Procedimento Comum Cível 8000408-90.2021.8.05.0198 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000408-90.2021.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Despacho: Intime-se a parte recorrida para no prazo de lei, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação acostado aos autos (Provimento CGJ/CCI - 06/2016). Planalto - BA, 16 de abril de 2026 Helenisa Silva Mafra Escrivã

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

15/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIRENES MOREIRA ALVES Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) DECISÃO A embargante interpôs embargos declaratórios (id 551021549) contra a sentença de id 550378455, ao argumento de que houve omissão judicial no tocante ao documento de ID n° 117786584, que faz prova de que o valor do empréstimo creditado na conta bancária dela já está depositado judicialmente. Pede que seja sanada a omissão para que seja permitindo que do valor da condenação seja abatido a quantia já depositada judicialmente e autorizando o levantamento, com os rendimentos, pela parte autora. Passa-se à decisão: Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado. O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso. Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo a embargante apontado omissão na sentença embargada, conheço do recurso e passo a apreciar o seu mérito: De fato, verifica-se que a menção ao depósito judicial feito pela autora não constou no dispositivo da sentença. Por tais razões, dou provimento ao recurso para sanar a omissão apontada e acrescentar ao capítulo relativo ao tópico embargado, os seguintes termos: Autorizar que do valor total da condenação seja deduzido o valor que foi depositado na conta da Autora, conforme confissão e documento de ID Num. 122052588, e que está depositado judicialmente (id n° 117786584), o qual será levantado por ela, com os rendimentos decorrentes do depósito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Mantenho o restante da sentença em seus demais termos. P.R.I. Planalto, 27.3.2026 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000408-90.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DIRENES MOREIRA ALVES Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) DECISÃO A embargante interpôs embargos declaratórios (id 551021549) contra a sentença de id 550378455, ao argumento de que houve omissão judicial no tocante ao documento de ID n° 117786584, que faz prova de que o valor do empréstimo creditado na conta bancária dela já está depositado judicialmente. Pede que seja sanada a omissão para que seja permitindo que do valor da condenação seja abatido a quantia já depositada judicialmente e autorizando o levantamento, com os rendimentos, pela parte autora. Passa-se à decisão: Assim como ocorre no início da ação, para a interposição dos recursos é necessário o preenchimento de certas condições de admissibilidade sem as quais o mérito não será apreciado. O juízo de admissibilidade de um recurso antecede ao exame do mérito e esses requisitos são os seguintes: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Para que o requisito do cabimento esteja presente é necessário que o recurso seja previsto em lei e seja adequado para o caso. Diz o artigo 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo a embargante apontado omissão na sentença embargada, conheço do recurso e passo a apreciar o seu mérito: De fato, verifica-se que a menção ao depósito judicial feito pela autora não constou no dispositivo da sentença. Por tais razões, dou provimento ao recurso para sanar a omissão apontada e acrescentar ao capítulo relativo ao tópico embargado, os seguintes termos: Autorizar que do valor total da condenação seja deduzido o valor que foi depositado na conta da Autora, conforme confissão e documento de ID Num. 122052588, e que está depositado judicialmente (id n° 117786584), o qual será levantado por ela, com os rendimentos decorrentes do depósito, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Mantenho o restante da sentença em seus demais termos. P.R.I. Planalto, 27.3.2026 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000408-90.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIRENES MOREIRA ALVES Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000408-90.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Trata-se de ação proposta por DIRENES MOREIRA ALVES contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, sob o argumento de que, ao verificar os extratos de seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado não contratado sob o n.º 016960339, no valor de R$ 5.794,65 (cinco mil, setecentos e noventa quatro reais e sessenta e cinco centavos), com parcelas previstas de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Informa ser pessoa idosa, aposentada e que jamais solicitou tal crédito, tendo inclusive procedido ao bloqueio do benefício e ao registro de Boletim de Ocorrência. Pediu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de eventuais valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Inicial acostada sob o ID Num. 115059015. A decisão de ID Num. 115545525 deferiu o pedido de liminar para determinar que o Banco Réu se abstivesse de realizar os descontos sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). O Requerente peticionou sob o ID Num. 117786573, comprovando a realização do depósito judicial do valor creditado indevidamente em sua conta (ID Num. 117786584), visando o retorno ao status quo ante. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID Num. 122052567), arguindo preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que a contratação foi regular, com assinatura autêntica e disponibilização do valor via TED, pugnando pela improcedência e formulando pedido contraposto para compensação de valores. A parte autora apresentou réplica (ID Num. 128626637), refutando as teses da defesa, apontando indícios de fraude na assinatura e reiterando os pedidos da inicial. A decisão de ID Num. 194515773 determinou a exibição do contrato original e designou audiência de instrução. Sob o ID Num. 212004780, foi colhido o depoimento pessoal da autora. Através da petição de ID Num. 213601838, a Autora solicitou que fosse realizada perícia grafotécnica no contrato original anexado pelo réu, pois afirmou categoricamente não reconhecer como sua a assinatura ali constante, sustentando que a grafia apresentava disparidades estruturais e visíveis em relação ao seu punho caligráfico habitual e aos seus documentos de identidade. A decisão de ID Num. 426357122 nomeou o perito Sr. Mariano Silva Nogueira Júnior para a realização de perícia grafotécnica. O Laudo Pericial foi acostado sob o ID Num. 545791738, concluindo que a assinatura constante no contrato NÃO APRESENTA COMPATIBILIDADE com o punho da autora, tratando-se de FALSIFICAÇÃO SERVIL. A autora manifestou-se favoravelmente ao laudo (ID Num. 545950443). O réu apresentou impugnação ao laudo sob o ID Num. 547635674, alegando a fragilidade das conclusões periciais. FUNDAMENTAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Rejeito a alegação de litigância de má-fé da autora arguida pelo réu. Como ficará demonstrado, a autora logrou comprovar a falsidade da assinatura por meio de perícia técnica, agindo dentro do seu exercício regular de direito. DO MÉRITO A relação existente nos autos é de consumo, razão pela qual incidem na espécie os artigos 14, § 1º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem, respectivamente, que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (...)Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Trata a espécie, portanto, da responsabilidade civil objetiva, a qual exige a comprovação do dano, da conduta lesiva e, por fim, do nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. Os fatos alegados pela Autora foram efetivamente comprovados por meio de farta prova documental, em especial o extrato de empréstimos consignados (ID Num. 115060582) e o laudo pericial. A perícia grafotécnica realizada no contrato original concluiu de forma inequívoca que a assinatura aposta no documento não partiu do punho da autora, conforme o item 13 do laudo de ID Num. 545791738 - Pág. 22. Portanto, conclui-se que a autora foi vítima de fraude praticada por terceiros e sofreu danos decorrentes da conduta ilícita dos réus que deram causa à realização de descontos indevidos em sua conta bancária/benefício. Aduz a autora que por causa da ação ilícita dos réus sofreu dano moral. A respeito do conceito deste, assevera com precisão Humberto Theodoro Júnior: Os danos morais se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. (...) Assim, há dano moral quando a vítima suporta, por exemplo, a desonra e a dor provocadas por atitudes injuriosas de terceiro, configurando lesões na esfera interna e valorativa do ser com entidade individualizada (Humberto Theodoro Júnior, dano moral, 4ª ed., 2001, Ed. Juarez de Oliveira, p. 2). Quanto à prova da sua ocorrência, vale tecer as seguintes considerações sobre o tema: a concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que o dano moral se opera por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), ou seja, verificado o evento danoso, presumida está a violação da honra subjetiva, do vexame, da humilhação e do abalo psicológico à vítima. Tal situação, em consonância com a jurisprudência pátria, faz com que a parte requerida responda pelos danos causados ao consumidor, com base na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, segundo a qual, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem levo o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Com base nesta mesma TEORIA é que a fraude praticada por terceiro não é considerada pela jurisprudência como causa excludente do dever de indenizar, de modo que tal entendimento já foi até sumulado pelo STJ, conforme verbete que se transcreve abaixo: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/06/2012, DJE 01/08/2012). Provada a responsabilidade civil da ré, passo a tecer comentários sobre o valor do dano moral, gizando que deve ser arbitrado com moderação e norteado pelos critérios da gravidade, repercussão da ofensa, posição social da ofendida e situação econômica do ofensor, de modo que, considerando-se esses critérios, mais o fato de que a autora tentou solucionar a questão registrando inclusive ocorrência policial (ID Num. 115060578), reputo como proporcional e suficiente à reparação o arbitramento do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, também é cabível a condenação do Réu ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente na conta da Requerente, com fundamento no artigo 42, § único do CDC, pois a Autora comprovou que não se tratou de mero engano justificável, mas sim de descontos realizados com base em contrato fraudulento (assinatura falsa constatada por perícia). DO PEDIDO CONTRAPOSTO: COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA No que tange aos comprovantes de transferência juntados pelo Réu (ID Num. 122052588), a parte Autora confessou, na petição inicial, o recebimento dos valores em sua conta bancária, embora sustente que o crédito ocorreu sem sua anuência e depositou o valor em juízo. Diante da anulação do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da Requerente, que manteria em seu poder o valor depositado além de receber as indenizações, defiro o pedido feito pela parte Ré para que do valor total da condenação seja deduzido o montante que foi comprovadamente creditado na conta da Autora, nos termos do art. 368 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: Confirmar a liminar e determinar que a ré suspenda os descontos que vem efetuando do benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de n.º 016960339, de forma definitiva; Declarar a inexistência do contrato de n.º 016960339; Condenar o Réu a pagar à autora o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, com juros de mora de acordo com a regra do artigo 406, § 1°, do CC, a partir da data do dano (06 de maio de 2021), nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 389 § ún do Código Civil, e com correção monetária pelo índice do IPCA a partir da data do arbitramento/sentença (Súmula 362 do STJ); Condenar o Réu a devolver à autora os valores indevidamente descontados, em dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 § ún do CC) e juros de mora de acordo com a regra do artigo 406, § 1º, do CC, a partir da data de cada desconto; Autorizar que do valor total da condenação seja deduzido o valor que foi depositado na conta da Autora, conforme confissão e documento de ID Num. 122052588, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da autora. Condenar os Réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. PLANALTO/BA, 24 de março de 2026. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Direnes Moreira Alves Advogado: Ligia Costa Moitinho Botelho (OAB:BA41238) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB:BA51336) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000408-90.2021.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: DIRENES MOREIRA ALVES Advogado(s): LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO (OAB:BA41238) REU: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s): LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS registrado(a) civilmente como LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB:BA51336) DECISÃO Diante da impossibilidade da perita anteriormente nomeada (id 410524252), de assumir o encargo, nos termos do art. 465 do CPC e em observância à Resolução nº 17/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia, NOMEIO PERITO DO JUÍZO o Sr MARIANO SILVA NOGUEIRA JÚNIOR, Perito Grafotécnico, cadastrado no Sistema de Apoio à Pericias Judiciais do TJBA. Fixo o valor da perícia em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido na Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça da Bahia. DETERMINO que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentarem seus quesitos; e indicarem assistente técnico se desejarem (art. 465, §1°, do CPC). Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo in albis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000408-90.2021.8.05.0198 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Planalto intime-se o perito, com Ru David Tows, 890, BL 3, ap. 201, Xaxim – Curitiba – PR, CEP 81830-270, e-mail: [email protected], para realizar a perícia grafotécnica e apresentar o laudo respectivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. P.R.I. Planalto, 15.1.2024. Daniela Oliveira Khouri Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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