Procedimento Comum Cível 0302750-84.2013.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302750-84.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302750-84.2013.8.05.0080. Interessado: Cleiton Dos Santos Moreira Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0302750-84.2013.8.05.0080 INTERESSADO: CLEITON DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA CLEITON DOS SANTOS MOREIRA, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 05 de fevereiro de 20, em função do qual sofreu fraturas na perna esquerda, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da ação, e alegou, preliminarmente, ausência de sequelas indenizáveis, além da inépcia da inicial, por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja o Laudo do IML. No mérito, informou que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Determinada, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia, o laudo pericial foi apresentado, indicando dano em joelho esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: Passo à análise das preliminar suscitada na contestação: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No caso dos autos, há uma pretensão insatisfeita pela via administrativa, já que houve prévio requerimento extrajudicial feito pela parte autora e o pagamento, pela parte ré, de valor diverso do que o autor entende devido, o que configura o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar em questão DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0302750-84.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em joelho esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos joelhos, o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Utilizando-se a mesma regra, prevendo a lei que, no caso da perda funcional de um dos membros inferiores, a indenização deverá corresponder a 70% de R$ 13.500,00, tem-se que uma lesão quantificada em 50% enseja um valor indenizatório correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50, a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), devidamente corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

Documento (Certidão)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Cleiton Dos Santos Moreira Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0302750-84.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Pólo Ativo: INTERESSADO: CLEITON DOS SANTOS MOREIRA Pólo Passivo: INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam intimadas as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de outras provas. Em caso de inércia, ou não havendo interesse, será realizada conclusão dos autos para julgamento. Feira de Santana-BA, 7 de junho de 2024 CAMILLA DIAS MIRANDA SILVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0302750-84.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

15/01/2025, 00:00

Procedência em Parte

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

16/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/01/2025, 00:00

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302750-84.2013.8.05.0080. Interessado: Cleiton Dos Santos Moreira Advogado: Camila Trabuco De Oliveria (OAB:BA25632) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0302750-84.2013.8.05.0080 INTERESSADO: CLEITON DOS SANTOS MOREIRA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA CLEITON DOS SANTOS MOREIRA, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 05 de fevereiro de 20, em função do qual sofreu fraturas na perna esquerda, consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida. Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual informou, no mérito, que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, na qual requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. no polo passivo da ação, e alegou, preliminarmente, ausência de sequelas indenizáveis, além da inépcia da inicial, por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja o Laudo do IML. No mérito, informou que o autor não apresentou os documentos necessários ao pagamento administrativo do sinistro e defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a). Em sede de Réplica, a autora ratificou os pontos suscitados na inicial, impugnando, na oportunidade, os laudos confeccionados pela empresa ré. Determinada, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia, o laudo pericial foi apresentado, indicando dano em joelho esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. As partes se manifestaram, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório. Decido: Passo à análise das preliminar suscitada na contestação: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: No caso dos autos, há uma pretensão insatisfeita pela via administrativa, já que houve prévio requerimento extrajudicial feito pela parte autora e o pagamento, pela parte ré, de valor diverso do que o autor entende devido, o que configura o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a preliminar em questão DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0302750-84.2013.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT. No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada. Assim, restringe-se a celeuma à verificação da necessidade de pagamento de indenização securitária e interpretação quanto à mensuração das lesões. Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00. No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: dano em joelho esquerdo com 50% de invalidez e dano cumulado em membro inferior esquerdo com 50% de invalidez, de acordo com a tabela DPVAT. Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa da mobilidade de um dos joelhos, o valor da indenização deve corresponder a 25% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 3.375,00. Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 50% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Utilizando-se a mesma regra, prevendo a lei que, no caso da perda funcional de um dos membros inferiores, a indenização deverá corresponder a 70% de R$ 13.500,00, tem-se que uma lesão quantificada em 50% enseja um valor indenizatório correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50, a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da importância de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), devidamente corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do evento danoso, e acrescido de juros moratórios mensais a serem calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a contar da citação, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito. Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)