Procedimento Comum Cível 8005003-91.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005003-91.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 00:00

Publicação

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DARLING MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANTONIO FERNANDO SACRAMENTO JUNIOR (OAB:BA76868) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005003-91.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do decisium, pelas razões constantes. É o relato necessário. Passo a DECIDIR. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC as seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando-se os autos, verifica-se não atendidas nenhuma das hipóteses em lei elencadas que habilitem a interposição de embargos aclaratórios. Na realidade, o recurso veicula a pretensão de reforma da decisão. A respeito, cabe às instâncias superiores prover, eis que o locus adequado para rediscussão de matérias já decididas é, naturalmente, o recurso próprio. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Publique-se. Intime(m)-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 11 de setembro de 2025.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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