Execução Fiscal 8005160-91.2022.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Publica

Partes do Processo

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Autor

ARNILDO NERES DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA

OAB/BA 21952·CPF·Representa: Autor

DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA

OAB/BA 21952·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Arnildo Neres De Sousa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005160-91.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: ARNILDO NERES DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8005160-91.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

15/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/05/2023, 00:00

Mero expediente

20/06/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00