Execução Fiscal 8091228-96.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8091228-96.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8091228-96.2023.8.05.0001 Vistos, etc. Expeça-se mandado de penhora do bem sobre o qual recai a exação e/ou tantos quantos bastem à garantia da presente execução, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, em se tratando/por se tratar de bem imóvel, obter do proprietário ou ocupante, a indicação do número de matrícula e do cartório de registro do imóvel, as quais devem constar da certidão da diligência, para fins de lavratura do respectivo auto e consequente registro, na forma do art. 844 do CPC/15. Após a averbação do gravame perante o respectivo cartório de registro de imóveis, intime-se a parte executada e cônjuge, se for o caso, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Serve este ato como Mandado e/ou Ofício para os devidos fins de direito. SALVADOR, data registrada pelo Sistema Pje. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 00:00

Documento (Informações)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8091228-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091228-96.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que o exequente requereu a restrição via RENAJUD, em ID 460393880 (doc.30). Desse modo, tomo as seguintes deliberações: a) determino a restrição de circulação de veículos pertencentes aos Executados até o valor executado, devidamente atualizado, e permito a sua apreensão quando e onde for(em) encontrado(s). b) Para avaliação dos veículos, utilize-se a Tabela FIPE; c) Efetuada a restrição mencionada, ficam penhorados os bens que forem objeto da medida, independentemente da sua efetiva apreensão e de nova manifestação judicial; d) desde já, ordena-se o registro da penhora na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. e) Atribuo força de termo de penhora ao comprovante de restrição, nos termos das alíneas “c” e “d”; f) Efetuada a restrição, proceda-se, por ato ordinatório, à intimação do Executado para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC/2015; g) A intimação mencionada na alínea “F” deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte executada não tiver constituído nenhum nesse processo, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos (art. 841, §§1º, 2º e 4º, do CPC/2015). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 00:00

Execução frustrada

15/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•17/06/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Syene Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Projeto Rotula Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8091228-96.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8091228-96.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que o exequente requereu a restrição via RENAJUD, em ID 460393880 (doc.30). Desse modo, tomo as seguintes deliberações: a) determino a restrição de circulação de veículos pertencentes aos Executados até o valor executado, devidamente atualizado, e permito a sua apreensão quando e onde for(em) encontrado(s). b) Para avaliação dos veículos, utilize-se a Tabela FIPE; c) Efetuada a restrição mencionada, ficam penhorados os bens que forem objeto da medida, independentemente da sua efetiva apreensão e de nova manifestação judicial; d) desde já, ordena-se o registro da penhora na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. e) Atribuo força de termo de penhora ao comprovante de restrição, nos termos das alíneas “c” e “d”; f) Efetuada a restrição, proceda-se, por ato ordinatório, à intimação do Executado para se manifestar sobre ela, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, §1º, do CPC/2015; g) A intimação mencionada na alínea “F” deve ser feita por meio de advogado, salvo se a parte executada não tiver constituído nenhum nesse processo, situação na qual a intimação deve ocorrer por via postal, observado o endereço informado nos autos (art. 841, §§1º, 2º e 4º, do CPC/2015). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

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