Procedimento Comum Cível 0321895-72.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0321895-72.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC). A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil. Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC). Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC). Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC). Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC). Tendo em vista o quanto solicitado na petição da douta defensora pública, que o cartório promova a intimação pessoal dos possíveis herdeiros da parte demandante, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, para que no prazo de cinco(05) dias informem se tem interesse no andamento da marcha processual, azo em que deverá(ão) promover as devidas habilitações nos autos. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito e consequentemente arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art.111 do CC). Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de fevereiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC). A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil. Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC). Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC). Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC). Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC). Tendo em vista o quanto solicitado na petição da douta defensora pública, que o cartório promova a intimação pessoal dos possíveis herdeiros da parte demandante, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, para que no prazo de cinco(05) dias informem se tem interesse no andamento da marcha processual, azo em que deverá(ão) promover as devidas habilitações nos autos. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito e consequentemente arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art.111 do CC). Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de fevereiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC). A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil. Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC). Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC). Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC). Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC). Tendo em vista o quanto solicitado na petição da douta defensora pública, que o cartório promova a intimação pessoal dos possíveis herdeiros da parte demandante, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, para que no prazo de cinco(05) dias informem se tem interesse no andamento da marcha processual, azo em que deverá(ão) promover as devidas habilitações nos autos. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito e consequentemente arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art.111 do CC). Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de fevereiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

01/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc.; A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva (art.6.º do CC). A morte real extingue a capacidade e dissolve tudo, não sendo mais o morto sujeito de direitos e obrigações. A morte real é apontada pelo art.6.º do CC como responsável pelo término da existência da pessoa natural. A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou por uma ação declaratória de morte presumida, sem decretação de ausência (art.7.º), podendo, ainda, ser utilizada a JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO prevista no art.88 da Lei de Registros Públicos, quando houver certeza da morte em alguma catástrofe, não sendo encontrado o corpo do falecido. Cumpre registrar, que não se pode postergar a norma de ordem pública prevista no art.7.º do Código Civil. Suspende-se o processo: pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art.313, inciso I, do CPC). Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.689 (§ 1.º, do art.313 do CPC). Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art.689 do CPC). Cessa o mandato: pela morte (art.682, inciso II, do CC). Tendo em vista o quanto solicitado na petição da douta defensora pública, que o cartório promova a intimação pessoal dos possíveis herdeiros da parte demandante, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, para que no prazo de cinco(05) dias informem se tem interesse no andamento da marcha processual, azo em que deverá(ão) promover as devidas habilitações nos autos. Não havendo manifestação no prazo aludido este magistrado irá interpretar que a conduta da parte exequente representou manifestação implícita ao pedido de desistência da prestação jurisdicional, de modo que o processo será extinto sem resolução do mérito e consequentemente arquivado. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa (art.111 do CC). Empós, à conclusão. Salvador-BA, 01 de fevereiro de 2026. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

09/02/2026, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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