Execução Fiscal 0759076-15.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0759076-15.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/04/2026, 00:00

Definitivo

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gcacp S/a Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA Nome: MUNICIPIO DE CAMACARI Endereço: Rua Francisco Drumond, S N, Centro Administrativo, Centro, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-000 EXECUTADO: GCACP S/A 0759076-15.2019.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0759076-15.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra a empresa executada acima qualificada, para exigência de tributos inscritos em Dívida Ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou quer os créditos tributários encontravam-se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja vista a devida quitação dos créditos tributários pelo executado. Dispenso o executado do pagamento de pagamento das custas judiciais, considerando que não foram praticados atos processuais de citação, o que pressupõe pagamento espontâneo do crédito ainda na seara administrativa. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. Camaçari(BA), 18 de julho de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

18/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 00:00

Mero expediente

07/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/03/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00