Execução Fiscal 8005797-19.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 8005797-19.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Hermogenes Bispo De Sousa Filho Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Fazenda Pública - Camaçari Bahia Centro Administrativo de Camaçari, Fórum Clemente Mariane 5° andar, Fone (71) 36218700 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: HERMOGENES BISPO DE SOUSA FILHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8005797-19.2019.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8005797-19.2019.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de tributos inscritos em dívida ativa, e conforme petição retro, o ente público exequente informou que os referidos tributos são objeto de outra Ação, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos, configurando-se, desta forma, na espécie relatada nos autos, a ocorrência de litispendência, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. Intimações na forma da lei, e após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se e baixa definitiva dos autos, sem custas, com as formalidades de praxe, haja vista a renúncia de prazo para recurso pelo exequente. Camaçari(BA), 15 de julho de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 00:00

Publicação

29/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

16/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/08/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00