Interdito Proibitório 8000414-77.2024.8.05.0203 - TJBA

Juntada de Petição de pedido de suspensão

14/10/2025, 17:22

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 09/04/2024 23:59.

16/01/2025, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gabriel Alexis Dutra Evremidis Advogado: Ivan Holanda Farias (OAB:BA9890) Reu: Cleonice Silveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000414-77.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO AUTOR: GABRIEL ALEXIS DUTRA EVREMIDIS Advogado(s): IVAN HOLANDA FARIAS (OAB:BA9890) REU: CLEONICE SILVEIRA Advogado(s): DECISÃO autor: O Autor e sua mulher adquiriram através de Escritura Pública lavrada perante o Tabelião de Notas da Cidade de Alcobaça/BA, registrada no livro 19, fls. 119/122, e verso, termo 1036, em 22.06/2023, o imóvel, constituído pelo Lote 14, Quadra L, do Loteamento Balneário Costa Azul, situado na Rua C, s/n, em Alcobaça, medindo 3.500 m2 de área total, limitando-se, ao norte com o Lote 05, sul com o Lote 03, leste com a Av. Costa Atlântica, e oeste com a Rua C, sendo que o imóvel objeto da matrícula 430, foi adquirido por compra feita a Benedito Alcântara, com Escritura Pública translativa de domínio e posse averbada à margem da Matrícula 430, sob número R18, perante o cartório de Registro de imóveis de Alcobaça conforme protocolo 8866, condição jurídica provada de logo com a Certidão atualizada de inteiro teor, expedida pelo Cartório do RGI de Alcobaça. (Doc. Anexo) Ao adquirir o imóvel ora descrito, o Autor, foi imitido na posse, na totalidade da área, conforme transmissão feita na Escritura Pública - item V, (doc. anexo), exercendo de imediato, e continuamente, os atos de posse e domínio da coisa adquirida na forma legal, exercendo a posse, plenamente até a superveniência da turbação, ocorrida em parte da área de seu imóvel. Verifica-se, ainda, nas fotos ora acostadas, que o esbulho foi praticado quando o Autor exercia plenamente a sua posse, estava em vias de efetuar compras de material de construção, e iniciar obras, em sua propriedade quando foi surpreendido, com a turbação da Requerida já em vias de esbulho. A requerida tem realizado obras no terreno, modificando sua estrutura, o que certamente prejudicará o Autor que deverá desfazer a obra, arcando com mais custos, o que torna extremamente necessária a concessão da liminar pleiteada, para restituir a posse plena ao Acionante, que vê o seu patrimônio ser degradado e seu direito vilipendiado. O fato lesivo foi constatado no final do ano de 2023, quando a Requerida e possíveis familiares, passaram a construir casas, no terreno (lote 04 Quadra L, Lot. Balneário Costa Azul, Rua C medindo 3.500,00 m2), sem sua permissão, chegando a iniciar a edificação de uma pequena casa no terreno, e partir para construção de telhado, adentrando ilegalmente a área de propriedade do Autor, em nítida turbação da posse e afetação da propriedade, iniciando detestável tentativa de esbulho, conforme se comprova pelas fotografias em anexo e Boletins de Ocorrência Policial. O Autor em 15/01/2024, constatando a existência desta indevida construção, iniciada em seu terreno, e percebendo o risco de outras, serem iniciadas, deu ciência às autoridades policiais do MunicÌpio de Alcobaça/Ba, conforme Boletim de Ocorrência (Doc. anexo). Por essas razões, a parte Autora postulou, liminarmente, o seguinte: (I) A expedição do competente Mandado de Manutenção e ou reintegração; (II) Que seja determinado a demolição da construção ou qualquer outra obra que tenha sido realizada por algum dos Requeridos. É o breve relatório. Decido. DA LIMINAR A concessão de liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: (I) a posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data de sua ocorrência; (III) e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, da narrativa constante da inicial, conjuntamente aos documentos acostados, extrai-se que a área objeto de litígio esteve, de fato, na posse do Requerente, tendo sido objeto de esbulho noticiado há menos de ano e dia, contado do ajuizamento da exordial, o que torna cabível a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, ou seja, antes da manifestação da parte Requerida. Explico. Consta da exordial que o requerente teve notícia de que os Requeridos ingressaram na propriedade em questão sem a sua autorização, bem como, sem justo título que lhe conferisse essa prerrogativa, esbulhando, desta forma, o seu direito de posse, que ora pretende tutelar. Os fatos estão narrados em detalhe na exordial e tal constatação advém, explicitamente, através da Escritura de Compra e Venda (ID 430354256) e da Certidão de Inteiro Teor do imóvel (ID 430356789), bem como no Boletim de Ocorrência (ID 430354254) relatando que a invasão ocorreu em 30/12/2023, o que evidencia a verossimilhança das alegações autorais, fazendo robusta prova do pretenso esbulho possessório. Diante desses fatos, cabe aqui destacar, ainda, que a atual situação exige uma ação rápida do Poder Judiciário, no sentido de assegurar a posse do Autor, cujo exercício encontra-se impedido. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000414-77.2024.8.05.0203 Interdito Proibitório Jurisdição: Prado Vistos, etc. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 122ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR pleiteado por GABRIEL ALEXIS DUTRA EVREMIDIS em face de CLEONICE SILVEIRA e outros. Aduz o DEFIRO o pleito reintegratório. Entretanto, ante a irreversibilidade da medida, e da ausência de periculum in mora, INDEFIRO o pedido de desfazimento das construções realizadas, sem embargo de rever essa posição quando do exame do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo sido satisfatoriamente justificados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, e considerando a situação na qual se originou o conflito, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela, determinando a expedição de mandado de REINTEGRAÇÃO de posse, a ser cumprido no imóvel cujo endereço consta da inicial nos termos do Art. 562 do CPC FIXO, ainda, multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos Reais) por dia de ocupação irregular do imóvel, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ex vi do art. 555, par. único, I, do CPC. Não havendo atualmente pauta disponível e não sendo conveniente qualquer medida de protelação do processamento, suprime-se neste momento processual a audiência conciliatória. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incisos. V e VI, do CPC), o que não impede, por outro lado, que as partes realizem acordo extrajudicial e peticionem nos autos para homologação. CITE-SE e INTIMEM-SE os Requeridos, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, quando se presumirão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Havendo preliminares ou documentos na resposta oferecida, INTIME-SE, incontinenti, a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Sirva-se a presente DECISÃO como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Outrossim, serve a presente de OFÍCIO a ser entregue à autoridade policial com atribuição de acompanhar o cumprimento da presente decisão, se necessário for. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, esclarecendo que o valor atribuído deve refletir o proveito econômico pretendido, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide e comprove o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prado/BA, 07 de fevereiro de 2024. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito em Substituição

11/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2024, 12:34

Expedição de ofício.

07/11/2024, 12:34

Expedição de mandado.

07/11/2024, 12:34

Decorrido prazo de CLEONICE SILVEIRA em 14/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 19:39

Juntada de Petição de diligência

23/02/2024, 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 21:18

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 21:18

Publicado Intimação em 19/02/2024.

17/02/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 04:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Alexis Dutra Evremidis Advogado: Ivan Holanda Farias (OAB:BA9890) Reu: Cleonice Silveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000414-77.2024.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE C Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO INTIMAÇÃO 8000414-77.2024.8.05.0203 Interdito Proibitório Jurisdição: Prado

09/02/2024, 00:00

Expedição de ofício.

07/02/2024, 18:00

Expedição de mandado.

07/02/2024, 18:00

Concedida em parte a Medida Liminar

07/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 10:40

Conclusos para decisão

06/02/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

06/02/2024, 15:27

—

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de OFICIAL DE JUSTIÇA em 09/04/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de ofício.

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de CLEONICE SILVEIRA em 14/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

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