Procedimento Comum Cível 0000938-77.2014.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000938-77.2014.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENILDES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000938-77.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. Considerando que a Sra. Perita apresentou novo valor para a realização da perícia, intime-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do valor dos honorários periciais propostos, concordando ou apresentando eventual impugnação devidamente fundamentada. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Poções, 08 de julho de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito.

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 00:00

Publicação

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENILDES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000938-77.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por RENILDES PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES, em que o exequente pretende o cumprimento de obrigação de pagar decorrente do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos epígrafe, tendo a Credora apurado o valor de R$ 172.710,94 nos termos das planilhas de cálculos acostada no ID 484052717. Intimado, o Ente Público apresentou a impugnação de ID 499229162, alegando, síntese, que nada deve a exequente, a título de adicional de estabilidade, uma vez que tal verba já fora reconhecido administrativamente. Reconheceu, ao final, devedor do valor de R$ 1.860,54 (mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários de sucumbência, conforme demonstrativo de débito acostado no ID 499229162. Intimados para se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou a petição de ID 516068200, em que refutam as teses defensivas, requerendo, de logo, a expedição de precatório em favor do Credor. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Após minudente análise dos autos tenho que razões não assistem ao Executado. Da sentença, objeto em execução, restou reconhecido o direito à estabilidade econômica postulada pela Autora, com pagamento retroativo a 24/04/2014, tendo como parâmetro o valor da função paga a quem exerce o Cargo de Vice-Diretora, que era o ocupado pela Requerente quando do reconhecimento da estabilidade, sendo facultada a compensação de valores, acaso já pago pela Municipalidade (SIC ID 198800187). A Autora, aos instaurar o cumprimento de sentença, apontou que o valor devido a título de salário para o cargo comissionado de diretor, referente ao mês de abril de 2014, seria o valor de R$ 2.191,30, apurando ao final o montante de R$ 172.710,94 (cento e setenta e dois mil, setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de ID 484052717. O valor da gratificação, este correspondente ao vencimento do Cargo de Diretor restou incontroversos nos autos, já que não houve impugnação neste particular, conforme manifestação de ID 4999229162. Logo, tenho que a gratificação deverá ser fixada no importe de R$ 2.191,30, este retroativo a abril de 2014, tal como determinado na sentença em execução. No que concerne ao montante executado, a título de parcela retroativa, razões não assiste ao Município, tendo que não foi apresentado nenhuma prova do fato extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, não tendo sido promovida a juntada de nenhum documento hábil que comprova o efetivo adimplemento das parcelas a título de gratificação de adicional. Em que pese o Ente Público se afirmar que houve o pagamento integral do débito, dos documentos carreados nos autos, em especial, os de ID 450241100 et 450241102, constata-se, sem qualquer esforço, que somente houve o pagamento do salário base mensal, corresponde ao cargo de Professora, então exercido pela Servidora, no importe de R$ 1.321,09 - referente ao mês de ABRIL DE 2014 (ID 45021100) e R$ 1.703,88 - referente ao mês de janeiro de 2017 (ID 45021103), NADA SE REFERINDO AO PAGAMENTO DA POSTULADA GRATIFICAÇÃO. Constata-se, ainda, que das mencionadas fichas financeiras, acostadas pelo próprio executado, frisa-se, que a mencionada gratificação somente fora inclusa nos vencimentos da autora, a partir do mês de fevereiro de 2017, quando foi majorado o valor do mencionado salário (de $ 1.703,88 - em janeiro), para o montante de R$ 3.407,77, para fevereiro, inclusive, como a nomenclatura de "SALÁRIO ESTABILIDADE", conforme documentos de ID 45041103/450246511. Neste contexto, tenho que somente a partir deste mês, fevereiro de 2017, que o Demandado passou ao efetivo pagamento da postulada gratificação, sendo devido, pois, a gratificação de estabilidade à parte autora referente ao período de abril de 2014 a janeiro de 2017, a despeito das razões apresentada pelo Ente Público sua manifestação retro e haver reconhecido administrativamente o direito da autora deste julho de 2016, tal como já consignado na decisão de ID 481056801. Considerando-se, por fim, a divergência entre os valores apontados pelas partes, entendo necessário, para o deslinde do feito, a realização de perícia contábil a fim de melhor esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor devido pelo Executado, mormente porque este magistrado não detém conhecimento técnico em contabilidade para elaborar os respectivos cálculos. Para tanto, NOMEIO, como perito do juízo, Belª. SAIONARA NARJARA SOUZA SILVA AZEVEDO, Perita Contábil, com endereço profissional na rua Castro Alves, n° 72, centro, Macaúbas/BA, tel (77) 99993-3707, e-mail: [email protected], a fim de esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor de fato devido pelo Executado, a quem faculto do prazo de 30 dias para confecção do Laudo, devendo, para tanto, observar as razões apontada acima, a saber: valor da gratificação: R$ 2.191,30; período de correção: abril de 2014 a janeiro de 2017, conforme determinado acima. A correção monetária seguirá os parâmetros determinado na sentença, sendo que até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, sem recurso das partes, INTIME-SE a profissional ora nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários, o qual ficar a cargo das partes, no percentual de 50% (cinquenta pontos percentual) para cada um, nos termos do art. 95, caput, e §1°, do CPC, ficando de logo ciente que o não pagamento dos honorários periciais implica na renúncia ao direito da realização da perícia designada nos autos e a consequente homologação do valor apurados nos autos. Com a manifestação da Sr. Perita acerca da aceitação do encargo e a indicação dos respectivos honorários cobrados para realização da perícia, ora nomeada, abre-se vista dos autos às partes para sobre os valores indicados se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, e ainda indicar assistente técnicos, se entender necessários. Consigno, por fim, que do percentual dos honorários correspondente a fase de conhecimento somente será fixado quando a efetiva apuração dos valores devido pelo executado. Eventual discordância das partes em face da presente decisão deverá ser ventilada, desde já, pela via de eventual recurso dirigido ao E. TJ/BA, que certamente melhor decidirá. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas cabíveis. Objetivando imprimir celeridade e efetividade, atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se para fins de intimação. Int. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 16 de janeiro de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Perito

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENILDES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000938-77.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por RENILDES PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES, em que o exequente pretende o cumprimento de obrigação de pagar decorrente do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos epígrafe, tendo a Credora apurado o valor de R$ 172.710,94 nos termos das planilhas de cálculos acostada no ID 484052717. Intimado, o Ente Público apresentou a impugnação de ID 499229162, alegando, síntese, que nada deve a exequente, a título de adicional de estabilidade, uma vez que tal verba já fora reconhecido administrativamente. Reconheceu, ao final, devedor do valor de R$ 1.860,54 (mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários de sucumbência, conforme demonstrativo de débito acostado no ID 499229162. Intimados para se manifestar sobre a impugnação, o exequente apresentou a petição de ID 516068200, em que refutam as teses defensivas, requerendo, de logo, a expedição de precatório em favor do Credor. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Após minudente análise dos autos tenho que razões não assistem ao Executado. Da sentença, objeto em execução, restou reconhecido o direito à estabilidade econômica postulada pela Autora, com pagamento retroativo a 24/04/2014, tendo como parâmetro o valor da função paga a quem exerce o Cargo de Vice-Diretora, que era o ocupado pela Requerente quando do reconhecimento da estabilidade, sendo facultada a compensação de valores, acaso já pago pela Municipalidade (SIC ID 198800187). A Autora, aos instaurar o cumprimento de sentença, apontou que o valor devido a título de salário para o cargo comissionado de diretor, referente ao mês de abril de 2014, seria o valor de R$ 2.191,30, apurando ao final o montante de R$ 172.710,94 (cento e setenta e dois mil, setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrativo de ID 484052717. O valor da gratificação, este correspondente ao vencimento do Cargo de Diretor restou incontroversos nos autos, já que não houve impugnação neste particular, conforme manifestação de ID 4999229162. Logo, tenho que a gratificação deverá ser fixada no importe de R$ 2.191,30, este retroativo a abril de 2014, tal como determinado na sentença em execução. No que concerne ao montante executado, a título de parcela retroativa, razões não assiste ao Município, tendo que não foi apresentado nenhuma prova do fato extintivo do direito da autora, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, não tendo sido promovida a juntada de nenhum documento hábil que comprova o efetivo adimplemento das parcelas a título de gratificação de adicional. Em que pese o Ente Público se afirmar que houve o pagamento integral do débito, dos documentos carreados nos autos, em especial, os de ID 450241100 et 450241102, constata-se, sem qualquer esforço, que somente houve o pagamento do salário base mensal, corresponde ao cargo de Professora, então exercido pela Servidora, no importe de R$ 1.321,09 - referente ao mês de ABRIL DE 2014 (ID 45021100) e R$ 1.703,88 - referente ao mês de janeiro de 2017 (ID 45021103), NADA SE REFERINDO AO PAGAMENTO DA POSTULADA GRATIFICAÇÃO. Constata-se, ainda, que das mencionadas fichas financeiras, acostadas pelo próprio executado, frisa-se, que a mencionada gratificação somente fora inclusa nos vencimentos da autora, a partir do mês de fevereiro de 2017, quando foi majorado o valor do mencionado salário (de $ 1.703,88 - em janeiro), para o montante de R$ 3.407,77, para fevereiro, inclusive, como a nomenclatura de "SALÁRIO ESTABILIDADE", conforme documentos de ID 45041103/450246511. Neste contexto, tenho que somente a partir deste mês, fevereiro de 2017, que o Demandado passou ao efetivo pagamento da postulada gratificação, sendo devido, pois, a gratificação de estabilidade à parte autora referente ao período de abril de 2014 a janeiro de 2017, a despeito das razões apresentada pelo Ente Público sua manifestação retro e haver reconhecido administrativamente o direito da autora deste julho de 2016, tal como já consignado na decisão de ID 481056801. Considerando-se, por fim, a divergência entre os valores apontados pelas partes, entendo necessário, para o deslinde do feito, a realização de perícia contábil a fim de melhor esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor devido pelo Executado, mormente porque este magistrado não detém conhecimento técnico em contabilidade para elaborar os respectivos cálculos. Para tanto, NOMEIO, como perito do juízo, Belª. SAIONARA NARJARA SOUZA SILVA AZEVEDO, Perita Contábil, com endereço profissional na rua Castro Alves, n° 72, centro, Macaúbas/BA, tel (77) 99993-3707, e-mail: [email protected], a fim de esclarecer a controvérsia instaurada nos autos e apontar o valor de fato devido pelo Executado, a quem faculto do prazo de 30 dias para confecção do Laudo, devendo, para tanto, observar as razões apontada acima, a saber: valor da gratificação: R$ 2.191,30; período de correção: abril de 2014 a janeiro de 2017, conforme determinado acima. A correção monetária seguirá os parâmetros determinado na sentença, sendo que até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, sem recurso das partes, INTIME-SE a profissional ora nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, estimar seus honorários, o qual ficar a cargo das partes, no percentual de 50% (cinquenta pontos percentual) para cada um, nos termos do art. 95, caput, e §1°, do CPC, ficando de logo ciente que o não pagamento dos honorários periciais implica na renúncia ao direito da realização da perícia designada nos autos e a consequente homologação do valor apurados nos autos. Com a manifestação da Sr. Perita acerca da aceitação do encargo e a indicação dos respectivos honorários cobrados para realização da perícia, ora nomeada, abre-se vista dos autos às partes para sobre os valores indicados se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, e ainda indicar assistente técnicos, se entender necessários. Consigno, por fim, que do percentual dos honorários correspondente a fase de conhecimento somente será fixado quando a efetiva apuração dos valores devido pelo executado. Eventual discordância das partes em face da presente decisão deverá ser ventilada, desde já, pela via de eventual recurso dirigido ao E. TJ/BA, que certamente melhor decidirá. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para adoção das medidas cabíveis. Objetivando imprimir celeridade e efetividade, atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC. Publique-se para fins de intimação. Int. Cumpra-se. POÇÕES/BA, 16 de janeiro de 2026. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Renildes Pereira De Souza Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Terceiro Interessado: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Reu: Municipio De Pocoes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000938-77.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: RENILDES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) REU: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES DECISÃO 0000938-77.2014.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por RENILDES PEREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE POÇÕES/BA, tendo por fundamento a sentença de mérito proferida nos autos (ID 198800187), confirmada em grau de recurso (ID 391282066), por meio da qual RECONHECEU O DIREITO À ESTABILIDADE DA AUTORA, e ainda CONDENOU o Município de Poções ao pagamento das diferenças salariais decorrente da Estabilidade econômica ora reconhecida, retroativo a 24/04/2014, tendo como parâmetro o valor da função paga a quem exerce o Cargo de Vice-Diretora, que era o ocupado pela Requerente quando do reconhecimento da estabilidade, tendo a Credora apurado o montante de R$ 566.659,56 (quinhentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme cálculo aritmético acostado no ID 397149661 dos autos. Sobre tal pleito, insurgiu-se o Executado por meio da petição de ID 450241090, na qual se alegou excesso de execução do valor apontado pelo Credor, tanto em relação aos valores apontados a título de honorários de sucumbência, eis que ainda não foi arbitrado pelo juízo; apontou, ainda, que o direito a estabilidade já fora reconhecido administrativamente pelo Ente Público desde maio de 2016, de modo que nada deve à Credora. Pugnou ao final pela rejeição do presente cumprimento de sentença. Juntou documentos. Sobreveio réplica da Exequente, por meio da petição de ID 460754112, sustentado a regularidade dos cálculos por ela apresentados, posto que o Reclamante está buscando o pagamento das diferenças salariais retroativas ao período anterior ao reconhecimento administrativo da estabilidade, conforme decidido na sentença, devendo os mesmos serem reputados como corretos. Pugnou ao final pela rejeição da impugnação. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Com razão, em parte, o Município, tendo em vista que, da mera análise do demonstrativo discriminados dos cálculos elaborados pela Exequente (ID 397149661), observa-se, sem qualquer esforço, erro nos seus cálculos, tendo em vista que este promoveu a execução do percentual de 15% (quinze ponto percentual), referente a honorários de sucumbência, os quais sequer fora fixado no título em execução. Além disso, a exequente promoveu a atualização do débito que entende devido pelo período de abril de 2014 até o mês de junho de 2023, enquanto a sentença em execução (ID 198800187) determinou que a mesma fosse paga até o reconhecido administrativo pelo Ente Público, que no caso se deu em junho de 2016 (ID 45024093). Tal fato, inclusive, foi reconhecido pelos litigantes, tanto em sede impugnação, como em réplica. Assim, é devido o pagamento de salários neste período. Ademais, não nos parece correto o valor do salário base utilizado para fins de atualização da mencionada estabilidade, uma vez que a Credora apontou o montante de inicial de R$ 2.191,30, vide demonstrativo de ID 397149661, enquanto que os Informes Rendimentos acostados nos autos (ID 450241096), noticiam que o salário base para o cargo ocupado pela Exequente, em igual período - abril de 2014 - era de R$ 1.282,81. Logo, este valor deverá ser utilizado para fins de atualização do débito. Por fim, não assistem razão ao Município quando afirma que nada é devido à Autora, uma vez que o direito à Estabilidade fora reconhecida tanto em sede de sentença, como em grau de recurso, já transitados em julgados, de modo que nada pode ser alterada nesse particular. E ainda que houve o pagamento integral equivalente à estabilidade, seja porque naquela época a Exequente acumulava a função de professora e vice-diretora em exercício, o ente público ainda permanece devedor da parcela equivalente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Ante o exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO para DETERMINAR à Exequente que proceda a retificação do cumprimento de sentença, apresentando novos cálculos nos moldes acima delimitados, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o quanto determinado no título em execução, especialmente, em relação aos índices de atualização dos valores, inclusive, em virtude da entrada em vigor da EC nº 113/21, art. 3º, em que incide a taxa Selic. Em seguida, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo apresentar impugnação a execução, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que o Ente público deverá informar nestes autos acerca da existência de débitos em nome da Exequente para fins de compensação, nos termos dos §§ 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sob pena preclusão. Anote, por fim, que o percentual dos valores correspondentes aos honorários de sucumbências devidos na fase de conhecimento será arbitrado por este juízo quando da homologação dos cálculos apurados pelo Credor, tal como determinado na sentença em execução. PUBLIQUE-SE PARA FINS DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. POÇÕES/BA, 08 de janeiro de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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