Procedimento Comum Cível 8021578-79.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021578-79.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANILO DA SILVA SANTOS Polo passivo: REU: BUSX LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 e do Ato Conjunto nº 14/2019, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fica intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes referente ao processo em epígrafe, conforme DAJE e demonstrativo associados ao ID 569385995, na forma da sentença. Caso não haja pagamento do débito ou a sua comprovação nos autos, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e EXECUÇÃO FISCAL do débito, com os devidos acréscimos legais, sob pena de penhora de bens de sua propriedade para garantia da dívida apurada. Feira de Santana/BA, 16 de julho de 2026. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8021578-79.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte Rodoviário]Polo ativo:

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO DA SILVA SANTOSREU: BUSX LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8021578-79.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte Rodoviário] Vistos etc. DANILO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de VIAÇÃO CETRO - JS TURISMO LTDA, posteriormente identificada como BUSX LTDA, objetivando a restituição do valor pago por passagem de ônibus não utilizada e compensação por danos morais. O autor narrou que, no dia 26 de junho de 2023, adquiriu uma passagem da empresa ré para o percurso Maceió/Feira de Santana, com embarque previsto em Arapiraca às 22h10min. Contudo, o transporte não compareceu no horário e local estipulados, e o autor permaneceu aguardando até aproximadamente 02h00min da manhã, sem receber qualquer informação da empresa. Em razão da alegada falha na prestação do serviço, o autor precisou recorrer a uma carona para chegar ao seu destino, sem ter recebido o reembolso do valor da passagem, que foi de R$ 116,20. Diante disso, requereu a restituição do valor da passagem e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e a inversão do ônus da prova foi determinada em favor do consumidor (ID 476661061). Citada a parte acionada (ID 502840097), não apresentou manifestação no prazo legal (ID 516025057). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucinto relato. Decido. No caso em análise, a parte ré, devidamente citada no novo endereço, não apresentou contestação no prazo legal. Ante a ausência de defesa, é imperiosa a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia tem como efeito material a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, a menos que o contrário resulte da prova dos autos, o que não ocorre aqui. Além disso, permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. À relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e réu se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida norma. Os direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º do CDC, incluem a informação adequada e clara sobre os serviços e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Significa que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos autos, o autor comprovou o pagamento de R$ 116,20 pela passagem de ônibus, conforme o cupom de embarque (ID 459144686). A ré, ao não prestar o serviço de transporte contratado e não efetuar o reembolso do valor, incorreu em falha. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em caso de vício na qualidade do serviço, o consumidor tem o direito à restituição imediata da quantia paga. Além disso, o artigo 876 do Código Civil preceitua que aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, evitando o enriquecimento sem causa. Assim sendo, a restituição do valor pago pela passagem é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reconheço como presentes no caso em análise, uma vez que a conduta da ré em não prestar o serviço de transporte, sem qualquer justificativa ou comunicação ao consumidor, que se viu obrigado a aguardar por diversas horas em alta madrugada e a buscar outro meio de transporte, ocasionou-lhe situação de frustrações e desconfortos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, sendo, portanto, cabível a indenização pretendida, em atendimento às funções punitiva e dissuasória. Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesse diapasão é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos e levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 116,20, referente à passagem não utilizada, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (26/06/2023) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da data da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 00:00

Procedência

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO DA SILVA SANTOSREU: BUSX LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8021578-79.2024.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte Rodoviário] Vistos etc. DANILO DA SILVA SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de VIAÇÃO CETRO - JS TURISMO LTDA, posteriormente identificada como BUSX LTDA, objetivando a restituição do valor pago por passagem de ônibus não utilizada e compensação por danos morais. O autor narrou que, no dia 26 de junho de 2023, adquiriu uma passagem da empresa ré para o percurso Maceió/Feira de Santana, com embarque previsto em Arapiraca às 22h10min. Contudo, o transporte não compareceu no horário e local estipulados, e o autor permaneceu aguardando até aproximadamente 02h00min da manhã, sem receber qualquer informação da empresa. Em razão da alegada falha na prestação do serviço, o autor precisou recorrer a uma carona para chegar ao seu destino, sem ter recebido o reembolso do valor da passagem, que foi de R$ 116,20. Diante disso, requereu a restituição do valor da passagem e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e a inversão do ônus da prova foi determinada em favor do consumidor (ID 476661061). Citada a parte acionada (ID 502840097), não apresentou manifestação no prazo legal (ID 516025057). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucinto relato. Decido. No caso em análise, a parte ré, devidamente citada no novo endereço, não apresentou contestação no prazo legal. Ante a ausência de defesa, é imperiosa a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia tem como efeito material a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, a menos que o contrário resulte da prova dos autos, o que não ocorre aqui. Além disso, permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. À relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois autor e réu se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da referida norma. Os direitos básicos do consumidor, previstos no artigo 6º do CDC, incluem a informação adequada e clara sobre os serviços e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC. Significa que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nos autos, o autor comprovou o pagamento de R$ 116,20 pela passagem de ônibus, conforme o cupom de embarque (ID 459144686). A ré, ao não prestar o serviço de transporte contratado e não efetuar o reembolso do valor, incorreu em falha. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em caso de vício na qualidade do serviço, o consumidor tem o direito à restituição imediata da quantia paga. Além disso, o artigo 876 do Código Civil preceitua que aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, evitando o enriquecimento sem causa. Assim sendo, a restituição do valor pago pela passagem é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, reconheço como presentes no caso em análise, uma vez que a conduta da ré em não prestar o serviço de transporte, sem qualquer justificativa ou comunicação ao consumidor, que se viu obrigado a aguardar por diversas horas em alta madrugada e a buscar outro meio de transporte, ocasionou-lhe situação de frustrações e desconfortos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, sendo, portanto, cabível a indenização pretendida, em atendimento às funções punitiva e dissuasória. Por sua vez, o valor a ser arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: a punição ao ofensor do bem jurídico da vítima, e oferecer ao ofendido uma satisfação compensatória. Nesse diapasão é o ensinamento da doutrina: "(...) a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo" (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit., p. 247 e 233; v., também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit., p. 33-34; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 3. ed., São Paulo, 2001, p. 174-84; v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT 742/320)." Em casos como o dos autos, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor, evidentemente, não pode ser irrisório, mas também não pode se constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender, como já dito, ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como uma satisfação que atenue o dano sofrido. Com base em tais fundamentos e levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo em fixar a indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) Condenar a ré à restituição do valor de R$ 116,20, referente à passagem não utilizada, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (26/06/2023) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da data da citação; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da data da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Danilo Da Silva Santos Advogado: Polliana Moraes Almeida (OAB:BA38055) Advogado: Luis Renan Blaya Zucoloto (OAB:BA31163) Reu: Js Turismo Eireli - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DESPACHO/MANDADO Processo nº: 8021578-79.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Transporte Rodoviário] AUTOR: DANILO DA SILVA SANTOS REU: JS TURISMO EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8021578-79.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo o acionado, no momento da apresentação da defesa, trazer aos autos toda a prova documental, fonográfica, eletrônica, ou qualquer outra que possua, relativamente ao objeto do presente feito, sob pena de preclusão. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Intime-se. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)