Execução de Título Extrajudicial 8003932-53.2020.8.05.0191 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003932-53.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): VITOR BRITO QUEIROZ (OAB:BA20964), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: OSVALDO MARTINS DE SA e outros (2) Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC, expedi o ato abaixo: Fica a parte Autora intimada para apresentar manifestação acerca da certidão de ID.537065519, no prazo de 15 (quinze) dias. PAULO AFONSO/BA, data e hora do sistema. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003932-53.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: OSVALDO MARTINS DE SA, JOSE CARIONALDO SANTOS, MARIA SOCORRO DOS SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO-BA PROCESSO Nº 8003932-53.2020.8.05.0191 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Expropriação de Bens] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ CARIONALDO SANTOS e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, onde os executados alegam, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O Banco exequente apresentou manifestação impugnando preliminarmente o cabimento da exceção e, no mérito, refutando a alegação de prescrição. É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O Banco exequente sustenta, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade não seria cabível por não versar sobre matéria conhecível de ofício e por demandar dilação probatória. A preliminar não merece acolhimento. A exceção de pré-executividade constitui construção jurisprudencial que visa permitir ao executado a defesa de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de garantia do juízo através de penhora ou depósito. No caso em apreço, a questão suscitada pelos executados refere-se à prescrição, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o art. 487, II, do CPC, e que pode ser verificada mediante simples análise dos documentos já constantes dos autos, dispensando qualquer dilação probatória. Dessa forma, REJEITO a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade. II - DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO No mérito, os executados sustentam a prescrição da pretensão executória, aduzindo que os créditos cobrados referem-se a contratos com inadimplência desde 04/06/2005 (Título II) e 28/05/2007 (Título I), e que, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão executória estaria prescrita desde 04/06/2010 e 28/05/2012, respectivamente, muito antes do ajuizamento da presente execução em 2020. A tese não prospera. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em se tratando de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é, de fato, quinquenal, conforme dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, o termo inicial da prescrição não se dá com o primeiro inadimplemento, como pretendem os executados, mas sim com o vencimento final do contrato. Conforme documentação carreada aos autos, os contratos de composição e confissão de dívidas em questão possuíam vencimento final em 28/05/2014. Portanto, o prazo prescricional somente começaria a fluir a partir desta data. Ademais, aspecto crucial a ser considerado refere-se à suspensão do prazo prescricional por força de legislação específica. Com efeito, foram promulgadas sucessivas leis federais que concederam benefícios para rebate de dívidas rurais, com determinação expressa para suspensão das cobranças e dos prazos prescricionais. As Leis nº 12.844/2013, nº 13.340/2016 e nº 13.606/2018 instituíram mecanismos de renegociação de dívidas de crédito rural e, expressamente, suspenderam as cobranças judiciais, bem como os respectivos prazos prescricionais, até 30/12/2019. A suspensão do prazo prescricional por expressa determinação legal configura hipótese de impedimento da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil, que dispõe: "Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva". Assim, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria início em 28/05/2014 (vencimento final dos contratos), mas permaneceu suspenso por força das leis supracitadas até 30/12/2019, e que a presente execução foi ajuizada em 03/11/2020, conclui-se que não ocorreu a prescrição alegada, estando a pretensão executória perfeitamente hígida. Ressalte-se que o fato de a execução ter sido ajuizada após o término do período de suspensão legal não configura inércia do credor apta a caracterizar a prescrição, uma vez que o ajuizamento se deu dentro do prazo prescricional remanescente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos executados JOSÉ CARIONALDO SANTOS e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, determinando o prosseguimento da execução. Determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito para satisfação do seu crédito. Concedo aos executados os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como ao fato de estarem sendo assistidos pelo Defensoria Pública. Paulo Afonso (BA), 10 de julho de 2025. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de documento (Mandado)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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