Procedimento Comum Cível 8000738-32.2022.8.05.0205 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000738-32.2022.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Isaura De Jesus Ribeiro Brito Advogado: Tullio Mikael Nolasco Santos Silva (OAB:BA40230) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000738-32.2022.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: ISAURA DE JESUS RIBEIRO BRITO Advogado(s): TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA (OAB:BA40230) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000738-32.2022.8.05.0205 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Vistos, etc.. Trata-se de ação em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, na qual a parte autora contestou a autenticidade da assinatura constante no documento id 359537102, pugnando pela realização de perícia papiloscópica. A prova pericial é causa de extinção do processo no âmbito dos Juizados Especiais, conforme artigo 51, II da Lei 9.099/95. Contudo, observando o requerimento do autor para conversão do rito para o procedimento comum, e em homenagem aos princípios da celeridade, economia processual, duração razoável do processo e da primazia do julgamento do mérito, defiro a conversão. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, conforme requerido na inicial. Nos termos do inc. III, do art. 357, do CPC, cuidando-se de fato extintivo do direito material reclamado, caberá ao réu o ônus da prova. Com efeito, defiro a produção de prova pericial, requerida em audiência id 469069848, com o escopo de dirimir o respectivo ponto controvertido, incumbindo ao réu o custeio dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 400 (quatrocentos reais). Intime-se a instituição financeira para que envie a este Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, o contrato original discutido nos autos, para realização da perícia, sob pena de preclusão da produção da prova. Caso não haja a remessa, tem-se por suprida a prova não produzida, em seu desfavor. Com a juntada do contrato original, proceda-se à perícia. NOMEIO como perito do Juízo o Srº. ALTEMAR SILVEIRA NOGUEIRA, CPF nº. 891.127.175-68, com telefone: (77) 9700-0414 e endereço eletrônico: [email protected], perito grafotécnico cadastrado no Sistema de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA. Intime-se o perito, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, colha-se o seu aceite conforme modelo de declaração que consta no ANEXO II da resolução nº 17/2019. Após, deverá o réu depositar os honorários do Sr. Perito em 10 dias, sob pena de incorrer na preclusão da prova, com a incidência do disposto no art. 400, do CPC/15. Os quesitos e a indicação dos assistentes técnicos deverão ser apresentados em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. A seguir, intime-se o Sr. Perito a iniciar o exame, devendo apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do Laudo Pericial nos autos, abra-se vista às partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para julgamento, ficando as partes cientes, desde já, de que o não atendimento a algum mandamento desta decisão importará no julgamento antecipado do processo, conforme distribuição do ônus probatório acima efetivado. Intimem-se e cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

11/02/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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