Procedimento Comum Cível 0503717-77.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503717-77.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOSEMARY MASCARENHAS Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503717-77.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Trata-se de ação proposta por JOSEMARY MASCARENHAS em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., qualificados na petição inicial. Inicialmente, reafirmo que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 291820896). Analisando os autos, verifico que este Juízo, em Sentença de ID 518713976, homologou o acordo celebrado entre as partes (ID 514403225) e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Na Petição de ID 526700307, a Ré informou o depósito judicial espontâneo do valor acordado, no montante de R$ 7.874,70 (sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), juntando o respectivo comprovante e memória de cálculo. A parte autora, por sua vez, peticionou no ID 534344427 requerendo a expedição de alvará judicial eletrônico em nome de sua patrona, indicando os respectivos dados bancários para transferência. Diante disso, considerando a satisfação da obrigação, DETERMINO a expedição de alvará para liberação da quantia depositada em Juízo (ID 526700307), acrescida dos rendimentos, em favor da Autora, a ser transferida para a conta bancária de sua patrona, SÂMELA SANTANA VIEIRA, OAB/BA 40.922, conforme dados informados na petição de ID 534344427. Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE ZAIDAN Juíza de Direito em exercícioDocumento assinado eletronicamente

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSEMARY MASCARENHAS Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503717-77.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Trata-se de Ação ajuizada por JOSEMARY MASCARENHAS em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em que as partes informam ter celebrado acordo fora do âmbito judicial e solicitam sua homologação (ID 514403225). Vieram os autos conclusos. Decido. A homologação judicial de acordo representa uma das formas de resolução de mérito previstas expressamente no Código de Processo Civil. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes. No caso em tela, analisando o Termo de Acordo juntado pelas partes ao ID nº 514403225, observo que consta assinatura do patrono da Autora, conforme Procuração ao ID nº 291820885 fl.6, aos quais foram outorgados poderes para transigir, receber e dar quitação, demonstrando a legitimidade para formalização da transação. Consta, também, a assinatura do patrono da Ré, conforme Procuração ao ID nº 291824060, ao qual foi outorgado poder para transigir, acordar e conciliar. A transação, como negócio jurídico bilateral, constitui meio adequado e eficaz de solução de conflitos, sendo amplamente incentivada pelo ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil consagra o princípio da autocomposição, estabelecendo que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos constantes dos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a composição amigável, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma pactuada. Após o transcurso do prazo recursal, sejam os autos arquivados com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Josemary Mascarenhas Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503717-77.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOSEMARY MASCARENHAS Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA43925), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0503717-77.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSEMARY MASCARENHAS em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, qualificados nos autos. Analisando os autos, verifica-se que o pleito encontra-se saneado (ID 291823289), tendo o juízo determinado a intimação das partes para que informassem se pretendiam produzir outras provas, especificando-as, para análise de pertinência pelo Juízo, tendo as partes delimitado a prova pericial (ID 291823673). Em face do exposto, evidenciada a necessidade de produção da prova, DEFERE-SE a realização da prova pericial, nomeando-se o Sr. BRENO LEAO SOUTO, Médico, CRM 23.441 BA, e-mail: [email protected], como perito responsável para prática do ato, que deve com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, se aceito o encargo, informar ao Juízo a data e horário de realização da perícia, entregando, após sua realização, o Laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos honorários periciais, intime-se a parte ré para promover o respectivo depósito, em 05 (cinco) dias, sendo de R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor ora fixado. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação acerca do mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se a apresentação de assistente técnico ou quesitos, na forma prescrita pelo CPC. Depois, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Fixo como pontos controvertidos a causa e a extensão dos alegados danos. Ressalto que o perito deverá informar previamente e com interstício razoável, local, data e hora da diligência, devendo a Secretaria imediatamente dar ciência a todas as partes, para querendo acompanharem a diligência, na forma da lei processual. Em referida análise pericial deverá o expert manifestar-se sobre eventual doença ou moléstia apresentada pelo periciando, suas causas e consequências, responder as quesitações das partes e, sobretudo: 1) O periciando é portador de alguma lesão? Qual? 2) Em caso afirmativo, essa lesão gera incapacidade de algum membro ou função? Qual? 3) Em caso positivo, qual o grau de incapacidade acometido ao membro ou função? 4) O periciando é portador de invalidez permanente? Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? 5) Se parcial, qual o respectivo percentual? 6) Qual a data do início da lesão? Justifique. 7) Caso o membro do periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início? 8) Há considerações que o perito entenda pertinentes? Quais? O não comparecimento do Autor importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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