Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Pv Technology For Urban Development Limited Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8072374-59.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: PV TECHNOLOGY FOR URBAN DEVELOPMENT LIMITED Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8072374-59.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município do Salvador em face da PV TECHNOLOGY FOR URBAN DEVELOPMENT LIMITED, com o fim de satisfazer crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação restou frustrada (ID.149038749). Ciente do resultado negativo, o exequente noticiou que a parte adversa se encontra domiciliada no exterior, não possuindo endereço específico e certo, e, diante dessa circunstância, pleiteou a realização da citação por edital, instruindo o pedido com documentos que comprovam a situação narrada (ID.462383815). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital poderá ser deferida quando o citando estiver em local incerto ou desconhecido, sendo exigida a comprovação nos autos de que foram empreendidas diligências infrutíferas para localizar a parte, o que, no caso concreto, encontra-se evidenciado pela documentação anexada. Ademais, sobre controvérsia de idêntica natureza, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que "A negativa da carta rogatória não constitui condição indispensável para o deferimento da citação por edital quando o citando encontra-se domiciliado no exterior, sendo suficiente a configuração de quaisquer das hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil". O decisum foi ementado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. ENDEREÇO INCERTO. VALOR DA CAUSA. VALOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROVEITO ECONOMICO. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - REsp: 2145294 SC 2024/0131819-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (grifo nosso). Frustrada a primeira tentativa de citação e demonstrada a impossibilidade de localização da empresa executada no exterior, entendo que restam preenchidos os requisitos para a realização da citação por edital.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação editalícia da PV TECHNOLOGY FOR URBAN DEVELOPMENT LIMITED. Diligências necessárias pela secretaria da vara. Certifique-se o que couber. Publique-se. Intime-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito