Execução de Título Extrajudicial 0501012-81.2018.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501012-81.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA EXECUTADO: SUL AUTO CENTER LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501012-81.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente (ID 513593904) requer o redirecionamento do feito em face dos sócios HORACIO CAMPOS FREDI e ROSIVANIA CARVALHO DOS SANTOS, sob o argumento de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, encontrando-se com a situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal desde 05/01/2021. O redirecionamento da execução em razão da extinção da pessoa jurídica encontra amparo no artigo 110 do Código de Processo Civil, que admite a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores. Todavia, em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios não é automática nem ilimitada. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucessão processual dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada extinta está condicionada à existência de patrimônio líquido positivo e à sua efetiva distribuição entre os quotistas quando da liquidação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Dessa forma, os sócios sucedem a empresa nos limites das forças do patrimônio que lhes foi transferido na liquidação, competindo ao exequente demonstrar que houve, de fato, a partilha de ativos. Ante o exposto: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de patrimônio líquido positivo da empresa executada ao tempo da baixa e a sua respectiva distribuição aos sócios mencionados. Para tal fim, deverá o exequente colacionar o distrato social arquivado na Junta Comercial ou documentos contábeis equivalentes que atestem o recebimento de bens ou valores pelos sócios, sob pena de indeferimento do redirecionamento por ausência de responsabilidade patrimonial sucessória. Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:00

Publicação

14/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA EXECUTADO: SUL AUTO CENTER LTDA - ME Conforme provimento conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJuízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de BarreirasFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0501012-81.2018.8.05.0022 [Pagamento, Duplicata] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo o disposto no despacho de ID 494931765. Barreiras (BA), datado e assinado eletronicamente. Eu, Vitoria Souza Viana, estagiária, o elaborei e digitei, e eu, Brenda Podanosqui Pedreira, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevi.

21/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DEUSDETE SOUSA SANTIAGO & CIA LTDA EXECUTADO: SUL AUTO CENTER LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] D E S P A C H O Processo nº: 0501012-81.2018.8.05.0022 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente (ID 513593904) requer o redirecionamento do feito em face dos sócios HORACIO CAMPOS FREDI e ROSIVANIA CARVALHO DOS SANTOS, sob o argumento de que a empresa executada encerrou suas atividades de forma irregular, encontrando-se com a situação cadastral "baixada" perante a Receita Federal desde 05/01/2021. O redirecionamento da execução em razão da extinção da pessoa jurídica encontra amparo no artigo 110 do Código de Processo Civil, que admite a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores. Todavia, em se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios não é automática nem ilimitada. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a sucessão processual dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada extinta está condicionada à existência de patrimônio líquido positivo e à sua efetiva distribuição entre os quotistas quando da liquidação. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Dessa forma, os sócios sucedem a empresa nos limites das forças do patrimônio que lhes foi transferido na liquidação, competindo ao exequente demonstrar que houve, de fato, a partilha de ativos. Ante o exposto: INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência de patrimônio líquido positivo da empresa executada ao tempo da baixa e a sua respectiva distribuição aos sócios mencionados. Para tal fim, deverá o exequente colacionar o distrato social arquivado na Junta Comercial ou documentos contábeis equivalentes que atestem o recebimento de bens ou valores pelos sócios, sob pena de indeferimento do redirecionamento por ausência de responsabilidade patrimonial sucessória. Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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