1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Partes do Processo
BANCO BRADESCO SA
Autor
RICARDO LOPES GODOY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO LOPES GODOY
Autor
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor
DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA
CPF
Reu
PRISCILA SILVA RIBEIRO SANTOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
RICARDO LOPES GODOY
OAB/BA 47095·CPF·Representa: Autor
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/BA 46617·CPF·Representa: Autor
DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA
OAB/BA 23807·CPF·Representa: Autor
PRISCILA SILVA RIBEIRO SANTOS
OAB/BA 26068·CPF·Representa: Autor
RICARDO LOPES GODOY
OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
30/06/2026, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
01/06/2026, 00:00
Decurso de Prazo
28/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
27/03/2026, 00:00
Decurso de Prazo
26/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/03/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8008276-43.2023.8.05.0039.
AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO SA
RÉU: REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME DECISÃO
AUTOR: BANCO BRADESCO SA em desfavor de
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME. Em petição de id. 532860627, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, informou a este Juízo que o crédito da presente demanda lhe foi cedido, pugnando pela substituição processual do polo ativo. Juntou aos autos os seguintes documentos: procuração ao id. 532860630, substabelecimento ao id. 532860631, termo de cessão de crédito ao id. 532860633 e ata da assembleia geral ao id. 532860641. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, peticiona informando que o crédito proveniente da relação obrigacional entre BANCO BRADESCO S.A e VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME, lhe foi cedido, conforme ID. 532860627. É acostado aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito (id. 532860633), bem como procuração e substabelecimento (ids. 532860630 e 532860632). Isto posto, acolho o pedido de substituição processual. Assim sendo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de Ação de MONITÓRIA (40) intentada por defiro o quanto peticionado, determinando: Ao Cartório que proceda, IMEDIATAMENTE, com a substituição do polo ativo, para que faça constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Outrossim, foi apresentado aos autos minuta de acordo ao id. 533190234 com pedido de homologação. Todavia, verifica-se a ausência da assinatura do patrono da parte autora na minuta. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente o acordo devidamente assinado, sob pena de não homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari - BA, 04 de fevereiro de 2026 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Substituta VS
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8008276-43.2023.8.05.0039.
AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO SA
RÉU: REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME DECISÃO
AUTOR: BANCO BRADESCO SA em desfavor de
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME. Em petição de id. 532860627, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, informou a este Juízo que o crédito da presente demanda lhe foi cedido, pugnando pela substituição processual do polo ativo. Juntou aos autos os seguintes documentos: procuração ao id. 532860630, substabelecimento ao id. 532860631, termo de cessão de crédito ao id. 532860633 e ata da assembleia geral ao id. 532860641. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, peticiona informando que o crédito proveniente da relação obrigacional entre BANCO BRADESCO S.A e VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME, lhe foi cedido, conforme ID. 532860627. É acostado aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito (id. 532860633), bem como procuração e substabelecimento (ids. 532860630 e 532860632). Isto posto, acolho o pedido de substituição processual. Assim sendo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de Ação de MONITÓRIA (40) intentada por defiro o quanto peticionado, determinando: Ao Cartório que proceda, IMEDIATAMENTE, com a substituição do polo ativo, para que faça constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Outrossim, foi apresentado aos autos minuta de acordo ao id. 533190234 com pedido de homologação. Todavia, verifica-se a ausência da assinatura do patrono da parte autora na minuta. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente o acordo devidamente assinado, sob pena de não homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari - BA, 04 de fevereiro de 2026 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Substituta VS
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8008276-43.2023.8.05.0039.
AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO SA
RÉU: REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME DECISÃO
AUTOR: BANCO BRADESCO SA em desfavor de
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME. Em petição de id. 532860627, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, informou a este Juízo que o crédito da presente demanda lhe foi cedido, pugnando pela substituição processual do polo ativo. Juntou aos autos os seguintes documentos: procuração ao id. 532860630, substabelecimento ao id. 532860631, termo de cessão de crédito ao id. 532860633 e ata da assembleia geral ao id. 532860641. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, peticiona informando que o crédito proveniente da relação obrigacional entre BANCO BRADESCO S.A e VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME, lhe foi cedido, conforme ID. 532860627. É acostado aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito (id. 532860633), bem como procuração e substabelecimento (ids. 532860630 e 532860632). Isto posto, acolho o pedido de substituição processual. Assim sendo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de Ação de MONITÓRIA (40) intentada por defiro o quanto peticionado, determinando: Ao Cartório que proceda, IMEDIATAMENTE, com a substituição do polo ativo, para que faça constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Outrossim, foi apresentado aos autos minuta de acordo ao id. 533190234 com pedido de homologação. Todavia, verifica-se a ausência da assinatura do patrono da parte autora na minuta. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente o acordo devidamente assinado, sob pena de não homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari - BA, 04 de fevereiro de 2026 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Substituta VS
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 8008276-43.2023.8.05.0039.
AUTOR: AUTOR: BANCO BRADESCO SA
RÉU: REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME DECISÃO
AUTOR: BANCO BRADESCO SA em desfavor de
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME. Em petição de id. 532860627, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, informou a este Juízo que o crédito da presente demanda lhe foi cedido, pugnando pela substituição processual do polo ativo. Juntou aos autos os seguintes documentos: procuração ao id. 532860630, substabelecimento ao id. 532860631, termo de cessão de crédito ao id. 532860633 e ata da assembleia geral ao id. 532860641. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, peticiona informando que o crédito proveniente da relação obrigacional entre BANCO BRADESCO S.A e VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME, lhe foi cedido, conforme ID. 532860627. É acostado aos autos documentos comprobatórios da cessão de crédito (id. 532860633), bem como procuração e substabelecimento (ids. 532860630 e 532860632). Isto posto, acolho o pedido de substituição processual. Assim sendo,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40)
Cuida-se de Ação de MONITÓRIA (40) intentada por defiro o quanto peticionado, determinando: Ao Cartório que proceda, IMEDIATAMENTE, com a substituição do polo ativo, para que faça constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Outrossim, foi apresentado aos autos minuta de acordo ao id. 533190234 com pedido de homologação. Todavia, verifica-se a ausência da assinatura do patrono da parte autora na minuta. Diante disso, intime-se a parte autora para que apresente o acordo devidamente assinado, sob pena de não homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Camaçari - BA, 04 de fevereiro de 2026 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito 1ª Substituta VS
05/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/03/2026, 00:00
Outras Decisões
03/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2026, 00:00
Conclusão (para decisão)
28/01/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: BANCO BRADESCO SA
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008276-43.2023.8.05.0039 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) [Debêntures] Intime-se a parte autora, por seu representante, para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Camaçari, 31 de março de 2025 Anderson da Cunha Teixeira Diretor de Secretaria STSC
30/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2025, 00:00
Decurso de Prazo
14/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: Viva Tecnologia Telecom Ltda - Me Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Priscila Silva Ribeiro Santos (OAB:BA26068) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8008276-43.2023.8.05.0039 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) [Debêntures]
AUTOR: BANCO BRADESCO SA
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8008276-43.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para ciência e manifestação acerca do documento de ID 467827588, requerendo o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 10 de janeiro de 2025. POLLYANA PASSOS DE ARRUDA Diretora de Secretaria em substituição
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617)
Reu: Viva Tecnologia Telecom Ltda - Me Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Priscila Silva Ribeiro Santos (OAB:BA26068) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: MONITÓRIA n. 8008276-43.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617)
REU: VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA - ME Advogado(s): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (OAB:BA23807), PRISCILA SILVA RIBEIRO SANTOS (OAB:BA26068) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8008276-43.2023.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari
Cuida-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de VIVA TECNOLOGIA TELECOM LTDA ME. A parte autora alega que celebrou com a parte ré o contrato de abertura de empréstimo, por meio do qual concedeu um crédito no valor de R$ 98.956,23. Conta que o réu não pagou nenhuma das parcelas, estando em mora desde então. Informa que, no momento do ajuizamento da ação, o débito perfazia R$ 115.139,02. Requer a procedência para condenação do réu ao pagamento da dívida. A inicial veio com a ficha de proposta de abertura de conta da parte ré ao ID 402659095. Regularmente citada, a parte ré se manifesta ao ID 426344978. Pede, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita. Alega que não opôs embargos monitórios no momento processual adequado, mas pretende a produção de provas. Diz que a inicial veio descompanhada do contrato de empréstimo que embasa a monitória. Pede o indeferimento da petição inicial por inépcia. Em manifestação, a parte autora ao ID 437881950 impugna o pedido de justiça gratuita da parte ré. Ainda, diz que não há se falar em carência da ação, posto que presentes todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. É o relato. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pede a concessão de justiça gratuita. Este Juízo comunga do entendimento do STJ no sentido de que é possível a aferição da pertinência das alegações do requerente analisando-se caso a caso, já que a presunção legal é juris tantum, decidindo sobre a questão após oportunizada à parte comprovar o alegado. Ademais, o art. 99 do CPC/2015, em seu § 2º, estabelece que antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de tal benefício. Assim, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido. P. I. DA REVELIA O art.344 determina que se o réu não contestar a ação serão presumidos verdadeiras as alegações da inicial. Além disso, mesmo decretada a revelia do réu, a esse é lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, na forma do art.349, CPC. No caso em tela, a citação regular e positiva da parte ré foi juntada ao ID 417344076 no dia 30 de outubro de 2023 e a parte ré, voluntariamente, se manifestou nos autos no dia 08 de janeiro de 2024, ou seja, dois meses após. Demonstrado o decurso de prazo de defesa sem que a parte ré tenha opostos os embargos monitórios (15 dias da juntada da citação válida - art.701, CPC), DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS Na forma do art.349, CPC, estando o réu representado nos autos, lhe é concedido o direito de produzir provas contraposta as alegações da parte autora. No caso em tela, a parte ré pediu a produção de provas, sob alegação de que o contrato de empréstimo não foi juntado no processo. Em leitura das peças processuais, vejo que a parte autora juntou a proposta de abertura de conta assinado ao ID 402659095 e cálculos ao ID 402659088, documentos necessários à propositura da demanda e ao julgamento do mérito. Contudo, para que não se alegue nulidade, dou a oportunidade do réu de produzir as provas, na forma do art.349, CPC. Intime-se a parte ré para que, querendo, produza as provas que entenda necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento no estado que se encontra. Em seguida, com manifestação ou documentos, vista à parte autora. 15 dias. CAMAÇARI/BA, 22 de agosto de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS
15/01/2025, 00:00
Decurso de Prazo
11/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 00:00
Publicação
15/09/2024, 00:00
Decretação de revelia
04/09/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 00:00
Conclusão (para decisão)
31/07/2024, 00:00
Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)