Execução de Título Extrajudicial 8002155-19.2020.8.05.0228 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002155-19.2020.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAUBARA EXECUTADO: GECIVALDO DE JESUS ROCHA executado: R$ 687,48; b) Pagamento de 06 (seis) parcelas mensais: R$ 1.661,11; c) Valores bloqueados via SISBAJUD: R$ 800,58. Somando-se os valores efetivamente pagos e bloqueados, totaliza-se R$ 3.149,17 (três mil, cento e quarenta e nove reais e dezessete centavos), montante superior ao débito originalmente executado, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais. O levantamento de R$ 2.348,59 pelo exequente, mediante alvará judicial, demonstra o recebimento da parte principal da dívida. Os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ R$ 790,58) complementam a satisfação integral do crédito, contemplando honorários advocatícios de 20% e custas processuais remanescentes. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, e havendo manifestação expressa do exequente pela extinção do feito, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8002155-19.2020.8.05.0228 Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE SAUBARA, através de sua procuradora jurídica, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GECIVALDO DE JESUS ROCHA, visando o recebimento do débito exequendo decorrente de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, no valor atualizado de R$ 2.291,62 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, pelos fatos e fundamentos elencados na exordial (ID. 85723376). Regularmente citado (ID. 365033346), o executado apresentou pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC (ID. 372079593), efetuando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, no montante de R$ 687,48 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e procedendo ao pagamento de 06 (seis) parcelas mensais, totalizando R$ 1.661,11 (hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos), conforme comprovantes de IDs 408842914, 408842916, 408842917, 408842918, 408842919 e 408842921. Por meio da petição de ID. 451283637, o exequente requereu a liberação de alvará para levantamento dos valores depositados, informando o cumprimento da obrigação. Foi deferida a expedição de alvará judicial (ID. 510484337), para transferência do montante de R$ 2.348,59 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) em favor do MUNICÍPIO DE SAUBARA, efetivado conforme comprovante de ID. 510484339, em 21/07/2025. Posteriormente, o exequente requereu a complementação do pagamento no valor de R$ 790,58 (setecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), referente a honorários advocatícios (20%) e custas processuais (ID. 435508006). Foi determinado o bloqueio via SISBAJUD (ID. 481306401), protocolado sob nº 20250024285441, em 10/01/2025, resultando em bloqueio total de R$ 800,58 (oitocentos reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 790,58 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$ 10,00 junto à Will Financeira S.A. CFI, conforme resposta do sistema de ID. 491116969. O exequente, por meio da petição de ID. 491390971, manifestou-se favoravelmente ao levantamento do valor bloqueado e requereu a extinção do processo pelo cumprimento integral da execução. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. Nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação enseja a extinção da execução. Trata-se da hipótese do caso em tela. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que o executado adimpliu integralmente a obrigação, mediante: a) Depósito judicial de 30% do valor Ante o exposto, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONVERTO o bloqueio em PENHORA e DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor do MUNICÍPIO DE SAUBARA, dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ R$ 790,58, destinados ao pagamento de honorários advocatícios (20%) e custas processuais. Custas pelo executado, já satisfeitas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do CPC, já contemplados no montante levantado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará remanescente, proceda-se às devidas baixas e anotações no SISBAJUD e arquivem-se os autos com baixa no sistema. O valor remanescente deverá ser devolvido ao executado, que deverá apresenatr seus dados bancários apra este fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAUBARA EXECUTADO: GECIVALDO DE JESUS ROCHA executado: R$ 687,48; b) Pagamento de 06 (seis) parcelas mensais: R$ 1.661,11; c) Valores bloqueados via SISBAJUD: R$ 800,58. Somando-se os valores efetivamente pagos e bloqueados, totaliza-se R$ 3.149,17 (três mil, cento e quarenta e nove reais e dezessete centavos), montante superior ao débito originalmente executado, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais. O levantamento de R$ 2.348,59 pelo exequente, mediante alvará judicial, demonstra o recebimento da parte principal da dívida. Os valores bloqueados via SISBAJUD (R$ R$ 790,58) complementam a satisfação integral do crédito, contemplando honorários advocatícios de 20% e custas processuais remanescentes. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, e havendo manifestação expressa do exequente pela extinção do feito, impõe-se o reconhecimento da quitação do débito executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8002155-19.2020.8.05.0228 Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE SAUBARA, através de sua procuradora jurídica, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de GECIVALDO DE JESUS ROCHA, visando o recebimento do débito exequendo decorrente de multa imposta pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, no valor atualizado de R$ 2.291,62 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, pelos fatos e fundamentos elencados na exordial (ID. 85723376). Regularmente citado (ID. 365033346), o executado apresentou pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC (ID. 372079593), efetuando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, no montante de R$ 687,48 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), e procedendo ao pagamento de 06 (seis) parcelas mensais, totalizando R$ 1.661,11 (hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos), conforme comprovantes de IDs 408842914, 408842916, 408842917, 408842918, 408842919 e 408842921. Por meio da petição de ID. 451283637, o exequente requereu a liberação de alvará para levantamento dos valores depositados, informando o cumprimento da obrigação. Foi deferida a expedição de alvará judicial (ID. 510484337), para transferência do montante de R$ 2.348,59 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) em favor do MUNICÍPIO DE SAUBARA, efetivado conforme comprovante de ID. 510484339, em 21/07/2025. Posteriormente, o exequente requereu a complementação do pagamento no valor de R$ 790,58 (setecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), referente a honorários advocatícios (20%) e custas processuais (ID. 435508006). Foi determinado o bloqueio via SISBAJUD (ID. 481306401), protocolado sob nº 20250024285441, em 10/01/2025, resultando em bloqueio total de R$ 800,58 (oitocentos reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 790,58 junto ao Banco Bradesco S.A. e R$ 10,00 junto à Will Financeira S.A. CFI, conforme resposta do sistema de ID. 491116969. O exequente, por meio da petição de ID. 491390971, manifestou-se favoravelmente ao levantamento do valor bloqueado e requereu a extinção do processo pelo cumprimento integral da execução. Vieram-me conclusos. É o relato necessário. Nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a satisfação da obrigação enseja a extinção da execução. Trata-se da hipótese do caso em tela. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que o executado adimpliu integralmente a obrigação, mediante: a) Depósito judicial de 30% do valor Ante o exposto, JULGO, por sentença, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONVERTO o bloqueio em PENHORA e DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento, em favor do MUNICÍPIO DE SAUBARA, dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ R$ 790,58, destinados ao pagamento de honorários advocatícios (20%) e custas processuais. Custas pelo executado, já satisfeitas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 827 do CPC, já contemplados no montante levantado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará remanescente, proceda-se às devidas baixas e anotações no SISBAJUD e arquivem-se os autos com baixa no sistema. O valor remanescente deverá ser devolvido ao executado, que deverá apresenatr seus dados bancários apra este fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Gecivaldo De Jesus Rocha Advogado: Marco Quintas Goncalves (OAB:BA16318) Exequente: Municipio De Saubara Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8002155-19.2020.8.05.0228 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SAUBARA EXECUTADO: GECIVALDO DE JESUS ROCHA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8002155-19.2020.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Tratando-se de verba destinada ao ente público, entendo que o seu levantamento deverá ser realizado diretamente na conta da pessoa jurídica de direito público, independetemente dos poderes contidos no instrumento de procuração, que não pode derrogar as norma de direito financeiro que regem o erário. Portanto, para levantamento dos valores depositados nos autos, apresente a autora os dados bancários da pessoa jurídica de direito público, ressalvados os valores pagos à título de honorários que poderão ser levantados em conta de titularidade da patrona. Manifeste-se a parte EXECUTADA, GECIVALDO DE JESUS ROCHA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, acerca do teor da petição que versa sobre necessidade de complementar o pagamento no valor total de R$ 790,58 (setecentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 458,32 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), a título de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, e R$ 332,26 (trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de custas processuais, sob pena de bloqueio/penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. A parte EXEQUENTE deverá ser intimada ELETRONICAMENTE (art. 183 do CPC). A parte EXECUTADA deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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