Procedimento Comum Cível 8016122-77.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016122-77.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Acidente de Trabalho Centro Adm. de Camaçari/BA, Fone: 71 3621-8717, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016122-77.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Intime-se a parte ré, por seu representante legal, para ciência e manifestação acerca da Petição de ID 543778981, requerendo o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 12 de junho de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:00

Publicação

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 09/2025-GSEC, publicada no DJE nº 3.927 de 10/11/2025, intimem-se as partes, por seus representantes, para ciência acerca da redistribuição dos autos para esta unidade judicial, requerendo o que entenderem por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Camaçari, 15 de janeiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO Fórum Clemente Mariani - 4º Andar - Centro Administrativo - Tel. (71) 3621-8717 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8016122-77.2024.8.05.0039 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas]

16/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado(s): YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (OAB:BA48049) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR (OAB:CE7216) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016122-77.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer intentada por CLÁUDIO JOSÉ DINIZ GUIMARÃES em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI). Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível concedeu a tutela de urgência (ID 491525829) para determinar a autorização do tratamento de internação em unidade hospitalar especializada para o tratamento da obesidade. Decisão, ID 491722654, intimou o réu para cumprir o acórdão de ID 491525829, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré apresentou contestação ao ID 506843404. O autor manifestou-se ao ID 507848944 alegando descumprimento da liminar.. É o que basta relatar. Decido. O acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível, que deferiu a tutela antecipada, determinou que o plano de saúde Réu autorize o tratamento de internação em unidade hospitalar especializada para o tratamento da obesidade. A decisão de ID 491722654 intimou o autor para cumprir o acórdão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Nesse sentido, observa-se que a decisão foi publicada em 27/03/2025 e tendo decorrido o prazo para manifestação do plano de saúde réu, verifica-se que a parte autora alega o descumprimento da medida liminar. Isto posto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 507848944, devendo esclarecer se a liminar foi cumprida integralmente, sob pena de aplicação da multa. Ademais, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Após, voltem os autos conclusos. Camaçari/BA, 15 de julho de 2025 Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito mj

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Claudio Jose Diniz Guimaraes Advogado: Yngwie Malmsteen Santos Francelino (OAB:BA48049) Reu: Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016122-77.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: CLAUDIO JOSE DINIZ GUIMARAES Advogado(s): YNGWIE MALMSTEEN SANTOS FRANCELINO (OAB:BA48049) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8016122-77.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS PARA CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO proposta por CLÁUDIO JOSÉ DINIZ GUIMARÃES em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), partes qualificadas. Diz que é filiado ao plano de saúde réu desde 21/10/1977, matriculado sob o número 030 002078910 00 72, que se encontra em situação de total adimplência com o plano, que é pessoa idosa, com 60(sessenta) anos, que se encontra com histórico de hipertensão arterial, diabetes compulsão alimentar e alto risco para doenças cardiovasculares, atualmente com diagnóstico de OBESIDADE GRAU II COM COMORBIDADES ASSOCIADAS, COM QUADRO DE OBESIDADE MÓRBIDA E GRAVE. Pugna pela concessão da tutela de urgência antecipada, determinando que a ré autorize e custeie imediatamente o tratamento e INTERNAÇÃO em conformidade ao relatório médico lavrado pelos especialistas médicos assistentes, pelo período não inferior a 100(cem) dias ou até que o autor atinja o IMC menor que 30,00Kg/m2, podendo ser prorrogado a critério médico, bem como a manutenção do tratamento pós alta, consistentes em 02 (dois) dias de internação ao mês, para garantir a efetiva sustentabilidade do tratamento, considerando que a obesidade mórbida tem caráter crônico, de difícil controle, visando prevenir o reganho ponderal, na Clínica da Obesidade Ltda., sob pena de multa diária, bem assim, que se determine a proibição de resilição contratual durante o curso do processo e duração do tratamento, ordenando que se abstenha a ré, de resolver unilateralmente o contrato sem justa causa, sob pena de multa diária. Pugna pela concessão o benefício da gratuidade judiciária. Despacho no ID481106832, determina a intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, juntar aos autos o comprovante de residência de sua titularidade e atualizado, juntar aos autos prova da tentativa de solução administrativa da controvérsia ou, se for o caso, demonstrar fundamentadamente a excepcionalidade do risco de perecimento do direito. Petição da parte autora no ID481873622, pugna pela juntada de comprovante de residência atualizado e comprovante de negativa de procedimento solicitado. Vieram os autos conclusos. A parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330, §1º, III do CPC). Observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não trouxe aos autos documentos com o escopo de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, não restando demonstrada, assim, a situação econômica da parte autora ou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Com efeito, os únicos documentos acostados com a petição inicial, ID480383527, págs.1 a 4, militam contra a presunção de hipossuficiência econômica alegada pelo autor, posto que, demonstram que este possui profissão definida, com recebimento regular de rendimentos/salário acima da média nacional. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art. 82 do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. CAMAÇARI/BA, 29 de janeiro de 2025. Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de direito - 1ª Substituta

06/02/2025, 00:00

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