ BARRETO PROCOPIO ROBSON JORGE DA CRUZ SANTOSAdvogado(s):JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (BA 12224) ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA (BA 13480) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:0561574-61.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BENICIO FRANCISCO DOS SANTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOComarca:SalvadorOrdem:164Processo:0579431-18.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:IVA BACELAR DA SILVA FONTES PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/AAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8000290-14.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ALAIDE SANTOS DE BRITO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8000419-62.2025.8.05.0010 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARIA MARTA CHAVES SANTOS SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8000554-35.2017.8.05.0243 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE IBITIARA GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDAAdvogado(s):JESSE MATOS LEAO (BA 28822) ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (SP 10134) KELLY CRISTINA STEPHANELLI (SP 28980) VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO (SP 31269) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8001099-05.2019.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA (SE 12855) ICARIANE ALBUQUERQUE MANGUEIRA DE SOUZA (BA 57580) JOAO JOSE ANDRADE GOMES (BA 42821) OSNIR ALVES CONCEICAO (BA 77776) PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (BA 23575) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8001208-32.2020.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTE REI LTDA - MEAdvogado(s):AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (BA 31661) MARIA LUCILIA GOMES (BA 1095) LORENA SANTOS SILVA (BA 47939) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8001888-02.2018.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE PORTO SEGURO ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPPAdvogado(s):GLAUCO TOURINHO RODRIGUES (BA 19495) RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (GO 31267) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8001906-36.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FRANCISCA REGINA DA CONCEICAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GEORGE HIDASI FILHO (GO 39612) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (PI 11663) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8003320-20.2023.8.05.0027 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO CLEONICE BARBOSA DIASAdvogado(s):JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8003831-86.2020.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CAIXA SEGURADORA S/A CARMELIA APARECIDA DA SILVA LORDEIROAdvogado(s):KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (BA 42631) RUI FERRAZ PACIORNIK (PR 34933) THACIO FORTUNATO MOREIRA (BA 31971) LARYSSA VILARONGA MARINHO (BA 50373) ROBERTO SOARES MARINHO (BA 12047) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:8004502-76.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:COSME ANTONIO BARRETO COSTA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):RICARDO FERNANDES TAVORA DE OLIVEIRA COSTA (BA 21194) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8004836-05.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE AGUAS BELAS PE JOSE ALBERICO COSTA DE LIMAAdvogado(s):KARLA ROBERTA TEIXEIRA SILVA (PE 36372) BRENO MARTINS LEITE (BA 33761) JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA (BA 73481) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8020990-27.2022.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MAURITS DORR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) DAVID SOMBRA PEIXOTO (BA 39585) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8037606-44.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANA CLEIA NASCIMENTO FAGUNDESAdvogado(s):CARLA MOREIRA MAIA TEIXEIRA (BA 53769) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8038072-28.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARCELO QUEIROZ GORDILHO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (BA 39189) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8050415-27.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:EDIVAN FIGUEIREDO FERREIRA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8070481-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE KAROLLYNE AIRES BENTO DE ALENCAR BARBOSAAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LUIZA MACEDO DE ANDRADE (BA 47347) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LUIZA MACEDO DE ANDRADE (BA 47347) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8087916-15.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA VITOR MACHADO BORGESAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) FABIO LUIS FARIAS SANTOS (BA 69133) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8103439-38.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A ALAN TARSIS SANTOS MOREIRAAdvogado(s):FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (MG 96864) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:8125150-94.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARCIA MARE SANTOS FONTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCIA MARE SANTOS FONTANA (BA 56678) REYNALDO ALMEIDA MALTA (BA 80742) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:8133301-54.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (BA 64675) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8136485-76.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:LIDIA SANTANA DE JESUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (SP 40838) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8140054-27.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FIRMINO COUTINHO SILVA MIRLENA BATISTA SILVAAdvogado(s):JOSE COUTINHO SILVA (BA 2974) ROBERTO CARVALHAL MATOS (BA 9843) WALDEMIR RODRIGUES GARCIA (BA 7952) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8001068-25.2025.8.05.0043 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS GILCELIA MORAIS DE OLIVEIRAAdvogado(s):LAUAN FRANCISCO REIS PASSOS (BA 49234) MAIZA OLIVEIRA DE SOUZA (BA 44475) MARIA JOSE ANDRADE REIS (BA 55180) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8001677-75.2024.8.05.0032 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARLUCIO MOREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):JOSE BENTO BRITO PORTO (BA 64810) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8011413-48.2026.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ ROSIELE SILVA PINHEIROAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS (BA 41592) JOAO PEDRO CALHAU DE CARVALHO (BA 72268) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0579431-18.2017.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: IVA BACELAR DA SILVA FONTES PARTE RÉ: INTERESSADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação processual, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei. Salvador - BA, (na data da assinatura eletrônica). ADRIANA PEREIRA SILVA DOS SANTOS SUPERVISORA ADMINISTRATIVA (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0579431-18.2017.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: IVA BACELAR DA SILVA FONTES PARTE RÉ: INTERESSADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimado o Apelado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação processual, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei. Salvador - BA, (na data da assinatura eletrônica). ADRIANA PEREIRA SILVA DOS SANTOS SUPERVISORA ADMINISTRATIVA (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

04/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:00

Documentos

Outros Documentos

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação Processo: 8001300-35.2026.8.05.0000. Edital Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL Processos que deverão ser julgados pelo(a) Segunda Câmara Cível, em Sessão Plenária Virtual que será realizada entre às 12:00h do dia 09/06/2026 e às 12:00h do dia 15/06/2026, regulamentada pelo do art. 55-A, do RITJBA, com a redação alterada pela emenda regimental n. 03, disponibilizada no DJe de 02 de junho de 2022 no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. A sessão será pública e poderá ser acompanhada, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através do link: https://pje2g.tjba.jus.br/plenario-virtual/#/sessao Na forma do art. 55-A, §3º, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no RITJBA, a Procuradoria-Geral da Justiça, a Defensoria Pública, os Advogados e demais habilitados nos autos, poderão juntar sustentação, por qualquer mídia de áudio e/ou vídeo suportada pelo Pje (áudio ou vídeo de até 10MB), após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que não utilizada a faculdade prevista no §3º, e o requerimento tenha sido apresentado até o horário de abertura da sessão plenária virtual serão retirados de pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta de sessão de julgamento presencial (hibrida ou por videoconferência) ainda não publicada. Não concluído o julgamento em razão de ausência de quórum de votação, os processos serão incluídos na sessão plenária virtual imediatamente posterior, independente de nova intimação. Fica vedado o peticionamento eletrônico no período de realização da sessão, salvo os casos excepcionais que o justifiquem. Ordem:1 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DANIELE TURCHINI IZILDINHA APARECIDA MATOS BRITOAdvogado(s):FULVIA KATHERINY DA SILVA SOUZA (BA 49072) CARLOS CESAR RAMOS DOS SANTOS (BA 69159) Comarca:SalvadorOrdem:2Processo:8040653-19.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO 5408) GRACE SANTANA MATOS (BA 22380) RODRIGO COSTA VEIGA (BA 49200) Comarca:SalvadorOrdem:3Processo:8044097-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:DSA REFEICOES EIRELI - EPP MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAESAdvogado(s):AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE (BA 19506) FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (BA 20450) MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (BA 33031) Comarca:SalvadorOrdem:4Processo:8047365-25.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:BRISA LUISE DIAS DOS SANTOS DOS SANTOS ADELSON DE QUEIROZ BRITOAdvogado(s):REBEKA SOUZA SILVA (BA 55080) Comarca:SalvadorOrdem:5Processo:8074463-82.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):BRUNA COSTA DE ARAUJO (BA 69450) Comarca:SalvadorOrdem:6Processo:8077239-55.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:QUALICORP S.A. JOELMA COSTA LIMAAdvogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (PE 23255) MARICLEIDE TEIXEIRA OLIVEIRA (BA 66500) SILVANA SOUZA SANTOS (BA 68040) Comarca:SalvadorOrdem:7Processo:8080659-68.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:ENILTON FIGUEREDO DA SILVA TAIANE FIGUEREDO DA SILVAAdvogado(s):ANTONIO RACING DE LIMA SOUTO (BA 60242) FLORIVAL FERREIRA DE CARVALHO NETO (BA 38063) DARLAN SANTOS DE ALMEIDA (RJ 23357) Comarca:SalvadorOrdem:8Processo:0500340-22.2018.8.05.0039 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:RICARDO MACHADO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):WRIAS DE MELO ALVES (BA 43801) Comarca:SalvadorOrdem:9Processo:0526636-40.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:Analice da Silva Burgos Consil Empreendimentos LtdaAdvogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES (BA 21439) RAFAEL FERNANDES MATIAS (BA 50530) MARIANA DA RESSURREICAO BARROS (BA 60554) PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (BA 44615) Comarca:SalvadorOrdem:10Processo:0530946-50.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:RAILDA RIBEIRO FARIAS GILNA TEREZA DE SA OLIVEIRA AMERICANO DA COSTAAdvogado(s):AMANDA ARAUJO SANTANA (BA 64083) IVANA DULCE FRANCA RIOS (BA 21742) ALINE JULIANNA NERI OLIVEIRA (BA 29786) ANDRE LUIS AMERICANO DA COSTA SOARES (BA 19105) Comarca:SalvadorOrdem:11Processo:8000041-05.2017.8.05.0199 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JOAO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):LUANA HELENA ROCHA ESTRELA (BA 63644) PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (BA 24661) VICENTE FAGUNDES RIBAS DE ALMEIDA (BA 81689) Comarca:SalvadorOrdem:12Processo:8000578-80.2021.8.05.0095 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA MARIA DAS GRACAS CORDEIRO ROCHA DA SILVAAdvogado(s):ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA (BA 18120) MARCOS CAMPOS DE MENDONCA (BA 11149) TATIANE SANTANA SANTOS (BA 45246) DENIS OLIVEIRA RIBEIRO (BA 59339) EGBERTO RABELO FILHO (BA 58074) Comarca:SalvadorOrdem:13Processo:8000686-91.2024.8.05.0261 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LUZIA MARTA SANTOS SANTANA MUNICIPIO DE TUCANOAdvogado(s):ASTERIO MOREIRA DE SANTANA NETO (BA 50882) LUZIA MARTA SANTOS SANTANA (BA 82262) Comarca:SalvadorOrdem:14Processo:8004620-23.2021.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):ARIVALDO MARQUES DO ESPIRITO SANTO (BA 6163) MARILICE ALVES PEREIRA (BA 29328) GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES (BA 47830) Comarca:SalvadorOrdem:15Processo:8010561-22.2019.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JACKSON DE OLIVEIRA SILVA ALLIANZ SEGUROS S/AAdvogado(s):DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES (BA 30677) ICARO MANOEL PASSOS MENEZES (BA 36162) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (BA 48727) Comarca:SalvadorOrdem:16Processo:8150007-78.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:LARISSA DA ENCARNACAO SANTOS UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (BA 15353) Comarca:SalvadorOrdem:17Processo:8177229-21.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes: Advogado(s):PAULO ROBERTO JACINTO DE MORAIS PINHO (BA 60868) GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA (BA 16283) Comarca:SalvadorOrdem:18Processo:0001274-66.2008.8.05.0078 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARS DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA - BA MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHAAdvogado(s):PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA BRITO NETO (BA 13342) Comarca:SalvadorOrdem:19Processo:0330104-59.2015.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MARTA MOREIRA SANTANAPartes:JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:20Processo:8003304-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ROGERIO FERREIRA DA SILVA CONDOMINIO IGUATEMI BUSINESS & FLATAdvogado(s):THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) LUCAS GOMES LIMA CARDOSO (BA 45241) LUCAS SILVA DA ANUNCIACAO (BA 72626) MURILO ELIAS CARDOSO (BA 25915) RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR (BA 30865) Comarca:SalvadorOrdem:21Processo:8004270-42.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:22Processo:8004693-65.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SANJUAN ENGENHARIA LTDA.Advogado(s):GILBERTO SAAD (SP 24956) RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO (BA 42056) Comarca:SalvadorOrdem:23Processo:8018254-59.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES CARMELINA MAGNAVITA RODRIGUES DE ALMEIDAAdvogado(s):JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (BA 9446) ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (BA 15353) GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA 22003) RAFAEL SANTANA MARSCHKE (BA 47353) THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP 33878) Comarca:SalvadorOrdem:24Processo:8025060-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA EMILY CANDIDA MARTINS AGUIARAdvogado(s):GRACIELLA DE FATIMA ROCHA SANTOS (BA 59590) Comarca:SalvadorOrdem:25Processo:8035485-36.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) MARCO ANTONIO GOULART LANES (BA 41977) Comarca:SalvadorOrdem:26Processo:8058366-07.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EDSON ANTONIO TREBESCHI COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):RICARDO MORAES ALVIM (MG 13071) Comarca:SalvadorOrdem:27Processo:8076010-60.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:EUGENIO DE OLIVEIRA CASTRO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBAAdvogado(s):LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (PE 786) Comarca:SalvadorOrdem:28Processo:0021045-92.1993.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CST EXPANSAO URBANA LTDA MARIA ISABEL PEREIRA DO SACRAMENTOAdvogado(s):DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ 12311) MARIA CRISTINA WANDERLEY DE CARVALHO (BA 6647) Comarca:SalvadorOrdem:29Processo:0521756-68.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICASAdvogado(s):ALINE SANTOS DA SILVA (BA 45164) ANA PAULA MOURA FERREIRA (BA 40821) WILZA APARECIDA LOPES SILVA (SP 17335) Comarca:SalvadorOrdem:30Processo:8000081-43.2020.8.05.0114 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE ITACARE JACKSON SANTOS DE MENEZESAdvogado(s):VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (BA 51176) LEANDRO ALVES COELHO (BA 22854) Comarca:SalvadorOrdem:31Processo:8000167-85.2024.8.05.0045 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO PAN S.A. ARLINDO SILVAAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) LAZARO OLIVEIRA DOS SANTOS (BA 67563) Comarca:SalvadorOrdem:32Processo:8000374-13.2024.8.05.0198 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE PLANALTO ALDINE DIAS FERREIRAAdvogado(s):RONADY MORENO BOTELHO (BA 15935) LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (BA 30019) ROSILEIDE ALVES MARQUES (BA 55622) Comarca:SalvadorOrdem:33Processo:8000538-52.2024.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:PORTAL VAREJO E DISTRIBUIDOR LTDA HDI GLOBAL SEGUROS S.A.Advogado(s):GLAUCIO SILVA CHAVES (BA 22792) PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA (BA 40167) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (SP 17817) GLAUCIO SILVA CHAVES (BA 22792) PATRICIA BARBOSA DE SOUZA SILVEIRA (BA 40167) THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (BA 21158) Comarca:SalvadorOrdem:34Processo:8000766-10.2024.8.05.0276 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE TEOLANDIA DANIELE SOUZA ALVESAdvogado(s):LUIS MARCOS DOS SANTOS (BA 28448) VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (BA 22864) Comarca:SalvadorOrdem:35Processo:8002450-91.2024.8.05.0074 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE DIAS DAVILA KAIROS NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDAAdvogado(s):AGNELO BATISTA MACHADO NETO (BA 27196) WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (BA 23597) Comarca:SalvadorOrdem:36Processo:8003033-55.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:DANIEL LUIZ DA SILVA MUNICIPIO DE PAULO AFONSOAdvogado(s):THIAGO SANTOS BIANCHI (BA 29911) ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA (BA 23359) CAMILA MATOS MONTALVAO (BA 31491) Comarca:SalvadorOrdem:37Processo:8003350-43.2024.8.05.0149 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:38Processo:8003549-55.2025.8.05.0044 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE CANDEIAS ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDAAdvogado(s):ITANA FREITAS SANTOS LISBOA (BA 24162) Comarca:SalvadorOrdem:39Processo:8005270-74.2022.8.05.0229 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:BANCO PAN S.A. JOSIMEIRE RODRIGUES SILVAAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ALAN SILVA SOUZA (BA 71909) Comarca:SalvadorOrdem:40Processo:8006580-86.2021.8.05.0250 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:MUNICIPIO DE SIMOES FILHO DANIEL CORREIA CARDOSOAdvogado(s):ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (BA 64903) Comarca:SalvadorOrdem:41Processo:8019440-60.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:PAULO HENRIQUE SANTOS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):RAFAEL MUNHON (PR 10978) Comarca:SalvadorOrdem:42Processo:8021608-35.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:GAMA SAUDE LTDA VITOR FERREIRA LIMA DOS SANTOSAdvogado(s):EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (MG 40399) MARCOS ANTONIO SOUSA ALMEIDA (BA 67786) Comarca:SalvadorOrdem:43Processo:8076928-32.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:JOSE RENILSON VIEIRA SANTOS BANCO VOLKSWAGEN S.A.Advogado(s):RAIMUNDO FREITAS ARAUJO JUNIOR (BA 20950) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA 17023) Comarca:SalvadorOrdem:44Processo:8107277-81.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CARLOS FERNANDO CORREA RAMOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):VANESSA CRISTINA PASQUALINI (BA 40513) Comarca:SalvadorOrdem:45Processo:8124497-58.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:CRISTIANE SANTOS DE JESUS LOJAS RIACHUELO SAAdvogado(s):IRAN DOS SANTOS D EL REI (BA 19224) OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN 2738) Comarca:SalvadorOrdem:46Processo:8148036-24.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOSPartes:ESTADO DA BAHIA RIO BRANCO ALIMENTOS S/AAdvogado(s):JOSE LUIZ MATTHES (SP 76544) Comarca:SalvadorOrdem:47Processo:8007292-74.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS (BA 79413) GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR (BA 18908) Comarca:SalvadorOrdem:48Processo:8007800-20.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TATIANE DOS SANTOS FREITAS MAGALHAES MASTER AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE CREDITO LTDAAdvogado(s):BIANCA PREVIATTI (SC 58538) Comarca:SalvadorOrdem:49Processo:8012883-17.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TALITA ROCHA PINHEIRO CASSIA PINHEIRO CARDOSOAdvogado(s):GUSTAVO ARAUJO RIBEIRO (BA 24395) Comarca:SalvadorOrdem:50Processo:8015218-09.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE URUCUCA CERINEZ DE OLIVEIRA SANTOSAdvogado(s):ALESANDRA ALVES NASCIMENTO (BA 40288) Comarca:SalvadorOrdem:51Processo:8016490-38.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:OZENEIDE ALVES DA SILVA ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:52Processo:8018447-74.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:GILDENIR GONCALVES PEREIRA BANCO PAN S.A.Advogado(s):ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (BA 16677) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) Comarca:SalvadorOrdem:53Processo:8019697-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JORGE AUGUSTO LUZ BRAGA TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDAAdvogado(s):ILJEIME BARBOSA DIAS (BA 26525) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (BA 22696) Comarca:SalvadorOrdem:54Processo:8020164-24.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:SELIO DE MOURA ALVES COSTA CPX DISTRIBUIDORA S/AAdvogado(s):MELISSA SILVA DE SANTANA (BA 66442) RODOLFO GONCALVES NICASTRO (SP 23411) Comarca:SalvadorOrdem:55Processo:8020628-48.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOSE ADILTON SANTOS COSTA CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASAdvogado(s):PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (CE 49244) Comarca:SalvadorOrdem:56Processo:8020772-22.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ALMEIDA, NASSER & BERBERT FONTES ADVOCACIA - EPP ANA LUCIA BRANDAO PRISCO PARAISOAdvogado(s):ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN (BA 16335) ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS (BA 17217) Comarca:SalvadorOrdem:57Processo:8020996-57.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO BATISTA VALE DE LIMA BANCO BMG SAAdvogado(s):CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (BA 27022) EDDIE PARISH SILVA (BA 23186) ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:58Processo:8024292-87.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ELIENE TEIXEIRAAdvogado(s):FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA 23358) Comarca:SalvadorOrdem:59Processo:8024482-50.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO SAFRA S A CASASHOP LOJAO DA CONSTRUCAO LTDAAdvogado(s):ALEXANDRE FIDALGO (SP 17265) ISABELLE CRISTINE OLIVEIRA RIBEIRO (BA 74136) LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (BA 39355) MARCO TULIO ATAIDE LIMA (BA 74118) Comarca:SalvadorOrdem:60Processo:8024525-84.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO PEDRO DOS REIS BARRETO ALVES BORGES CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (BA 22502) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:61Processo:8027166-45.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO PAN S.A. TIAGO PARANHOS DE CASTROAdvogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (BA 69145) Comarca:SalvadorOrdem:62Processo:8033348-47.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:SERTENGE S/A DAIANE SANTOS ALMEIDAAdvogado(s):EMILIA MOREIRA BELO (PE 23548) MARTA DE OLIVEIRA BASTOS FERREIRA (BA 61019) Comarca:SalvadorOrdem:63Processo:8033547-69.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CAMILO DANISSON CHAVES SAIDAdvogado(s):CARLOS AUGUSTO ALMEIDA (BA 10803) Comarca:SalvadorOrdem:64Processo:8034154-82.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE PAULO AFONSO CLARO S.A.Advogado(s):DIEGO GARCIA DE BRITO DAMACENA (CE 42937) GUSTAVO DA SILVA CRUZ (AL 9500) RICARDO JORGE VELLOSO (SP 16347) Comarca:SalvadorOrdem:65Processo:0001315-42.2013.8.05.0277 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:66Processo:0505972-28.2016.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ANNY MACHADO RIBEIRO NOVAESAdvogado(s):TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) CAIO QUINTINO SANTANA DE ALMEIDA (BA 46696) KLEBER MATOS BRITO (BA 23897) KRYSCIA MACHADO FERNANDES (BA 44092) Comarca:SalvadorOrdem:67Processo:0523114-34.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIAAdvogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (BA 32883) GUILHERME MUNIZ CARLETTO (BA 32161) Comarca:SalvadorOrdem:68Processo:0545655-61.2016.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ESTADO DA BAHIA MARCOPOLO SAAdvogado(s):JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (BA 66790) Comarca:SalvadorOrdem:69Processo:0765559-20.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR BANSERV BANEB ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDAAdvogado(s):EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (PE 23546) MARCIA CRISTINA COSTA DIAS (PE 29518) RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (PE 23679) Comarca:SalvadorOrdem:70Processo:0790353-08.2015.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR SONIA MARIA SILVA MORAES E MELOComarca:SalvadorOrdem:71Processo:8000057-10.2025.8.05.0253 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:ELISVALDO SILVA COSTA MUNICIPIO DE TANHACUAdvogado(s):OTAVIANO CAETANO DE SOUSA JUNIOR (BA 20288) Comarca:SalvadorOrdem:72Processo:8000088-78.2025.8.05.0043 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LEANDRO REIS BAFICA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):ADLA ALMEIDA SOBRAL (BA 24517) ALOISIO JOSE COSTA TEDESCO (BA 22989) WANDERLEY ROMANO DONADEL (MG 78870) Comarca:SalvadorOrdem:73Processo:8000201-25.2023.8.05.0068 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAIMUNDO MOREIRA MENDONCAAdvogado(s):NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) HYASMIN ALVES VIANA (BA 56065) OSWALDO CORREIA VIANA (BA 526) Comarca:SalvadorOrdem:74Processo:8000339-41.2026.8.05.0244 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.Advogado(s):RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA (PE 34266) FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (PE 23289) Comarca:SalvadorOrdem:75Processo:8000614-25.2026.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO AGIPLAN S.A. EDJAE NUNES DE ARAUJOAdvogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (MS 6835) ESTARLY SOARES FAGUNDES DA SILVA (BA 60347) Comarca:SalvadorOrdem:76Processo:8000628-59.2025.8.05.0130 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE POTIRAGUA ALESSANDRA COELHO CASTROAdvogado(s):CLAUDIO SANTANA PEIXOTO (BA 36471) GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA (BA 26870) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA (BA 42118) Comarca:SalvadorOrdem:77Processo:8000867-10.2019.8.05.0248 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:GIVANETE DOS SANTOS DE SANTANA MAIARA PEIXINHO MATOSAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) GRASIELLE RODRIGUES VITERBO (BA 69146) Comarca:SalvadorOrdem:78Processo:8002887-23.2024.8.05.0078 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:BANCO DO BRASIL S/A HAMILTON ALMEIDA TORRESAdvogado(s):ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (BA 18228) AQUILES DAS MERCES BARROSO (BA 21224) MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (BA 6853) AGAMENON FELIX ELPIDIO (BA 58162) NATALIE CONCEICAO ANDRADE MADUREIRA (BA 56467) NICHOLE CHRISTIEN SILVA PINHEIRO (BA 62341) Comarca:SalvadorOrdem:79Processo:8002969-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:EDEMILTON DE ARAUJO SANTOS BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.Advogado(s):FELIPE BULCAO PALMEIRA (BA 26305) LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (BA 25806) ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (BA 51268) PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (SP 25675) Comarca:SalvadorOrdem:80Processo:8003201-17.2024.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS L B VARJAO ASSESSORIA E CONSULTORIA RURALAdvogado(s):DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (BA 21952) Comarca:SalvadorOrdem:81Processo:8003287-28.2020.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:TATIANA PIRES MENDONCA JOSE ADONICETE DOS SANTOSAdvogado(s):MANUELLA MARIA VERGNE CARDOSO (SE 5367) VIRLANNE GOMES DE ANDRADE (BA 56611) Comarca:SalvadorOrdem:82Processo:8003729-74.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOSEVAL SILVA CHAGAS MICAELE DOS SANTOS ALMEIDA MACHADOAdvogado(s):JESSICA NOVAES FONSECA (BA 75166) Comarca:SalvadorOrdem:83Processo:8004185-08.2020.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE IPIAU MANOEL NASCIMENTO VIDALComarca:SalvadorOrdem:84Processo:8005159-57.2024.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LEILA SILVA DE JESUS BATISTA MUNICIPIO DE GUANAMBIAdvogado(s):RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) RAFAEL BOMFIM COSTA (BA 37187) Comarca:SalvadorOrdem:85Processo:8007171-61.2022.8.05.0105 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE IPIAU IRACI GOMES BARBOSAAdvogado(s):AFONSO MENDES DOS SANTOS (BA 56733) Comarca:SalvadorOrdem:86Processo:8007373-50.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ANTONIO CEZAR DA SILVA BISPOComarca:SalvadorOrdem:87Processo:8008060-40.2023.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARLENE DOS SANTOS RAYMUNDO DE JESUSAdvogado(s):JOAO BATISTA DE SANTANA NETO (BA 66852) TAMILES SANTANA LUZ (BA 48281) JOSE AUGUSTO DE JESUS SANTOS (BA 72956) Comarca:SalvadorOrdem:88Processo:8012308-45.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELIAdvogado(s):MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA (GO 43912) MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA (GO 43912) Comarca:SalvadorOrdem:89Processo:8015810-37.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS JOELMA RODRIGUES ONORIO ALEXANDRINOAdvogado(s):DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (BA 21952) MICHEL SOARES REIS (BA 14620) Comarca:SalvadorOrdem:90Processo:8038274-39.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) PRISCILA RODRIGUES MARIANO (MG 14812) ALINE CORREA DA COSTA (SC 57257) FERNANDO MACHADO BIANCHI (SP 17704) GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (MG 96745) NICOLE CRISTINE TAMAROSSI D ALMEIDA (SP 26793) PRISCILA RODRIGUES MARIANO (MG 14812) Comarca:SalvadorOrdem:91Processo:8048577-20.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA LUCIVANIA SANTANA CRUZ ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (BA 43447) Comarca:SalvadorOrdem:92Processo:8055394-32.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:MARIA RAIMUNDA DE SANTANA ARAUJO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (BA 26200) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO (BA 26200) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) Comarca:SalvadorOrdem:93Processo:8081638-27.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):FELICIANO LYRA MOURA (PE 21714) ANA LUISA GASTALDI HORTA (BA 82537) MATEUS NOGUEIRA DA SILVA (BA 36568) Comarca:SalvadorOrdem:94Processo:8089106-47.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes: Advogado(s):NEY JOSE CAMPOS (MG 44243) CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA (BA 28598) SILVYO FLAVIO SANTOS DE MENEZES (BA 20192) Comarca:SalvadorOrdem:95Processo:8096623-74.2020.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JOAO PEDRO ROCHA DOURADO BATISTA BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):EDER CARLOS ALVES DOS SANTOS (BA 46671) MANOEL GUIMARAES NUNES (BA 16364) DENIELLE MENDES SCHADE (BA 29252) Comarca:SalvadorOrdem:96Processo:8139677-85.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA LANA STEFANE NEVES PEREIRAAdvogado(s):ROBSON SANTANA DOS SANTOS (BA 17172) AMANDA COUTINHO DA SILVA DOS SANTOS (BA 75150) DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (BA 20197) LARISSA GUEDES MENEZES (BA 57995) THIAGO SANTOS CUNHA (BA 79884) Comarca:SalvadorOrdem:97Processo:8200323-27.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:LUIZ CARLOS BORGES SANTOS PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDAAdvogado(s):NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (BA 19031) SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (MG 72793) Comarca:SalvadorOrdem:98Processo:0555696-53.2017.8.05.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJOPartes:JUIZO DA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MATHEUS RICCIO RESEDA (BA 39693) RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA (BA 50110) Comarca:SalvadorOrdem:99Processo:8000908-61.2026.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDITH CORNELIO DE SANTANA DE LIMA BANCO BMG SAAdvogado(s):RICARDO OLIVEIRA FRANCA (SP 35230) Comarca:SalvadorOrdem:100Processo:8001924-84.2025.8.05.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CAIO VILAS BOAS SAMPAIO SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDAAdvogado(s):CAIO VILAS BOAS SAMPAIO (BA 63520) Comarca:SalvadorOrdem:101Processo:8020125-27.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA RAUL CARDEAL FARO DOS SANTOSAdvogado(s):POLLYANNA GUIMARAES GOMES (BA 21950) Comarca:SalvadorOrdem:102Processo:8020329-71.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA GENEROSA DA ROCHA RIBEIROAdvogado(s):VICTOR CARLOS NOGUEIRA ALVES (BA 89468) Comarca:SalvadorOrdem:103Processo:8021190-57.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOSELITO ALMEIDA DOS ANJOS DE MELO BANCO PAN S.A.Advogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:104Processo:8021318-77.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:GILSELIA ALVES SANTOS BANCO BMG SAAdvogado(s):CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (BA 83326) ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) Comarca:SalvadorOrdem:105Processo:8022696-68.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA STELA LOPES DOS SANTOSAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:106Processo:8023526-34.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ITAU SEGUROS S/A MARIA LUCIA BARBOSA DE JESUSAdvogado(s):GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) KEILA SUELLEN SOARES SILVA (BA 56980) TERCIO DE SANTANA (BA 51627) Comarca:SalvadorOrdem:107Processo:8024495-49.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MIRIAN OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJOAdvogado(s):WAGNER BARBOSA DE SOUSA (SP 23700) FILIPE EDY SOUZA DE SA (BA 41667) JOSELITO PEREIRA LIMA (BA 41712) Comarca:SalvadorOrdem:108Processo:8024636-68.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MARLENE DE JESUS ANTONIO SANTOS ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:109Processo:8025875-10.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO BRADESCO SA FELIX PEREIRA DOS ANJOSAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) OTAVIO RODRIGUES DE MEDEIROS (BA 73868) Comarca:SalvadorOrdem:110Processo:8027681-80.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR DANILO PEREIRA SANTOSAdvogado(s):IVA MAGALI DA SILVA NETO (BA 30801) Comarca:SalvadorOrdem:111Processo:8029331-65.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ESTADO DA BAHIA MARIA GIRLENE DA SILVA MACHADOAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:112Processo:8034275-13.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ISABEL BORGES DA SILVA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (MG 18509) Comarca:SalvadorOrdem:113Processo:8035367-26.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):AUANGRAS MOREIRA SOARES (BA 71404) Comarca:SalvadorOrdem:114Processo:8052876-04.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDIMILSON REIS DOS SANTOS MARIA DA CRUZ FILGUEIRAS NUNESAdvogado(s):ADRIANO DOS SANTOS DE SOUZA (BA 71605) MATHEUS COSTA PITHON (BA 71462) ADRIANO NUNES BOMFIM (BA 58904) Comarca:SalvadorOrdem:115Processo:0000354-77.2010.8.05.0028 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO OLIVEIRA FLUGENCIO MARIA MADALENA MACEDOAdvogado(s):VILSON FREDO RODRIGUES DA MATA (BA 16556) JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (BA 3504) Comarca:SalvadorOrdem:116Processo:0005490-82.2007.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:EDILEUSA ALVES DOS SANTOS JOSE CEZAR DA SILVA MARIGHELLAAdvogado(s):PEDRO HENRIQUE BATISTA SANTOS FONTES SILVA (BA 25338) Comarca:SalvadorOrdem:117Processo:0087032-84.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO DO BRASIL S/A ELIZONETE BORGES DE FARIAAdvogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (BA 24290) ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO (BA 13107) Comarca:SalvadorOrdem:118Processo:0301813-07.2012.8.05.0146 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BANCO BRADESCO SA CAMPELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Advogado(s):ELOI CONTINI (BA 51764) TADEU CERBARO (BA 52146) CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (BA 14782) Comarca:SalvadorOrdem:119Processo:0501410-92.2016.8.05.0088 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ARIZELIO MARTINS DA SILVA JOELMA DIAS GUIMARAES GOMESAdvogado(s):JOSE HUMBERTO LACERDA (BA 26991) JESSICA SANTOS SILVA (BA 43502) PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (BA 36083) Comarca:SalvadorOrdem:120Processo:8000007-89.2018.8.05.0168 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE MONTE SANTO MARIA JOSIANE SILVA MOTA JESUSAdvogado(s):GUILHERME CARDOSO ELPIDIO (BA 43233) JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA (BA 57591) LAZARO PAULO APOLONIO FERREIRA (BA 28998) LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (BA 51504) TENILLE GOMES FREITAS (BA 25230) JAILMA DE ABREU CARVALHO (BA 43583) Comarca:SalvadorOrdem:121Processo:8000154-08.2019.8.05.0063 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:CLARO S.A. FANEZIO CORDEIRO DE ALMEIDAAdvogado(s):JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) EUSTORGIO RESEDA (BA 25811) Comarca:SalvadorOrdem:122Processo:8000336-35.2019.8.05.0211 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:SUEDNA FERREIRA DA SILVA JESUS CLARO S.A.Advogado(s):LEILA GORDIANO GOMES (BA 14642) JOSE MANUEL TRIGO DURAN (BA 14071) Comarca:SalvadorOrdem:123Processo:8000774-70.2024.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Advogado(s):ALAN DE OLIVEIRA LEITE (BA 40052) MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO (BA 42135) ERLY FERNANDES CARDOSO (DF 31144) Comarca:SalvadorOrdem:124Processo:8000796-21.2021.8.05.0221 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ZENILDA TEIXEIRA ADORNO BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s):ALESSANDRA ALVES DE MOURA (BA 85698) WALKER RAMOS DE MOURA (BA 36964) EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (BA 4403) LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (BA 16780) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (BA 13430) Comarca:SalvadorOrdem:125Processo:8001234-83.2019.8.05.0264 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:FABIANA SANTANA NASCIMENTO MUNICIPIO DE UBAITABAAdvogado(s):ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) ALBERTO FERREIRA SANTOS (BA 13383) EVERTON MACEDO NETO (BA 18506) Comarca:SalvadorOrdem:126Processo:8001907-74.2019.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS JORGE PEREIRA FAIRAdvogado(s):MOZART ARAGAO LEITE (BA 16547) Comarca:SalvadorOrdem:127Processo:8002188-60.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LUA DOS SANTOS LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAdvogado(s):LUA DOS SANTOS LIMA (BA 83424) REGINALDO FRANCA DA SILVA (BA 74519) WALLES ALMEIDA AMORIM (ES 40186) Comarca:SalvadorOrdem:128Processo:8002242-58.2025.8.05.0079 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:PAULO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):VLAMIR MOREIRA MARQUES (BA 31909) Comarca:SalvadorOrdem:129Processo:8002758-46.2024.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS CHAMA CONSULTORIAComarca:SalvadorOrdem:130Processo:8003784-98.2019.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:UANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA VITORIA URBANISMO SPE LTDAAdvogado(s):JULIANA PEREIRA GOMES (GO 24564) NERIANE WANDERLEY GOMES (BA 35306) REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS (GO 15319) VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA (GO 45409) JULIANA PEREIRA GOMES (GO 24564) NERIANE WANDERLEY GOMES (BA 35306) REYNALDO VIEIRA VASCONCELOS (GO 15319) VICTOR GABRIEL SPINDOLA PEREIRA (GO 45409) Comarca:SalvadorOrdem:131Processo:8004264-15.2023.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:HELIO MARCOS BENTO HELMA MARCOS SANDI NEGROMONTEAdvogado(s):DIOGLEIRY CRISTIANE FARIAS GONZAGA (BA 64371) Comarca:SalvadorOrdem:132Processo:8004547-53.2024.8.05.0110 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:AMANDA BATISTA NEIVA MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIAAdvogado(s):ROBSON MARTINS GONCALVES (SP 21609) YURI UBALDINO ROCHA SOARES (BA 719) Comarca:SalvadorOrdem:133Processo:8004578-06.2020.8.05.0113 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JOAO CANDIDO DOS SANTOS NETO 2MS - ENGENHARIA LTDAAdvogado(s):EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (BA 42014) VERA LUCIA ALVIM DA SILVA (BA 20345) ALLISON FREITAS DE ALMEIDA (BA 39237) FABIO DE ANDRADE MOURA (BA 18376) KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) LAURA MUNIZ GUIMARAES (BA 69206) MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS (BA 37512) PEDRO CAETANO DA SILVA GHISSONI DE CARVALHO (BA 30971) TANDE DOS SANTOS BANDEIRA (BA 76577) Comarca:SalvadorOrdem:134Processo:8004776-97.2025.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ILHEUS HERMINIA M.DA MATAAdvogado(s):LORENA VIANA DA MOTTA (BA 48158) MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA (BA 53635) Comarca:SalvadorOrdem:135Processo:8006228-26.2026.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:JORGE ALENCAR MENEZES FERREIRA BRB BANCO DE BRASILIA SAAdvogado(s):ALEXANDRE VENTIM LEMOS (BA 30225) BENEDITO SANTANA VIANA (BA 39314) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (BA 25419) Comarca:SalvadorOrdem:136Processo:8009526-13.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS JOCELIA RODRIGUES ARAUJOComarca:SalvadorOrdem:137Processo:8011842-96.2021.8.05.0256 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS WALTER ALVES CARDOSOComarca:SalvadorOrdem:138Processo:8012663-07.2025.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes: Comarca:SalvadorOrdem:139Processo:8018075-55.2022.8.05.0004 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MUNICIPIO DE ALAGOINHAS EDIMILSON SANTOS SANTANAComarca:SalvadorOrdem:140Processo:8031415-95.2023.8.05.0080 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LINDINALVA SOARES DOS SANTOS TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.AAdvogado(s):ADLUSE SILVA ANDRADE (BA 59616) LAIS PAULO PEREIRA (BA 66371) FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (BA 33206) LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (BA 27586) Comarca:SalvadorOrdem:141Processo:8032426-08.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:MILENA DE ALMEIDA PACHECO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Advogado(s):RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) Comarca:SalvadorOrdem:142Processo:8060198-09.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:LARISSA NEVES ARAUJO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEAdvogado(s):THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (BA 32592) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) VINICIUS ORLEANS CALMON DE PASSOS OLIVEIRA (BA 32592) Comarca:SalvadorOrdem:143Processo:8097049-47.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:BRADESCO SAUDE S/A AMANDA ANDRADE AMORIMAdvogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) CAROLINE AYRES MOREIRA (BA 29557) Comarca:SalvadorOrdem:144Processo:8170784-16.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:TAIANE SUEDE DE BRITO COELHO BANCO AGIPLAN S.A.Advogado(s):KASSYA BORGES MOTA (BA 55768) LEANDRO ROBERTO DA CRUZ (GO 33058) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (SP 35759) PETERSON DOS SANTOS (SP 33635) Comarca:SalvadorOrdem:145Processo:8180885-83.2022.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:ARLAN BATISTA REIS BANCO ORIGINAL S/AAdvogado(s):GABRIELA DUARTE DA SILVA (BA 59283) BRUNO DE ALMEIDA MAIA (BA 18921) PAULO ROBERTO VIGNA (SP 17347) Comarca:SalvadorOrdem:146Processo:8209057-30.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDPartes:AMANDA DE ASSIS DA SILVA BANCO C6 S.A.Advogado(s):CAMILA DA SILVA DO NASCIMENTO (BA 83485) VINICIUS MONTEIRO PINTO BARRETO (BA 81369) FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (PE 32766) Comarca:SalvadorOrdem:147Processo:8080171-16.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARIA NATALICE PEREIRA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHEUS-BAAdvogado(s):CINTHIA BEZERRA DA SILVA (BA 34722) RONEY DANILO GOMES SANTOS (BA 19096) ROSIMAR DE SOUZA ALMEIDA (BA 8238) Comarca:SalvadorOrdem:148Processo:8006801-67.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RUTE FREITAS ARAUJO ESTADO DA BAHIAComarca:SalvadorOrdem:149Processo:8009332-29.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO VOTORANTIM S.A. MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIAAdvogado(s):MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA (BA 18454) Comarca:SalvadorOrdem:150Processo:8011222-03.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:RICARDO LUIS COSTA ALZENIR SANTOS COSTAAdvogado(s):VICTOR MACEDO DOS SANTOS (BA 35731) ALEX MEDEIROS SANTOS (BA 23465) Comarca:SalvadorOrdem:151Processo:8013478-60.2019.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA MARIA CALDAS SANTANAAdvogado(s):AMANDA PAULA TAVARES FEITOZA (SP 42652) FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (SP 13293) LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO BICALHO (BA 25863) LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO (BA 34977) Comarca:SalvadorOrdem:152Processo:8017737-54.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CLAUDIONOR GRAMOSA BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):VICTOR CARDOSO PEREIRA (BA 30664) Comarca:SalvadorOrdem:153Processo:8018666-87.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SALVADOR SHOPPING S/A CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOSAdvogado(s):FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO (BA 41709) MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ (BA 5174) ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS (BA 15388) CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS (BA 27697) GABRIEL DE JESUS ABADE (BA 57731) Comarca:SalvadorOrdem:154Processo:8020247-40.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE MARIA AUXILIADORA RAMOSAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) THIAGO PESSOA ROCHA (PE 29650) THIAGO PAIVA DE AZEVEDO (BA 35426) Comarca:SalvadorOrdem:155Processo:8023917-86.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ERICA SENA SILVAAdvogado(s):RICARDO YAMIN FERNANDES (SP 34559) NILSON DE OLIVEIRA MORAES (SP 98155) NILSON DE OLIVEIRA MORAES JUNIOR (SP 35976) Comarca:SalvadorOrdem:156Processo:0000303-39.2009.8.05.0210 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FRANCISCO DAS CHAGAS VAZ EUFRÁSIO MUNICIPIO DE RIACHAO DAS NEVESAdvogado(s):DEVALDIR CATARINO (BA 24167) LUCAS ALCANTARA AZEVEDO (BA 36853) Comarca:SalvadorOrdem:157Processo:0037508-21.2007.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO DO BRASIL SA MUNICIPIO DE SALVADORAdvogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (BA 29442) GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (BA 25254) NILSON BISPO DE AGUIAR (SP 11094) Comarca:SalvadorOrdem:158Processo:0050974-43.2011.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:Sidnei Goes de Lima ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):PRISCILLA SOUZA DE SANTANA (BA 43411) THAIS FIAMA ANDRADE MIRABEAU (BA 45497) Comarca:SalvadorOrdem:159Processo:0124168-28.2001.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:LIBANO ALIMENTOS ARABES LTDA DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/AAdvogado(s):MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (BA 19015) ALINE BARBAGELATA DRUMMOND OLIVEIRA (BA 24017) Comarca:SalvadorOrdem:160Processo:0366790-55.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS DA BAHIAAdvogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) AURELIO PIRES (BA 1785) JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA 11475) LEONARDO BAHIA DANTAS MARTINEZ (BA 18260) LUIZ CARLOS ALENCAR BARBOSA (BA 3220) MAICON DE SOUZA E SOUZA (BA 31456) MANUEL GROBA CASAL (BA 32847) MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (BA 19260) PAULA PEREIRA PIRES (BA 8448) Comarca:SalvadorOrdem:161Processo:0394665-97.2012.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ESTADO DA BAHIA SIMONE SANTANA DE JESUSAdvogado(s):VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (BA 26508) Comarca:SalvadorOrdem:162Processo:0547403-60.2018.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JOSE LUIZ BARRETO PROCOPIO ROBSON JORGE DA CRUZ SANTOSAdvogado(s):JOSE HILDEMARIO RODRIGUES TENORIO (BA 12224) ANTONIO CARLOS VALENTE LIMA (BA 13480) Comarca:SalvadorOrdem:163Processo:0561574-61.2014.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BENICIO FRANCISCO DOS SANTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOComarca:SalvadorOrdem:164Processo:0579431-18.2017.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:IVA BACELAR DA SILVA FONTES PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/AAdvogado(s):MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) MARCELO SALLES DE MENDONCA (BA 17476) MAURICIO COSTA FERNANDES DA CUNHA (BA 15660) Comarca:SalvadorOrdem:165Processo:8000290-14.2023.8.05.0144 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ALAIDE SANTOS DE BRITO COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCOAdvogado(s):ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) ALICE SOUZA LUZ FONSECA (BA 67756) CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA (BA 47185) LUCAS GUIDA DE SOUZA (BA 25108) MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO (BA 17595) MARCELO CINTRA ZARIF (BA 475) Comarca:SalvadorOrdem:166Processo:8000419-62.2025.8.05.0010 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARIA MARTA CHAVES SANTOS SANTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (BA 53352) Comarca:SalvadorOrdem:167Processo:8000554-35.2017.8.05.0243 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE IBITIARA GRIF APLICACAO E DECORACAO LTDAAdvogado(s):JESSE MATOS LEAO (BA 28822) ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (SP 10134) KELLY CRISTINA STEPHANELLI (SP 28980) VINICIUS RIGO BENTIVOGLIO (SP 31269) Comarca:SalvadorOrdem:168Processo:8001099-05.2019.8.05.0189 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ANA CLAUDIA MACEDO DE SOUSA (SE 12855) ICARIANE ALBUQUERQUE MANGUEIRA DE SOUZA (BA 57580) JOAO JOSE ANDRADE GOMES (BA 42821) OSNIR ALVES CONCEICAO (BA 77776) PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (BA 23575) Comarca:SalvadorOrdem:169Processo:8001208-32.2020.8.05.0141 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. COMERCIAL DE ALIMENTOS MONTE REI LTDA - MEAdvogado(s):AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (BA 31661) MARIA LUCILIA GOMES (BA 1095) LORENA SANTOS SILVA (BA 47939) Comarca:SalvadorOrdem:170Processo:8001888-02.2018.8.05.0201 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE PORTO SEGURO ELETRICA RADIANTE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPPAdvogado(s):GLAUCO TOURINHO RODRIGUES (BA 19495) RITA DE CASSIA ALMEIDA DO CARMO (GO 31267) Comarca:SalvadorOrdem:171Processo:8001906-36.2022.8.05.0022 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FRANCISCA REGINA DA CONCEICAO BANCO BRADESCO SAAdvogado(s):GEORGE HIDASI FILHO (GO 39612) LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (PI 11663) FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO (BA 15664) Comarca:SalvadorOrdem:172Processo:8003320-20.2023.8.05.0027 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO CLEONICE BARBOSA DIASAdvogado(s):JOAO PAULO DE SOUZA OLIVEIRA (BA 17418) THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG (BA 19647) Comarca:SalvadorOrdem:173Processo:8003831-86.2020.8.05.0103 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:CAIXA SEGURADORA S/A CARMELIA APARECIDA DA SILVA LORDEIROAdvogado(s):KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE (PE 36701) MARCUS VINICIUS DE CARVALHO (BA 42631) RUI FERRAZ PACIORNIK (PR 34933) THACIO FORTUNATO MOREIRA (BA 31971) LARYSSA VILARONGA MARINHO (BA 50373) ROBERTO SOARES MARINHO (BA 12047) Comarca:SalvadorOrdem:174Processo:8004502-76.2023.8.05.0274 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:COSME ANTONIO BARRETO COSTA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILAdvogado(s):RICARDO FERNANDES TAVORA DE OLIVEIRA COSTA (BA 21194) TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (CE 7216) Comarca:SalvadorOrdem:175Processo:8004836-05.2022.8.05.0191 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:ASSOCIACAO COMUNITARIA DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DE AGUAS BELAS PE JOSE ALBERICO COSTA DE LIMAAdvogado(s):KARLA ROBERTA TEIXEIRA SILVA (PE 36372) BRENO MARTINS LEITE (BA 33761) JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA (BA 73481) Comarca:SalvadorOrdem:176Processo:8020990-27.2022.8.05.0150 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MAURITS DORR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado(s):THEONIO GOMES DE FREITAS (BA 42500) DAVID SOMBRA PEIXOTO (BA 39585) Comarca:SalvadorOrdem:177Processo:8037606-44.2019.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICIPIO DE SALVADOR ANA CLEIA NASCIMENTO FAGUNDESAdvogado(s):CARLA MOREIRA MAIA TEIXEIRA (BA 53769) Comarca:SalvadorOrdem:178Processo:8038072-28.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARCELO QUEIROZ GORDILHO BRADESCO SAUDE S/AAdvogado(s):JOAO HENRIQUE ROCHA FERREIRA (BA 39189) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (BA 45901) Comarca:SalvadorOrdem:179Processo:8050415-27.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:EDIVAN FIGUEIREDO FERREIRA HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.Advogado(s):ROBERTO DOREA PESSOA (BA 12407) Comarca:SalvadorOrdem:180Processo:8070481-91.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE KAROLLYNE AIRES BENTO DE ALENCAR BARBOSAAdvogado(s):ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LUIZA MACEDO DE ANDRADE (BA 47347) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA (PE 16983) LUIZA MACEDO DE ANDRADE (BA 47347) Comarca:SalvadorOrdem:181Processo:8087916-15.2023.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:BANCO BRADESCO SA VITOR MACHADO BORGESAdvogado(s):CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (BA 37489) FABIO LUIS FARIAS SANTOS (BA 69133) Comarca:SalvadorOrdem:182Processo:8103439-38.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A ALAN TARSIS SANTOS MOREIRAAdvogado(s):FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO (MG 96864) FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (BA 14983) GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (MG 91567) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (SP 34941) Comarca:SalvadorOrdem:183Processo:8125150-94.2024.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARCIA MARE SANTOS FONTANA ESTADO DA BAHIAAdvogado(s):MARCIA MARE SANTOS FONTANA (BA 56678) REYNALDO ALMEIDA MALTA (BA 80742) JULIANA DOS REIS HABR (SP 19535) Comarca:SalvadorOrdem:184Processo:8133301-54.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes: Advogado(s):ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (BA 46617) RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (BA 64675) Comarca:SalvadorOrdem:185Processo:8136485-76.2025.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:LIDIA SANTANA DE JESUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOAdvogado(s):MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (SP 40838) Comarca:SalvadorOrdem:186Processo:8140054-27.2021.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:FIRMINO COUTINHO SILVA MIRLENA BATISTA SILVAAdvogado(s):JOSE COUTINHO SILVA (BA 2974) ROBERTO CARVALHAL MATOS (BA 9843) WALDEMIR RODRIGUES GARCIA (BA 7952) Comarca:SalvadorOrdem:187Processo:8001068-25.2025.8.05.0043 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:JUIZ DE DIREITO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS GILCELIA MORAIS DE OLIVEIRAAdvogado(s):LAUAN FRANCISCO REIS PASSOS (BA 49234) MAIZA OLIVEIRA DE SOUZA (BA 44475) MARIA JOSE ANDRADE REIS (BA 55180) Comarca:SalvadorOrdem:188Processo:8001677-75.2024.8.05.0032 PETIÇÃO CÍVELRelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MARLUCIO MOREIRA DA SILVA MUNICIPIO DE BRUMADOAdvogado(s):JOSE BENTO BRITO PORTO (BA 64810) PEDRO NOVAIS RIBEIRO (BA 38646) Comarca:SalvadorOrdem:189Processo:8011413-48.2026.8.05.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃORelator:JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVAPartes:MUNICÍPIO DE JIQUIRIÇÁ ROSIELE SILVA PINHEIROAdvogado(s):GILENO COUTO DOS SANTOS (BA 20408) JONES COUTO DOS SANTOS (BA 17932) CICERO ANTONIO LEITE NOVAIS (BA 41592) JOAO PEDRO CALHAU DE CARVALHO (BA 72268) Comarca:SalvadorPauta de Julgamento originária do sistema PJE

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: IVA BACELAR DA SILVA FONTES Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) INTERESSADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Advogado(s): FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), THAIS SANTOS GORDILHO (OAB:BA36450), TIAGO TRINDADE MENDES DE SOUZA (OAB:BA70657) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0579431-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Embargos de Declaração foram apresentados pela Parte Autora, IVA BACELAR DA SILVA FONTES, em 10.9.2025 (ID 519578256), alegando omissão, obscuridade e erro material na Sentença proferida em 2.9.2025 (ID 517163046). A Parte Autora argui que a decisão foi omissa quanto ao pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato da prótese, obscura e omissa quanto à análise de documentos essenciais para a procedência dos pedidos de pensão mensal e danos materiais, e obscura quanto ao termo inicial dos juros moratórios e correção monetária para a indenização por danos morais e estéticos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram igualmente opostos pela Parte Ré, PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, em 10.9.2025 (ID 519275916), apontando contradição na SENTENÇA ao reconhecer a responsabilidade civil da Embargante. A Parte Ré alegou que o coletivo já estava parado e que a conduta da Parte Autora foi imprudente, buscando a reforma da decisão para a improcedência dos pedidos. CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Parte Autora foram apresentadas pela Parte Ré em 25.9.2025 (ID 522101379), pugnando pela rejeição dos embargos da Parte Autora, sob o fundamento de que não há vícios na decisão e que a Parte Autora busca, na verdade, a reforma do julgado por via inadequada. CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Parte Ré foram apresentadas pela Parte Autora em 24.9.2025 (ID 521859926), requerendo a manutenção da SENTENÇA e a aplicação de multa à Parte Ré por embargos protelatórios. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Da Análise dos Embargos de Declaração da Parte Ré A Parte Ré, PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando contradição na SENTENÇA e buscando rediscutir o mérito da responsabilidade pelo acidente. A Parte Ré argumenta que o coletivo já estava parado e que a conduta da Parte Autora foi imprudente, configurando culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, concausa. A análise da SENTENÇA revela que a questão da responsabilidade da Parte Ré foi amplamente debatida e fundamentada, com base no conjunto probatório dos autos, incluindo o vídeo e as provas orais produzidas. A SENTENÇA concluiu pela responsabilidade objetiva da Parte Ré, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e pela conduta imprudente do motorista, que estacionou o ônibus de forma inadequada e movimentou o veículo mesmo após o primeiro atropelamento. A alegação de "contradição" da Parte Ré, neste contexto, configura uma tentativa de obter o reexame da matéria de mérito, o que é inviável em sede de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, não sendo o instrumento adequado para a rediscussão do mérito já decidido, portanto os argumentos apresentados pela Parte Ré não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Da Análise dos Embargos de Declaração da Parte Autora 2.1. Da Omissão Relativa ao Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento Imediato de Prótese A Parte Autora sustenta que a Sentença restou omissa ao não apreciar o pedido de tutela de urgência formulado na Petição Inicial em 27.12.2017 (item 6.2, ID 323174466), que visava ao fornecimento imediato de prótese ortopédica. A Parte Autora destaca a urgência e a necessidade premente do item para a sua "imagem corporal" e "mobilidade física", haja vista a idade avançada e o longo período de tramitação processual. Verifica-se que a Sentença em 2.9.2025 (ID 517163046), de fato, reconheceu a necessidade da prótese e condenou a Parte Ré ao custeio integral para o fornecimento e implantação da prótese ortopédica de braço esquerdo superior, com valores a serem fixados em liquidação de sentença. Contudo, a decisão não se pronunciou expressamente sobre o caráter de urgência do fornecimento imediato, como pleiteado na inicial. A natureza da lesão sofrida pela Parte Autora, a perda de um membro, e o impacto direto na sua qualidade de vida, conforme amplamente demonstrado nos autos e reconhecido na Sentença, conferem ao pleito de prótese um caráter de extrema relevância que não se coaduna com a espera do trânsito em julgado e da liquidação de sentença para o início do custeio e fornecimento do aparelho. A efetividade da prestação jurisdicional em casos que envolvem direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a integridade física, exige a adoção de medidas que garantam a imediata satisfação do direito, especialmente quando a delonga processual pode agravar o sofrimento da Parte Lesada. Assim, a omissão em analisar o pedido de tutela de urgência, neste contexto específico, configura um vício que necessita de saneamento. 2.2. Da Omissão/Obscuridade Relativa ao Pedido de Pensão Mensal A Parte Autora alegou omissão e obscuridade na Sentença ao indeferir o pedido de pensão mensal sob o fundamento de que não haveria comprovação de renda, sem, contudo, ter apreciado o documento constante do ID 323176527, juntado em 11.5.2018. Esse documento, um "ATESTADO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO", no qual consta um "carimbo" com o nome da empresa ATACADÃO DOS PLÁSTICOS em 10.5.2018, afirma que a Parte Autora, IVA BACELAR DA SILVA FONTES, exerceu a função de gerente na referida empresa de 2.1.2012 a 16.8.2016, com remuneração mensal de R$ 1.200,00. Consta da Sentença os seguinte trecho (ID 517163046): A parte Autora efetivamente não demonstrou qualquer renda e, ao contrário, confirma perceber aposentadoria, de modo que não se constata perda de capacidade de auferir renda em razão das sequelas, tanto que em sede de réplica (ID 323176823) se limita a reafirmar que 'prestava serviço na empresa ATACADÃO DOS PLÁSTICOS para completar a sua aposentadoria ínfima', sem, contudo, apresentar prova documental mínima a corroborar tal alegação. A alegação da Parte Autora de omissão na análise do documento de ID 323176527 não encontra respaldo, haja vista que a análise da referida informação de vínculo empregatício revela se tratar de uma declaração sem a devida comprovação de legitimidade do firmatário, com ausência de comprovação de recolhimentos previdenciários, holerites, extratos bancários de recebimento ou outros elementos objetivos que corroborem a efetiva percepção e regularidade da renda alegada, tudo a impossibilitar a comprovação efetiva de renda que permita a fixação de uma pensão mensal indenizatória em sede judicial. Desse modo, a fundamentação da SENTENÇA permanece hígida quanto à insuficiência probatória para o deferimento do pedido de pensão mensal. 2.3. Da Omissão Relativa ao Pedido de Danos Materiais A Parte Autora aponta omissão na Sentença ao indeferir o pedido de indenização por danos materiais, sob a alegação de que não restaram demonstrados, sem, contudo, ter apreciado os documentos anexados nos IDs 323174486, 323174484 e 323174482, juntados em 27.12.2017. Estes IDs contêm recibos de despesas com diarista, contrato de transporte de veículo, e cupons fiscais de farmácia, que a Parte Autora alega serem relativos a gastos decorrentes do acidente. A SENTENÇA, ao afirmar que "O dano material, por sua vez, não restou demonstrado pela Parte Autora, impondo-se seu indeferimento", referia-se à ausência de comprovação idônea e de nexo causal dos gastos alegados. Os documentos de IDs 323174486, 323174484 e 323174482, embora apresentados, consistem em recibos genéricos, como os relativos a serviços de diarista, que não especificam a natureza dos serviços prestados em relação direta à recuperação da Parte Autora ou ao acidente. O contrato de transporte de veículo (ID 323174484) carece de um nexo causal claro e direto com o acidente, pois o transporte de um automóvel entre São Paulo e Salvador não se configura como uma despesa imediata e indispensável decorrente do atropelamento. Os cupons fiscais de farmácia (ID 323174482) não são acompanhados de prescrições médicas que atestem a sua necessidade em função do tratamento da lesão sofrida pela Parte Autora, ou a pertinência de cada item adquirido para a sua convalescença, tornando-os genéricos e insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores diretamente relacionados e causados pelo acidente. A ausência de demonstração do efetivo desembolso e, principalmente, do nexo causal direto entre essas despesas e o evento danoso mantém a improcedência do pedido de danos materiais. 2.4. Da Obscuridade Relativa à Incidência de Juros Moratórios A Parte Autora alega obscuridade na Sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para a indenização por danos morais e estéticos, que foram fixados a partir da citação. A Parte Autora pugna pela aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. No caso em tela, a responsabilidade da Parte Ré é de natureza objetiva, decorrente de falha na prestação de serviço público de transporte, o que a enquadra como responsabilidade extracontratual, atraindo a aplicação da referida Súmula. Diante do exposto: Rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Parte Ré, PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A (ID 519275916), por configurarem mera tentativa de rediscutir o mérito da SENTENÇA, sem a demonstração de qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acolho em parte os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Parte Autora, IVA BACELAR DA SILVA FONTES (ID 519578256), nos termos do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, para sanar as omissões e obscuridades apontadas e, em consequência, conferir-lhes efeitos modificativos na SENTENÇA proferida em 2.9.2025 (ID 517163046), conforme segue:a. Quanto ao Pedido de Tutela de Urgência: Complemento a SENTENÇA para deferir a tutela de urgência, nos termos do art. 84, § 3°, CDC e art. 300 do CPC, para que a Parte Ré forneça à Parte Autora prótese ortopédica de braço esquerdo superior, com características que permitam movimentos de cotovelo, antebraço e mãos, e aparência humana, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o total de R$20.000,00. Caso o fornecimento se mostre inviável no prazo estipulado, ou se a Parte Autora assim preferir, a obrigação será convertida em indenização por perdas e danos no valor de R$482.500,00, conforme orçamento constante do ID 323174502, juntado em 27.12.2017.b. Quanto à Incidência de Juros Moratórios: Esclareço e retifico os itens II e III da SENTENÇA para determinar que os juros moratórios sobre as indenizações por danos morais e estéticos incidam a partir do evento danoso (16.8.2016), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Mantenho os demais termos da SENTENÇA inalterados, inclusive no que tange ao indeferimento dos pedidos de pensão mensal e danos materiais. Publique-se. Intime-se. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GESTAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO EMPRESA COOPERATIVA ESTEC, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação contra si manejada, condenando a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, acrescida ainda da correção monetária, ambos contados a partir desta sentença de acordo com a Súmula 362 do STJ, interpôs RECURSO INOMINADO, pretendendo a reforma da referida decisão. Em suas razões recursais, a recorrente arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda em sede preliminar, asseverou a incompetência dos Juizados Especiais para conhecer do feito em razão da complexidade da matéria debatida, alegando a necessidade de realização de perícia técnica especializada. No mérito, asseverou a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela autora, pugnando pelo afastamento total da condenação. O recurso foi recebido em seu regular efeito. A parte recorrida, regularmente intimada, deixou de apresentar as devidas contrarrazões, manifestando-se apenas pelo prosseguimento da ação. Os autos foram distribuídos à 4ª Turma Recursal, cabendo-me a função de relatora. VOTO O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, impende apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", sob o fundamento de que a recorrente -COOPSTECS não era proprietária do veículo automotor que transportava a recorrida, e que a COOPSTECS é uma cooperativa formada por permissionários do transporte complementar de Salvador, não sendo permissionária de serviço público. Pois bem, como muito bem observou o douto juiz a quo, a "demandada tem interesse jurídico-material na pretensão resistida na exordial, estando intimamente relacionada com o mérito da queixa, sendo absolutamente legítima para figurar no pólo passivo da presente lide (art. 3º do CPC).". Além do mais, a recorrente atua sob regime de concessão, o que denota a sua legitimidade para configurar na pólo passivo da demanda. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Melhor sorte não merece a preliminar de complexidade da demanda. Com efeito, da análise objetiva das circunstâncias constantes dos autos, não vislumbro qualquer complexidade para o deslinde do feito, não havendo necessidade da perícia técnica suscitada pelo recorrente. Para que se reconheça a complexidade de uma demanda, retirando a competência dos Juizados Especiais, é necessário que estejam presentes na lide elementos concretos que de fato impossibilitem o desate da controvérsia de forma rápida e objetiva, não sendo plausível a simples arguição abstrata de uma suposta impossibilidade técnica de compreensão dos fatos pelo magistrado, quando as circunstâncias dos autos apontam em sentido contrário. Ademais, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No caso vertente, há nos autos elementos suficientes para configurar o acidente de trânsito ocorrido, danos provocados em face da autora, a falta de assistência por parte do recorrente de acordo com o boletim de ocorrência emitido pela Delegacia da 12ª circunscrição policial (evento 47.1) e pelo depoimento prestado pela testemunha da parte autora em audiência. Dessa forma, não há qualquer razão para se concluir pela necessidade de realização de perícia técnica no caso em análise, tendo o julgador plenas condições de elucidar o feito com base nos elementos concretos presentes nos autos. Assim, rejeito a preliminar de complexidade da matéria. Versam os autos sobre ação de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito provocado por microônibus, conduzido por permissionário filiado à Cooperativa ré, causando lesão corporal em face da autora/passageira, agravado pelo não atendimento à mesma, que se encontrava em estado de gestação na época dos fatos, tendo a acionada deixado de prestar a devida assistência. Afirma a parte autora que foi vítima de um fato ocorrido em 19/04/2012 quando estava no interior do coletivo da empresa demandada, vindo o motorista a perder o controle do veículo no momento que fazia a curva, chocando-se com um poste, danificando a frente e a lateral dianteira do seu veículo, conforme descrito no Boletim de Ocorrência e relatório médico. Alega que, em razão do acidente provocado pelo motorista da Cooperativa ré, teria sofrido contusões, traumas na cabeça, causando-lhe, além das dores físicas, um forte abalo psicológico pela falta de assistência por parte da demandada que não lhe prestou qualquer tipo de apoio. Por fim, aduz que restou configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, porquanto demonstrado o ato omissivo da empresa ré, sem razão justificável, impondo-se o dever de indenizar os danos decorrentes do ato ilícito. Pois bem, analisando-se os autos, percebe-se que a parte autora fora vítima do acidente de trânsito provocado pelo motorista filiado à Cooperativa ré, sofrendo lesões corporais na cabeça e membros do corpo, não tendo a referida empresa prestado qualquer tipo de auxílio em seu favor, sendo a passageira conduzida ao hospital pela equipe da Salvar. Assim, como bem observou a MM. Juíza "a quo", "Não se pode ignorar, ainda, o disposto no art. 14, § 3º, II do CDC que dispõe que o fornecedor de serviço só será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso em tela, não há provas convincentes de seu direito, o que alega que não houve ilicitude na sua conduta nem falha na prestação do serviço.". O art. 14 do CDC estabelece que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. O art. 22 do CDC estabelece que o "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a ré deixou de prestar toda a assistência necessária para a passageira. Evidencia-se, pois, in casu, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado. No que tange ao dano moral, é sabido que decorre da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in reipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)" (STJ - 4ª T. - REL CESAR ASFOR ROCHA - RT 746/183.) Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 259.816, do Rio de, Janeiro, DJU 27.11.2000, p. 171, salientou que "o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso". Colhem-se desse julgado os critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação. Compulsando os autos, verifico que o valor fixado pela MM. Juíza a quo, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostrou exagerado, sendo condizente com a extensão do dano e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece ser mantido. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. P.R.I. Salvador, 28 de junho de 2016. Eloísa Matta da Silveira Lopes Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA e CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença impugnada. Condenou-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 28 de junho de 2016. JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Presidente JUÍZA ELOÍSA MATTA DA SILVEIRA LOPES Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do SENTENÇA Processo: 0075375-04.2014.8.05.0001. INTERESSADO: IVA BACELAR DA SILVA FONTES Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) INTERESSADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Advogado(s): FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), THAIS SANTOS GORDILHO (OAB:BA36450), TIAGO TRINDADE MENDES DE SOUZA (OAB:BA70657) SENTENÇA Recorrente: EMPRESA COOPERATIVA ESTEC Recorrido: ALESSANDRA CARDOSO SANTOS Relatora: Eloísa Matta da Silveira Lopes EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA COOPERATIVA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CULPA DA PARTE DEMANDADA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRESTOU QUALQUER AUXÍLIO À DEMANDANTE, QUE SE ENCONTRAVA EM Processo: 0075375-04.2014.8.05.0001,Relator(a): ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES,Publicado em: 28/06/2016). Inicialmente, impende registrar que o debate dos autos tem subsunção fática ao disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, sendo a empresa requerida, prestadora de serviço público, desempenhando atividade de transporte rodoviário, e tendo a Autora se acidentado em decorrência do motorista da empresa Ré não ter parado adequadamente para o desembarque, envolvendo o veículo da empresa Ré, tenho que a responsabilidade é objetiva. É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, exigindo, tão somente, a comprovação do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, a concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, sejam eles usuários ou não dos serviços, uma vez que o art. 37, § 6º, da CF/88 não faz qualquer distinção nesse sentido. Assim, por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima, poderia exonerar a ré da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos por parentes da vítima fatal, o que não se identifica no caso concreto. Neste sentido, posiciona-se parcela dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FALECIMENTO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A empresa de ônibus, concessionária de serviço púbico, responde de forma objetiva pelos danos sofridos pelos passageiros. O acidente ocorrido que resulta em óbito do passageiro obriga à indenização por danos morais, excepcionado somente em caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0015.09.050156-8/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2015, publicação da sumula em 14/08/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO - EMPRESA DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - Aplica-se à espécie a teoria da responsabilidade objetiva ou contratual, que, no entanto, não possui caráter absoluto, podendo ser afastada quando provada a existência de excludente da culpabilidade do causador do dano, no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ao arriscar-se demasiadamente em atravessar rodovia conhecidamente perigosa, em trecho onde são frequentes os atropelamentos. - A morte de mulher e mãe de crianças pequenas na época dos fatos, é fato triste e verdadeiramente lastimável, mas não só por isso pode ser atribuído ao causador do dano que em nada contribuiu para o acidente, hipótese que leva à improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0290.05.029624-0/001, Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 10/12/2014). Assim, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência predominante, torna-se imperativo reconhecer, no presente caso, a responsabilidade civil objetiva da Ré, empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo, pelos prejuízos ocasionados a parte Autora, conforme preconizado pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal. O serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A previsão de execução de serviços públicos por terceiros que não o ente estatal, é acompanhada de determinação legal no sentido de que aos usuários seja garantido serviço adequado, conceituado, pelo próprio legislador, como o que se executa em respeito aos princípios da generalidade (serviço para todos), da continuidade (serviço perene), da eficiência (serviço qualitativa e quantitativamente ótimo), da cortesia (serviço humanizado) e da modicidade (serviço pelo qual se cobram preços razoáveis). É relevante salientar que, conforme evidenciado pelo Registro de Acidente de Trânsito constante no evento de ID 323174473, a parte Autora experimentou uma queda decorrente da condução inadequada do desembarque pelo motorista, resultando na aterrissagem nas rodas traseiras do ônibus. Este incidente, provocou lesões graves à parte Autora, uma vez que o condutor negligenciou perceber prontamente a ocorrência da queda. Tal circunstância expõe de maneira inequívoca uma falha significativa no sistema de segurança sob responsabilidade da empresa Ré. Com base nas fotografias e no vídeo apresentados nos autos, verifica-se que não houve início de embarque para que, em seguida, tivesse ocorrido a queda da parte Autora, como dito na inicial, mas fica evidenciado que o acidente decorreu da conduta imprudente do motorista, que estacionou o ônibus de forma totalmente afastada da calçada, em desacordo com o procedimento correto de aproximação em baixa velocidade ao ponto de parada. Tal conduta representa manobra indevida, incompatível com o dever de cautela que deve orientar o transporte de passageiros, e foi determinante para a queda registrada. O veículo não foi parado no local obrigatório destinado ao embarque e desembarque, e o condutor não assegurou que os passageiros concluíssem, de maneira segura, o processo de entrada e saída. Em razão disso, a parte Autora, que ainda realizava a subida, acabou projetada ao solo, vindo a cair sob uma das rodas dianteiras. Ressalte-se que, caso não houvesse a distração demasiada do condutor, a tragédia que culminou na amputação do membro superior esquerdo da parte Autora jamais teria ocorrido. A parte Acionada, mesmo com a inversão do ônus probante e diante da gravidade do fato, não realizou o pagamento dos honorários periciais, que poderiam trazer elemento técnico capaz de afastar a sua responsabilidade. Ademais, somente apresentou o vídeo ao final do processo, em manifesta desobediência ao rito processual e em flagrante afronta ao princípio da colaboração previsto no art. 6º do CPC, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ressalte-se ainda que pesa sobre a responsabilidade do motorista o fato de este ter movimentado o veículo mesmo após o primeiro atropelamento, sem sequer descer para verificar a gravidade do ocorrido, como claramente demonstrado no vídeo juntado aos autos. Tal conduta, além de revelar falta de cautela mínima, agrava sobremaneira a imprudência já caracterizada, reforçando o nexo causal entre a sua ação e o trágico resultado experimentado pela parte Autora. Nesse sentido, configurada a falha na prestação do serviço do réu, ensejando o dever de indenizar, em razão da responsabilidade objetiva do Réu, atrelada à teoria do risco do empreendimento. No que concerne ao dano moral, é inquestionável que o acidente ocasionou evidente ofensa a direito de personalidade da Autora, consubstanciado em seu direito à integridade física, ofensa essa agravada pelos desdobramentos do fato e pelas sequelas emocionais. Os relatórios médicos do atendimento clínico e cirúrgico da parte Autora comprovam o nexo entre o acidente e os danos corporais, bem como a gravidade das lesões sofridas (ID. 323175743). O dano moral, no caso, é presumido, independente até mesmo de prova da repercussão concreta dos fatos no ânimo ou psiquismo do autor, restando procedente o pedido concernente ao ressarcimento de danos morais. Não existindo parâmetros legais para sua fixação, o arbitramento deve ser feito com base na razoabilidade, em quantia compatível com a intensidade do sofrimento do autor, observando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como a condição econômica das partes. Nessa linha: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - ACIDENTE ÔNIBUS - PASSAGEIRO - FALTA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONCESSIONÁRIO TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A ausência de assistência aos passageiros, por ocasião de acidente, configura falha na prestação de serviço, gerando dano moral indenizável. A empresa de transporte coletivo, por ser concessionária de serviço público, assume os riscos do empreendimento, respondendo objetivamente pelos danos causados ao usuário ou a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJ-MG - AC: 10446090115564001 Nepomuceno, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2012) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE - ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MINAS - EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO E A LESÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil - Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar, consoante art. 37, § 6º da CF/88 - O valor do dano moral deve ser fixado de forma a compensar a vítima pela dor e sofrimento experimentados e, ao mesmo tempo, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10625080769023001 São João del-Rei, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 10/07/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2014) Feitas tais considerações, a indenização deve atender à dúplice finalidade da reparação moral, compensatória à vítima e inibitória ao ofensor, não representando procedimento de enriquecimento para aquele a que se pretende indenizar, como também não é diminuto a ponto de não incentivar o cometimento de tal imprudência ao volante, evitando a reiteração de condutas indevidas. Também restou demonstrado o dano estético, a partir do simples exame das fotografias sob IDs. 323175714, 323175718. As regras de experiência autorizam concluir que, somente por meio de utilização de prótese se é possível cogitar reparar a ausência de um membro, que de resto provoca um impacto profundo e de longo prazo na imagem corporal e na sua mobilidade física da Autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0579431-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por IVA BACELAR DA SILVA FONTES contra PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, todos qualificados na inicial. Narra a Autora que, no dia 16.8.2016, por volta das 16h40, aguardava ônibus da Ré na Avenida Jequitaia, em Salvador. Afirma que o coletivo não parou no ponto obrigatório, mas sim mais à frente, dificultando o seu acesso. Ao tentar embarcar, a Autora alega que o motorista, teria iniciado o movimento do veículo de forma "ligeira e desatenta" antes que a Acionante concluísse o embarque, o que a fez cair no asfalto e ser atropelada. Relata que o motorista, após o primeiro atropelamento, teria dado Ré e passado novamente sobre o braço da Autora, onde foi constatado trauma por esmagamento em membro superior esquerdo resultando na amputação. Diante dos fatos, a Autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré forneça prótese ortopédica, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$400.000,00, indenização por danos estéticos no valor de R$ 300.000,00 e indenização por danos materiais no valor de R$3.841,67. Subsidiariamente em caso de não deferida a ordem liminar, requer a condenação da Ré em perdas e danos no valor de R$482.500,00. A inicial foi instruída com documentos de IDs. 323174466 ao 323176033. Despacho em 22.1.2018 (ID. 323176044) deferiu o pedido de gratuidade de justiça, além de determinar a apreciação da liminar após o contraditório, decretando a inversão do ônus da prova. Termo de audiência de conciliação juntado em 4.4.2018 (ID. 323176240). A parte Ré apresentou Contestação em 28.5.2018 (ID. 323176532). Arguiu em preliminar a retificação do polo passivo, esclarecendo que a razão social correta é PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A, e não EXPRESSO METROPOLITANO TRANSPORTES LTDA INTEGRA PLATAFORMA, como constou na inicial. No mérito, a Ré nega a versão dos fatos apresentada pela Autora. Afirma que a Autora foi atropelada, mas não em razão da conduta do motorista, pois o veículo estaria em movimento e com as portas fechadas. A Ré sustenta que o motorista, ao parar no ponto, foi surpreendido por um barulho na lateral do veículo e, ao verificar, encontrou a Autora já caída. Alega que o evento danoso ocorreu por manifesta imprudência da Autora ao tentar embarcar no coletivo em movimento e com as portas fechadas, alegando a inexistência de dano moral, material e estético. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos de IDs. 323176539 ao 323176811. Réplica apresentada em 27.6.2018 (ID. 323176823). Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, a parte Ré requereu a juntada de vídeo, indicando o momento exato do acidente, a produção de prova oral e pericial (IDs. 323176831, 323176834), a parte Autora requer a produção de prova testemunhal (ID. 323176837). Decisão em 4.10.2018 (ID. 323176841) deferiu a produção de prova pericial. Quesitos apresentados pela parte Autora em 31.10.2018 (ID. 323176848) e pela parte Ré em 5.4.2019 (ID. 323177081). Despacho em 31.7.2022 (ID. 323177304) nomeando novo(a) Perito(a). Proposta de honorários periciais ao ID. 323177426. Impugnação aos honorários periciais pela parte Ré em 27.9.2022 (ID. 323177450). Despacho em 14.10.2022 (ID. 323177563) fixando os honorários periciais em 3 salários mínimos. Decisão em 26.5.2023 (ID. 389955943) declarou a preclusão da prova pericial em razão da falta de pagamento dos honorários do(a) Perito(a), anunciando o julgamento antecipado do feito. Embargos de Declaração opostos pela parte Ré em 6.6.2023 (ID. 392764778) requerendo a apreciação do pleito de prova oral. Decisão em 16.12.2023 (ID. 422948289) acolheu os presentes aclaratórios e determinou a designação da audiência de instrução. Termo de audiência de instrução juntado em 4.7.2024 (ID. 451699666). Alegações finais da parte Ré em 15.7.2024 (ID. 453286038). Alegações finais da parte Autora em 19.7.2024 (ID. 454171197). Mídia juntada pela parte Ré em 21.10.2024 (ID. 469929025). Manifestação da parte Autora em 11.2.2025 (ID. 485658699). Autos conclusos em 16.6.2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que já houve a retificação do polo passivo suscitado em sede de Contestação, a matéria fática já se encontra com provas suficientes para se chegar à resolução da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Assim, declaro o julgamento antecipado da lide. Nos termos da teoria do risco empresarial, a Requerida assume os ônus inerentes às atividades desempenhadas por seus prepostos, conferindo-lhe responsabilidade direta pelos danos causados no exercício de suas funções. Nesse sentido, a jurisprudência traz o seguinte entendimento: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Preliminar. Ilegitimidade de parte passiva. Motorista prestador de serviços. Incontroverso que, na data do acidente, o motorista prestava serviços para a ré. Irrelevante que entre a empresa e o condutor não houvesse vínculo empregatício formal. Vínculo de preposição que independe de contrato formal de trabalho. Ilegitimidade da ré afastada. Mérito. Acidente cuja ocorrência é incontroversa, confirmada por sentença penal condenatória. Comprovação de que o condutor prestava serviço de transporte de mercadoria para a ré no momento do acidente. Demonstrada a relação entre a empresa e o motorista, decorre a responsabilidade objetiva da empregadora por seu preposto. Teoria do risco da atividade. Danos morais, ademais, demonstrados. Acidente de trânsito que resultou em vítima fatal. O falecimento de ente querido em circunstâncias trágicas é situação que demanda a compensação da perda e da dor dos filhos e da esposa da vítima. Valor fixado em R$150.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária devida desde o arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AC: XXXXX20188260360 SP XXXXX-79.2018.8.26.0360, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL Recurso n°: 0075375-04.2014.8.05.0001 Cuida-se de ação indenizatória em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 20/09/2013, quando o autor se encontrava no interior do coletivo de propriedade da ré EMPRESA DE TRANSPORTES SANTANA E SÃO PAULO LTDA. 2. Da análise dos autos, observa-se que restou evidente a necessidade de reparação pelo dano estético sofrido, cujos documentos juntados aos autos demonstram que o acidente sofrido causou a perda de parte da arcada dentária do autor. 3. Portanto, enquanto modalidade de dano moral, uma vez perfeitamente configurado o dano estético, cabível a reparação, razão pela qual não merece reforma a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano estético. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0511667-20.2014.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018 ) (TJ-BA - APL: 05116672020148050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PASSAGEIRA DE ÔNIBUS - PÉ DIREITO - ESMAGAMENTO - AMPUTAÇÃO DE ALGUNS DEDOS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO - INCAPACIDADE PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA - DANO ESTÉTICO - DANO MORAL. A passageira de ônibus vítima de acidente que ensejou o esmagamento do pé direito, com amputação de alguns dedos, faz jus à indenização de todas as despesas médicas e de fisioterapia necessárias de restabelecimento. A pensão mensal é devida à passageira de ônibus vítima de acidente de trânsito conforme grau de incapacidade parcial apurado por meio de perícia médica, sendo sua base de cálculo a renda mensal comprovada nos autos. A pensão mensal é extraída aplicando-se o percentual de incapacidade parcial apurado sobre a renda mensal comprovada, operação aritmética que resulta na perda efetiva de renda devido à incapacidade parcial superveniente. O dano estético e dano moral arbitrados de maneira adequada para o contexto dos fatos, em perspectiva progressiva desde a origem até o estado clínico atual da vítima, não desafia redução. (TJ-MG - AC: 10000200360709001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Pelo quanto exarado supra, é plausível concluir que a parte Autora tem direito à compensação por danos estéticos. Tal direito se fundamenta na expressiva lesão corporal sofrida pela Autora e no subsequente abalo decorrente da notória alteração em sua imagem resultante do acidente. Nesse caminhar, a condenação em danos estéticos devem ser observados os critérios (compensatório, punitivo e pedagógico) e o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. DANO MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÕES DISTINTAS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O dano moral e o dano estético correspondem a lesões de naturezas distintas, sendo perfeitamente possível a cumulação das respectivas indenizações (Súmula 387 do STJ). II - Tratando-se de danos autônomos, deve ser especificado o valor para indenizar o dano moral, assim como para reparar o dano estético. III - Malgrado espécies distintas de danos, o dano moral e o estético configuram danos extrapatrimoniais, logo, sem correspondência econômica, de modo que devem sere quantificados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se do método bifásico em que se considera a valoração em casos semelhantes e as peculiaridades do caso 'sub judice'. IV - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 01412874820168130261 1.0000.24.180136-4/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) A obrigação do pagamento da pensão alimentícia por incapacidade laboral encontra-se respaldo no artigo 950 do CC, in verbis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Na petição inicial, a parte Autora aduz que a lesão sofrida compromete sua capacidade laborativa. Na contestação, a parte Acionada alega que a parte Autora não demonstrou qualquer renda e confirma receber aposentadoria, portanto inexiste perda de capacidade de auferir renda em razão das sequelas. A parte Autora efetivamente não demonstrou qualquer renda e, ao contrário, confirma perceber aposentadoria, de modo que não se constata perda de capacidade de auferir renda em razão das sequelas, tanto que em sede de réplica (ID 323176823) se limita a reafirmar que "prestava serviço na empresa ATACADÃO DOS PLÁSTICOS para completar a sua aposentadoria ínfima", sem, contudo, apresentar prova documental mínima a corroborar tal alegação. Dessa forma, inexiste fundamento para a fixação de pensão mensal indenizatória. O dano material, por sua vez, não restou demonstrado pela parte Autora, impondo-se seu indeferimento. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s), e decreto extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) condenar a Ré ao pagamento do custeio integral para o fornecimento de prótese ortopédica de braço esquerdo superior, abrangendo, ainda, todos os procedimentos necessários à sua implantação, cujos valores serão fixados em liquidação de sentença; II) condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$50.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação; III) condenar ainda a empresa Requerida a pagar a quantia de R$ 50.000,00 em razão dos danos estéticos causados, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzida a atualização monetária (art. 406, §1º do CC), contados a partir da citação; IV) indefiro o pedido de indenização por danos materiais e ao pagamento de pensão mensal. Como houve sucumbência recíproca, cada parte pagará 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação para cada procurador, com base no art. 85, § 2.º e 86 do CPC, observado que quanto à parte Autora fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Iva Bacelar Da Silva Fontes Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Interessado: Plataforma Transportes Spe S/a Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Advogado: Felipe Da Costa E Almeida (OAB:BA55082) Advogado: Marcelo Neves Barreto (OAB:BA15904) Advogado: Tiago Trindade Mendes De Souza (OAB:BA70657) Advogado: Thais Santos Gordilho (OAB:BA36450) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Terceiro Interessado: Alexandre Vaconcelos Meirelles Terceiro Interessado: Jovino Antonio Pereira Filho Terceiro Interessado: Adeilson Machado Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0579431-18.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: IVA BACELAR DA SILVA FONTES Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) INTERESSADO: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A Advogado(s): FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022), FELIPE DA COSTA E ALMEIDA registrado(a) civilmente como FELIPE DA COSTA E ALMEIDA (OAB:BA55082), MARCELO NEVES BARRETO registrado(a) civilmente como MARCELO NEVES BARRETO (OAB:BA15904), THAIS SANTOS GORDILHO (OAB:BA36450), TIAGO TRINDADE MENDES DE SOUZA (OAB:BA70657) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0579431-18.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando a desatualização da mídia depositada em Cartório, conforme certidão de ID 323176839, intime-se a parte Ré para que junte aos autos o documento em questão, em formatação atualizada e compatível ao sistema Pje, no prazo de 15 dias. Saliento que a mídia já depositada (certidão de ID 323176839) deverá permanecer no Cartório. Após a juntada do documento de forma digital, intime-se a parte Autora para que se manifeste acerca do documento, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

15/01/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(169)