Execução Fiscal 0796606-75.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796606-75.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/11/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Execução frustrada

20/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA DECISÃO Uma vez que a nova tentativa de citação restou frustrada, mantenho a suspensão processual outrora determinada. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0796606-75.2016.8.05.0001 Intime-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz (a) de Direito.

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

14/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796606-75.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois a devedora é desconhecida do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial (ID.458430486). Determinou-se a suspensão processual (ID.459353783). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462709370). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA - NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

10/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ba Empreendimentos Hoteleiros Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796606-75.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0796606-75.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois a devedora é desconhecida do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial (ID.458430486). Determinou-se a suspensão processual (ID.459353783). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462709370). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

09/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796606-75.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois a devedora é desconhecida do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial (ID.458430486). Determinou-se a suspensão processual (ID.459353783). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462709370). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA - NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ba Empreendimentos Hoteleiros Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796606-75.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0796606-75.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra BA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois a devedora é desconhecida do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial (ID.458430486). Determinou-se a suspensão processual (ID.459353783). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462709370). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Publicação

Execução frustrada

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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