Execução Fiscal 0775580-84.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775580-84.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Definitivo

21/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ong Restaura Bahia Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Willmns Correia Aragao Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0775580-84.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ONG RESTAURA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0775580-84.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de ONG RESTAURA BAHIA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 8 de janeiro de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

27/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

28/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Sentença)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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