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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

JEFTE SOUZA NASCIMENTO

CPF

Autor

ENOCK FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENOCK FERREIRA DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Cominicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ENOCK FERREIRA DO NASCIMENTO em 27/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)