Cumprimento de sentença 8004648-23.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8004648-23.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Publicação

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Representante(s): NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769) EXECUTADO: ZILDA MARIA GONCALVES FAGUNDES DOS SANTOS Representante(s): ELIANE COSTA LIMA registrado(a) civilmente como ELIANE COSTA LIMA (OAB:BA53439) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 13, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8004648-23.2020.8.05.0113 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários para a realização da transferência dos valores através do alvará a ser expedido conforme determinado pelo magistrado, tendo em vista a certidão retro. ITABUNA/BA, 20 de janeiro de 2026 KAROLAINE MACHADO SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA Réu: ZILDA MARIA GONCALVES FAGUNDES DOS SANTOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004648-23.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. As partes celebraram uma transação, envolvendo o objeto do presente processo, requerendo a sua homologação (ID 519253168). Instrumentos de mandato com poderes para transigir IDs 85668485, 519253169 e 413941715. Decido. As partes são capazes e o objeto do acordo é lícito, não restando outra alternativa a este Juízo senão homologá-lo para que produza os efeitos que dele se espera. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 519253168). Considerando que os valores bloqueados judicialmente (ID 496891126) estão contemplados e incluídos na transação, EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados judicialmente (ID 496891126) Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo. Cumpre destacar que o arquivamento, no caso dos autos, não trará nenhum prejuízo às partes, podendo o processo retomar seu curso (sem custas de desarquivamento), caso alguma cláusula do acordo não seja cumprida. O arquivamento, em casos que tais, é medida administrativa apreciável, inclusive para cômputo do acervo processual, considerando a data do término da suspensão requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: ZILDA MARIA GONCALVES FAGUNDES DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004648-23.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Pedido de bloqueio via sistemas SisbaJud e RenaJud, ID 481203463. Decisão interlocutória ID 492488271, determinando o bloqueio via sistemas. Petição da parte executada ID 496315713 com Impugnação à Penhora/alegação de impenhorabilidade. Espelho SISBAJUD ID 496891126, com ordem de transferência - resultado parcialmente positivo. Despacho ID 496891123, intimando parte exequente para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade e intimando a parte executada para ter ciência da penhora e, querendo, apresentar impugnação. Petição da parte executada ID 497628903. Despacho ID 498185768, determinando diligências ao Cartório. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 501702775. Decido. O(s) executado(s) alega(m) que o(s) valor(es) bloqueado(s) por este Juízo em sua(s) conta(s) bancária(s) é impenhorável por ser proveniente de conta-salário e/ou beneficio previdenciário. O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Cediço que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não é absoluta. Efetivamente, o artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º". Compulsando os autos, verifica-se que foi bloqueada a quantia total de R$ 4.393,68 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), sendo, em conta bancária junto do BANCO MERCANTIL do BRASIL na quantia de R$ 4.159,59 (quatro mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) e em conta bancária junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL na monta de R$ 234,09 (duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos) em nome da executada. Entretanto, não há qualquer elemento probatório apresentado pelo executado que denote que os valores bloqueados em contas bancárias sejam provenientem de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ou os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse aspecto, cumpre destacar que a executada apresentou, apenas, espelho de conta com o bloqueio (ID 496315716), contudo, não juntou nenhum documento hábil a comprovar que os valores bloqueados são de fato provenientes de beneficio previdenciário e/ou conta-salário. Em relação à impenhorabilidade de valores bloqueados até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos em conta bancária de qualquer natureza, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, X, CPC, de modo a não apenas inserir os depósitos em cadernetas de poupança, mas para incluir na proteção legal a quantia existente em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Todavia, a aplicação de interpretação extensiva deve ser vista com cautela, já que, conforme o entendimento do C.STJ, a impenhorabilidade abrange apenas valores poupados à título de reserva financeira pelo devedor, até 40 salários-mínimos, em contas bancárias de qualquer espécie. Vejamos, à exemplo, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) É de reafirmar: não é qualquer valor existente em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos que se torna impenhorável. Em verdade, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha por finalidade formar uma reserva financeira para o suprimento de necessidades básicas, a verba perde seu caráter de impenhorável. E no caso dos autos não foi demonstrado pelo executado que a quantia penhorada estava depositada em caderneta de poupança ou que tais valores, ainda que depositados em contas bancárias de outras espécies, são destinados à formação de depósito/reserva de subsistência impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para terem ciência da presente decisão, e, especificamente, a parte exequente para, após a estabilização desta decisão, requerer o que entender de direito. Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Executado: Zilda Maria Goncalves Fagundes Dos Santos Advogado: Eliane Costa Lima (OAB:BA53439) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004648-23.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Réu: ZILDA MARIA GONCALVES FAGUNDES DOS SANTOS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004648-23.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Este Juízo intimou o exequente para indicação de bens passíveis do executado de penhora, sob pena de suspensão por execução frustrada (ID 438279993). O exequente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão ID 461970835. O artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, determina a suspensão da Execução, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§1º). No caso dos autos, o exequente não obteve êxito em localizar o executado ou localizar ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. Assim sendo, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Após o período da suspensão, a fluência do prazo prescricional no curso do processo (prescrição intercorrente) se dará de maneira automática, independentemente de intimação, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º. Escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão, ARQUIVE-SE (§2º), mediante certidão nos autos de transcurso de prazo suspensivo. O arquivamento dos autos é provisório, posto que medida meramente administrativa necessária ao acervo judiciário, e deverá ser realizado pelo Cartório, independente de novo despacho, após a necessária certificação da fluência do prazo da suspensão, exceto se houver requerimento de diligências pelo exequente. O exequente poderá, a qualquer momento, requerer o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução (§3º), ciente, todavia, de que estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente, nos termos do §4º. Caso sejam informados novos endereços do executado, requerida pesquisa de bens ou endereços via sistemas ou indicação de bens passíveis de penhora, os autos serão desarquivados, independentemente de custas para o exequente. Se após a realização de pesquisa ou diligência em endereços do executado ou sejam localizados seus bens penhoráveis, de modo que seja efetivada a citação, intimação do devedor ou constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente será interrompido e não correrá pelo tempo necessário à citação ou intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (§4º-A). Ressalto, desde já, que em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis, e já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens passíveis de penhora (Sisbajud, Renajud, Infojud), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Em caso de cumprimento de sentença, e considerando que somente a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto (art. 517, CPC), EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente, mediante o prévio recolhimento de custas (se for o caso), cujo ônus de inserir e retirar o nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é do credor. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 4 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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