Execução de Título Extrajudicial 8134655-80.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8134655-80.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VANDETE DA SILVA SANTOS DOS SANTOS Requerido(a) EXECUTADO: PAULO FERREIRA DE SOUZA Considerando o AR negativo no ID 557510750, bem como a nulidade da citação editalícia proferida na decisão de ID 475347868 e o quanto disposto no §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8134655-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente defiro os pedidos de ID 558774098 no seguinte sentido: a) intime-se o executado por oficial de justiça para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, manifeste-se sobre os bloqueios em suas contas; b) por ter havido a nulidade da citação editalícia, como mencionado acima, e ter logrado êxito a citação por oficial de justiça, segundo demonstra o mandado de ID 519572725, o Cartório deve proceder à retirada da Curadoria Especial dos cadastros no sistema PJe. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 15 de maio de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRAJuiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

26/05/2026, 00:00

Outras Decisões

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Publicação

10/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Vandete Da Silva Santos Dos Santos Advogado: Raimundo De Campos Vieira Filho (OAB:BA34553) Executado: Paulo Ferreira De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8134655-80.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: VANDETE DA SILVA SANTOS DOS SANTOS Requerido(a) EXECUTADO: PAULO FERREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8134655-80.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de decidir sobre exceção de pré-executividade oposta por PAULO FERREIRA DE SOUZA em face de VANDETE DA SILVA SANTOS DOS SANTOS. A exceção de pré-executividade, conforme indicam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é instrumento hábil para que a parte executada possa discutir questões de ordem pública, fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que não seja necessária a dilação probatória (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). O executado, ora excipiente, arrolou como fundamentos da sua pretensão a nulidade da citação editalícia e ausência de certidão de publicação do edital em plataforma do CNJ, matéria essa que será examinada da seguinte maneira: A) nulidade da citação editalícia - o excipiente alegou que a citação por edital deve ser nula (ID n. 438168849) e pleiteia a citação pessoal, uma vez que "[...] verifica-se que há nos autos endereços certos do réu, conforme informações obtidas através de consulta ao SISBAJUD id 389430110" (ID n. 455323716). Da análise dos autos noto que o excipiente possui razão. A citação por edital é medida excepcional, sendo utilizada apenas após o esgotamento das outras tentativas de citação e busca de endereço do réu. Observe-se que no ID n. 389430110 foi disponibilizado vários endereços para a citação do executado, todavia no ID n. 406395076 houve apenas a expedição da citação para um único endereço, por esse motivo não foram "esgotaram as possibilidade de citação pessoal do réu" (ID n. 426356699). Diante disso, a citação por edital é nula. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- ACOLHIMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - NULIDADE. Sabe-se que a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser adotada nos casos previstos em lei e quando esgotadas todas as demais formas de localização do endereço do réu, para que seja realizada sua citação pessoal. Constatada a ausência de esgotamento das formas de localização, a nulidade da citação por edital é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211083787001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) B) ausência de certidão de publicação do edital em plataforma do CNJ - o excipiente sustenta que "[...] não fora atendido o quanto estabelecido pelo inciso II, do art. 257, do CPC/15, ou seja, não fora certificado sobre a publicação do edital na plataforma de edital do CNJ. [...] a falta de certificação do edital na plataforma do CNJ no édito, como requisitos da citação ficta, tem a função de publicização do chamamento do réu ao processo, visando garantir a ampla defesa e o contraditório". Sobre essa alegação o excepto aduz que "[...] a suposta falta de inserção do Edital na plataforma do Conselho Nacional de Justiça encerra nulidade relativa, a qual merece ser rechaçada, diante do nítido abuso de direito do EXECUTADO, o qual esquiva-se do Poder Judiciário" (ID n. 465543257). Veja-se que é o caso de acolher o fundamento do excipiente, uma vez que não foram observado o regulamento previsto. Em vista disso é a jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – ACOLHIMENTO – EDITAL DE CITAÇÃO A SER PUBLICADO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 257, II DO CPC – CITAÇÃO EDITALÍCIA, NO CASO DOS AUTOS, DIVULGADA APENAS NO SITE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – OMISSÃO QUANTO À REGRA DE PUBLICAÇÃO NA PLATAFORMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – NULIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DOS ART. 280 E 281 DO CPC – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0028116-63.2021.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.09.2021) (TJ-PR - AI: 00281166320218160000 Barbosa Ferraz 0028116-63.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 03/09/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021) Do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta por PAULO FERREIRA DE SOUZA, declarando a nulidade da sua citação por edital. Cite-se o executado em todos os endereços informados no ID n. 389430110, nos termos do despacho do ID n. 236891161. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 9 de janeiro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

15/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)