Execução Fiscal 8095126-25.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8095126-25.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

21/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:00

Publicação

24/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IRANICE GREGORIA DA PAIXAO LOPES Advogado(s): MICHELE DE JESUS FRANCISCO (OAB:BA76568) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8095126-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

20/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IRANICE GREGORIA DA PAIXAO LOPES Advogado(s): MICHELE DE JESUS FRANCISCO (OAB:BA76568) DESPACHO Quanto ao pedido de id. 490056003, cumpre consignar que, em razão do elevado acervo, atualmente em mais de 50 mil processos, esta unidade não dispõe de força de trabalho para proceder mensalmente ao bloqueio de parte dos proventos da executada. No que se refere ao pedido subsidiário, há que ser dito que o art. 916 do CPC não se aplica às execuções fiscais. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. O artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830/1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali). (TRF-4 - AG: 50100268520214040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1ª Turma). Ademais, a executada pode proceder ao parcelamento administrativo do crédito tributário perante a SEFAZ, que vem permitindo o pagamento em até 60 parcelas, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir do pagamento da primeira cota. Tal medida, além de ser mais vantajosa para a parte executada, atende ao princípio da colaboração. Assim, concedo à executada o prazo de 15 dias para que comprove a celebração de parcelamento administrativo. Decorrido o prazo, requeira o Ente a providência executória pertinente. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida - Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8095126-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Iranice Gregoria Da Paixao Lopes Advogado: Michele De Jesus Francisco (OAB:BA76568) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8095126-25.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IRANICE GREGORIA DA PAIXAO LOPES Advogado(s): MICHELE DE JESUS FRANCISCO (OAB:BA76568) DECISÃO Pede a Executada, por meio de advogada regularmente constituída, o desbloqueio dos valores penhorados da conta referida, à consideração de serem proventos de aposentadoria, impenhoráveis nos termos da lei. Requer “I. Que seja deferido o benefício gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo da própria subsistência e de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99, §6º do NCPC, e do art. 5º, LXXIV da CF. II. que Vossa Excelência que determine o desbloqueio imediato da conta bancária da parte executada, junto ao Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 1288, Conta Corrente: 000874759274-3. III. Que caso entenda pela relativização da impenhorabilidade de verba derivada de pensão previdenciária por morte, que a penhora seja limitada a um percentual de até 20% dos vencimentos, a fim de assegurar um mínimo existencial da executada.”. Decido. O pleito tem suporte de juridicidade, pelo menos parcialmente. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que, de fato, restou demonstrado que o Executado percebe seus proventos de aposentadoria por meio da conta que sofreu a constrição. Com efeito, impõe-se a liberação da quantia de R$ 1.518,00, que equivale aos proventos de aposentadoria da executada. Promovi, também, o desbloqueio dos valores ínfimos encontrados nas outras contas bancárias. Juntem-se aos autos o comprovante de desbloqueio. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8095126-25.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de sua negativa configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data de assinatura digital. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

20/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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