Procedimento Comum Cível 8016032-69.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016032-69.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO REU: BANCO AGIBANK S.A Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016032-69.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte autora, por seu representante legal, para que se manifeste acerca da Petição de ID 552023922. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari/BA, 10 de abril de 2026 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO Advogado(s): MICHELLE CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA41356), QUECIO CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA31922) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016032-69.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO intentada por GERALDO SOUZA BRITO em face de BANCO AGIBANK S.A. Por meio da decisão ID 519698887, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas concedeu o parcelamento das custas. A parte autora, no ID 522078824, opôs Embargos de Declaração, arguindo que a decisão padece de omissão. Aduz a embargante que este Juízo deixou de analisar o pedido de tutela de urgência e de considerar os documentos que comprovam sua hipossuficiência. A ré apresentou contrarrazões no ID 523477805. A tempestividade do recurso foi certificada no ID 522158999. É o relatório. DECIDO. É o relatório, decido. O art.1.022 do Código de Processo Civil delineia quais as hipóteses para a oposição do recurso horizontal de embargos de declaração, sendo: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que este Juízo deixou de analisar o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e os ACOLHO, reformulando a decisão em parte. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de: 1) promover novos descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato nº 1520175001; 2) cobrar taxas, seguro e quaisquer encargos na conta digital supostamente aberta indevidamente em seu nome (Ag 0001 - Conta 132600473); e 3) cadastrar o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou providenciar a exclusão de eventuais restrições já existentes. Ocorre que a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a autora não apresentou documentação suficiente que comprove, de plano, a ilicitude do contrato ou dos descontos realizados, nem demonstrou efetivamente a urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela antes da oitiva da parte contrária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A concessão parcial da gratuidade, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê tanto a redução percentual quanto o parcelamento das despesas processuais, já se trata de medida que equilibra o acesso à justiça com o dever da parte em arcar minimamente com os custos do processo quando sua capacidade, ainda que reduzida, o permitir. No caso concreto, o desconto substancial de 90% sobre as custas iniciais, somado ao parcelamento em três vezes, constitui benefício processual suficiente para assegurar o acesso da demandante ao Judiciário, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que se coaduna com o objetivo da assistência judiciária. Os novos documentos carreados não demonstraram alteração na situação fática que justifique a modificação do entendimento anteriormente firmado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e mantenho o DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique- se. Intimem-se. Cumpra- se. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 7 de novembro de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO TR

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016032-69.2024.8.05.0039. AUTOR: AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO RÉU: REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO em desfavor de REU: BANCO AGIBANK S.A. Em seus requerimentos iniciais a parte autora requer que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. É o que basta relatar, decido. Compulsando os autos verifico que a parte autora requer que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O art. 98 do § 5º do CPC aduz que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" Assim, da análise dos documentos apresentados, entendo que seja o caso do deferimento parcial do benefício apenas para desconto no pagamento das custas iniciais, autorizando substancial desconto no valor das custas e o seu recolhimento de forma parcelada. Do exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intentada por DEFIRO PARCIALMENTE o benefício da gratuidade de justiça no que se refere às custas iniciais do processo e autorizo o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90% sobre o valor total. Considerando tratar-se de relação de consumo, modalidade de demanda cuja tramitação exige especial atenção à efetividade e à economia processual, esclareço que questões relativas à existência de conexão com outras ações, à comprovação de residência no foro e à demonstração do interesse de agir serão oportunamente examinadas após a apresentação da contestação, respeitando-se o contraditório e evitando decisões prematuras que possam ensejar nulidades. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte autora para recolhimento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; 2. Comunique-se que o atraso injustificado ou o inadimplemento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC; 3. Contestação em ID 487397153, initme- se a autora para réplica, no prazo de de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Camaçari - BA, 12 de setembro de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito TR

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016032-69.2024.8.05.0039. Autor: Geraldo Souza Brito Advogado: Michelle Carneiro Da Silva (OAB:BA41356) Advogado: Quecio Carneiro Da Silva (OAB:BA31922) Reu: Banco Agibank S.a Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI PROCESSO: 8016032-69.2024.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO RÉU: REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO AUTOR: GERALDO SOUZA BRITO em desfavor de REU: BANCO AGIBANK S.A. Certidão de outras demandas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Em seus requerimentos iniciais, a parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita sob a alegação de não dispor de recursos para arcar com as custas processuais. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8016032-69.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intentada por intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deve a parte autora juntar aos autos o comprovante de residência de sua titularidade e atualizado, qual seja, conta de consumo (água, luz ou telefone), sob pena de cancelamento da distribuição. DO INTERESSE DE AGIR Observa-se que o interesse de agir, condição indispensável para o exercício do direito de ação, pressupõe a comprovação da tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, a fim de caracterizar a pretensão resistida. Trata-se de requisito que harmoniza o princípio da inafastabilidade da jurisdição com a necessidade de utilização racional e eficiente do sistema de justiça. Em análise dos autos, constata-se a ausência de documentos que evidenciem a realização dessa tentativa prévia, tais como registro de reclamações em canais oficiais de atendimento (SAC), órgãos reguladores, plataformas públicas ou privadas, ou outros canais oficiais. Ressalta-se que a mera indicação de protocolo, desacompanhada de comprovação mínima do pedido ou da resposta, não atende às exigências estabelecidas. É nesse sentido que decidiu o TJMG no Tema 91/IRDR, veja-se: Processo: 1.0000.22.157099-7/002 Relator: Des.(a) José Marcos Vieira Relator do Acordão: Des.(a) Lílian Maciel Data do Julgamento: 21/10/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Diante do exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos prova da tentativa de solução administrativa da controvérsia ou, se for o caso, demonstrar fundamentadamente a excepcionalidade do risco de perecimento do direito. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, c/c o art. 485, VI, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Camaçari - BA, 9 de janeiro de 2025 MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito ASA

15/01/2025, 00:00

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