Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8098432-02.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8098432-02.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RBF CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI - ME DECISÃO Ante a concordância da Fazenda Pública, homologo os cálculos apresentados, para que produzam seus efeitos, determinando a expedição de requisição(ões) de pequeno valor (RPV) e/ou Precatório(s), em favor da parte credora, na forma por esta requerida. Observe-se a legislação pertinente quanto aos limites de pequeno valor. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer atualização de seu crédito, bem como eventuais dados e/ou documentos necessários para o cumprimento da diligência, sob pena de preclusão. Após, nada mais havendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Certifique-se o que for pertinente. Intimem-se as partes, valendo cópia do presente como Mandado e/ou Ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8098432-02.2020.8.05.0001

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rbf Consultoria Educacional Eireli - Me Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8098432-02.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: RBF CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI - ME DECISÃO Ante a concordância da Fazenda Pública, homologo os cálculos apresentados, para que produzam seus efeitos, determinando a expedição de requisição(ões) de pequeno valor (RPV) e/ou Precatório(s), em favor da parte credora, na forma por esta requerida. Observe-se a legislação pertinente quanto aos limites de pequeno valor. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer atualização de seu crédito, bem como eventuais dados e/ou documentos necessários para o cumprimento da diligência, sob pena de preclusão. Após, nada mais havendo, arquive-se, com baixa na distribuição. Certifique-se o que for pertinente. Intimem-se as partes, valendo cópia do presente como Mandado e/ou Ofício. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8098432-02.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rbf Consultoria Educacional Eireli - Me Advogado: Rafael Barbosa De Carvalho Figueiredo (OAB:BA26086) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8098432-02.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RBF CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI - ME Advogado(s): RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO (OAB:BA26086) SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ALVES ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NA AÇÃO ORDINÁRIA E NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Julgada procedente ação anulatória, para desconstituir o título executivo da execução (acórdão proferido pelo TCU), a extinção do feito executivo é consequência inafastável, daí porque desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários advocatícios em favor do executado, quando já houve arbitramento de honorários nos autos da referida ação; 2. Demais disso, do que se colhe dos autos, a atuação do advogado na presente ação executiva se limitou a informar da interposição da ação anulatória e da tutela antecipada nela concedida; 3. Apelação provida, para afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. rc (TRF-5 - Ap: 08001618920124058500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/10/2021, 2ª TURMA) (grifos nossos) Destarte, como a pretensão contida nesta objeção é a de extinção do feito executivo, o acolhimento do expediente é medida que se impõe. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. Por isso e por tudo que foi exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a presente demanda, bem como a sua inexigibilidade, EXTINGUINDO a execução fiscal. Custas pelo exequente, cujo pagamento é dispensado em face da isenção de que goza o Município de Salvador. Contudo, em obediência ao princípio da causalidade, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; e 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Transitada esta sentença em julgado, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Com forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. P. R.I. Salvador, 12 de abril de 2023 Luciana Viana Barreto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8098432-02.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra RBF CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI - ME, com fundamento em Certidões de Dívida Ativa (ID. 74282639), para cobrança de TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento) do exercício 2017, relativas a inscrição - CGA nº596892/001-66. Devidamente citada, a parte executada, opôs Exceção de Pré-Executividade em ID 178747534, acompanhada de documentos. Na exceção, o executado, em apertada síntese, aduziu a existência de causa extintiva da exigibilidade do crédito, em razão de sentença proferida em 24/04/2020 (ID. 53548457), no bojo da ação anulatória nº 8001238-70.2018.8.05.0001, que tramitou na 2ª VSJE da Fazenda Pública, que foi mantida em Segunda Instância, conforme Acórdão proferido em 26/11/2020 (ID 90526278) e transitada em julgado na data de 26/01/2021 (ID 90526278). Sustenta que a sentença suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente do lançamento efetuado pelo Réu relacionado ao TFF devido pelo Excepto no exercício de 2017 tendo em vista que o lançamento foi realizado com base equivocada sobre o lucro da atividade desempenhada, determinando, ainda, o recálculo da TFF de acordo com o período de início da atividade. Assim, aduz que a Ação Fiscal se funda em título nulo e inexigível e, portanto, requer a extinção do presente feito. Instado a tanto, o Exequente/Excepto manteve-se inerte consoante certidão em ID 109681976. É o relatório. Decido. É entendimento do Colendo STJ que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (súmula 393). Portanto, só é possível discutir em Exceção de Pré-Executividade questões de ordem pública ou matérias de fato, com provas pré-constituídas que indicam de forma robusta o quanto suscitado. Vale salientar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. As arguições da parte excipiente são compatíveis com a via eleita, motivo pelo qual passo ao julgamento. A discussão da presente objeção se restringe à análise da legitimidade da propositura desta execução fiscal porque foi declarada suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorrente do lançamento efetuado pelo Réu relacionado ao TFF devido pelo Excepto no exercício de 2017 tendo em vista que o lançamento foi realizado com base equivocada sobre o lucro da atividade desempenhada, determinando, ainda, o recálculo da TFF de acordo com o período de início da atividade, com amparo em sentença, confirmada em acórdão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 8001238-70.2018.8.05.0001. Observa-se que a sentença da Ação Anulatória foi proferida em 24/04/2020, confirmada por acórdão em 26/11/2020 e a presente execução fiscal ajuizada em 20/09/2020 do que decorre a conclusão de que foi ajuizada depois da intimação do Excepto da sentença que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Na hipótese, o título (CDA) não é exigível, haja vista de decisão judicial passada em julgado nos autos de ação anulatória, nos termos do art. 156, X, do CTN. Diante da coisa julgada formada na ação anulatória de débito fiscal (Proc. nº 8001238-70.2018.8.05.0001), em que se questionava a legitimidade passiva do contribuinte e, inclusive, o mesmo débito que é objeto deste processo (exercícios 2017), impõe-se a extinção da execução fiscal. Assim, caminha a jurisprudência pátria. Veja-se: PROCESSO Nº: 0800161-89.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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