Procedimento Comum Cível 0527900-87.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0527900-87.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: VICTOR RODRIGUES RAMOS - BA25722-E, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ - BA25716, CAMILA SENTO SE VALVERDE - BA56228, THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA - BA54060 Réu: INTERESSADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO ABAGGE BENGHI - BA37476 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. 4 de maio de 2026, LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: [email protected] Processo nº 0527900-87.2017.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Autor(a): JOSE ANTONIO RODRIGUES Advogados do(a)

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

29/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0527900-87.2017.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: VICTOR RODRIGUES RAMOS, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ, CAMILA SENTO SE VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SENTO SE VALVERDE, THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA PARTE RÉ: INTERESSADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ABAGGE BENGHI SENTENÇA Jose Antonio Rodrigues, qualificado, ajuizou Ação de indenização por danos morais ajuizada contra Nissan do Brasil Automoveis Ltda, também qualificado, Relata o autor que, no dia 24/01/2017, dirigia o veículo Nissan March, placa PXU-4966/MG, ano 2016, alugado junto à empresa AVIS, quando colidiu com cinco animais que atravessavam a pista na rodovia BR-101, altura de Conde/BA. Afirma que o acidente causou a perda total do veículo. Sustenta que o sistema de airbag não foi acionado no momento da colisão, o que considera um defeito grave do produto. Alega que o fato o colocou em risco de morte e gerou trauma psicológico, motivo pelo qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Juntou fotografias do veículo, boletim de ocorrência e outros documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor no Id 311417979. A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo entre as partes (Id 311418368). A ré apresentou contestação (Id 311418375) com preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por não ser o proprietário do veículo, e a sua ilegitimidade passiva, alegando culpa exclusiva de terceiro ou força maior (animais na pista). No mérito, defendeu que o airbag é um sistema suplementar de segurança e que o seu acionamento depende de parâmetros técnicos específicos, principalmente a desaceleração brusca. Afirmou que, como o habitáculo do veículo não foi deformado, a energia do impacto foi absorvida pela carroceria, não havendo necessidade de abertura das bolsas de ar. Sustentou a inexistência de defeito de fabricação e a ausência de danos morais. O autor apresentou réplica (Id 311418400), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da petição inicial. Proferida decisão saneadora no Id 311418762. Deferida a produção de prova pericial indireta no veículo. Após os trâmites legais para pagamento dos honorários periciais (Id 311418785) e sucessivas substituições de profissionais nomeados, o perito Engenheiro Mecânico Fernando de Oliveira dos Reis apresentou o laudo pericial (Id 513717625). Intimado sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (Id 516629342), discordando da conclusão do perito e afirmando que as fotos demonstram que houve colisão frontal severa. Declarou não ter mais provas a produzir. A ré manifestou-se concordando com o laudo pericial e apresentou parecer do seu assistente técnico, que corroborou as conclusões do perito do juízo (Id 516994587, Id 516994590 e Id 516994592). Declarada encerrada a fase de instrução e anunciado o julgamento no Id 530368854. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor, na condição de vítima do evento, equipara-se a consumidor, conforme o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a ré enquadra-se no conceito de fornecedora fabricante. O centro da discussão é verificar se o não acionamento dos airbags do veículo Nissan March durante o acidente descrito na petição inicial configura defeito de fabricação. Caso o defeito seja confirmado, deve-se analisar a existência de danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, estabelece que o fabricante responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto ou fabricação de seus produtos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] PARTE Trata-se da regra da responsabilidade civil objetiva. No entanto, a mesma lei prevê as hipóteses em que o fabricante não será responsabilizado. O parágrafo 3º, inciso II, do artigo 12 do CDC determina que o fabricante não responde se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste. Como houve a inversão do ônus da prova (Id 311418762), cabia à empresa ré demonstrar tecnicamente que o sistema de segurança do automóvel funcionou da forma correta e esperada para aquele tipo de acidente. Para isso, foi realizada a perícia judicial de engenharia mecânica de forma indireta, baseada nas fotografias e documentos anexados ao processo. O laudo pericial (Id 513717625) foi conclusivo no sentido de afastar a existência de defeito. O perito do juízo explicou de forma clara que o fator determinante para a abertura das bolsas do airbag não é apenas o choque físico na parte externa do carro, mas sim a desaceleração frontal brusca e severa sofrida pelo veículo. A perícia constatou que, de acordo com a dinâmica do acidente e a posição final do automóvel, o veículo atingiu os animais e continuou em movimento. Essa continuidade do deslocamento impediu a ocorrência da desaceleração severa necessária para acionar os sensores do airbag. Além disso, o laudo técnico apontou que o habitáculo do motorista (a cabine interna onde ficam os ocupantes) foi preservado. O perito respondeu aos questionamentos do juízo e das partes esclarecendo que as deformações ocorreram nas áreas de absorção de impacto programadas pela fabricante (para-choque e reforços), que cumpriram a sua função de dissipar a energia da batida. O cinto de segurança foi suficiente para proteger o condutor, visto que a estrutura interna não sofreu colapso ou esmagamento. A respeito da impugnação apresentada pelo autor (Id 516629342), é importante destacar que a gravidade visual dos danos na parte externa dianteira do carro (amassamentos e destruição de peças externas) não se confunde com o critério técnico para acionamento do sistema de segurança suplementar. O airbag só deve abrir quando o cinto de segurança não for suficiente para reter o ocupante em virtude de uma parada muito violenta do veículo, o que não aconteceu no caso analisado. A abertura desnecessária do airbag em um acidente onde o carro continua em movimento pode causar lesões graves ao motorista e fazê-lo perder completamente o controle da direção. Sobre as notícias de recall anexadas pelo autor na petição inicial (Id 311417967 a Id 311417972), a prova técnica também esclareceu a questão. O perito constatou que o recall promovido pela Nissan e outras montadoras referia-se a um problema no gerador de gases da marca Takata, que poderia lançar fragmentos metálicos caso o airbag fosse acionado. O caso do autor não tem relação com esse defeito, pois a falha do recall ocorre durante a abertura da bolsa, e no caso do processo a bolsa não abriu porque os critérios técnicos do impacto não exigiram a sua deflagração. Portanto, a ré cumpriu com sucesso o seu ônus probatório. Ficou comprovado nos autos, pela prova pericial especializada (Id 513717625), que o veículo não apresentou defeito de fabricação. O sistema de segurança funcionou conforme as especificações do projeto, protegendo a integridade física do autor por meio da absorção do impacto pela carroceria e do uso do cinto de segurança primário. Sem a comprovação do defeito no produto, não existe ato ilícito praticado pela fabricante. Consequentemente, rompe-se o nexo de causalidade e não há dever legal de indenizar. O pedido de pagamento de danos morais não pode ser acolhido, visto que o transtorno vivenciado pelo autor decorreu exclusivamente do trágico atropelamento dos animais na rodovia, e não de qualquer falha no funcionamento do automóvel fornecido pela ré. A improcedência da ação é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Jose Antonio Rodrigues contra Nissan do Brasil Automoveis Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Entretanto, como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (Id 311417979), a cobrança dessas verbas de sucumbência ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos próximos 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com a devida baixa no sistema. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

18/04/2026, 00:00

Improcedência

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0527900-87.2017.8.05.0001. AUTORA: INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: VICTOR RODRIGUES RAMOS, MARCELO DE ARAUJO FERRAZ, CAMILA SENTO SE VALVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA SENTO SE VALVERDE, THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEREZA VICTORIA AZEVEDO FERREIRA ALMEIDA PARTE RÉ: INTERESSADO: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO ABAGGE BENGHI SENTENÇA Jose Antonio Rodrigues, qualificado, ajuizou Ação de indenização por danos morais ajuizada contra Nissan do Brasil Automoveis Ltda, também qualificado, Relata o autor que, no dia 24/01/2017, dirigia o veículo Nissan March, placa PXU-4966/MG, ano 2016, alugado junto à empresa AVIS, quando colidiu com cinco animais que atravessavam a pista na rodovia BR-101, altura de Conde/BA. Afirma que o acidente causou a perda total do veículo. Sustenta que o sistema de airbag não foi acionado no momento da colisão, o que considera um defeito grave do produto. Alega que o fato o colocou em risco de morte e gerou trauma psicológico, motivo pelo qual pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Juntou fotografias do veículo, boletim de ocorrência e outros documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça ao autor no Id 311417979. A audiência de conciliação foi realizada, mas não houve acordo entre as partes (Id 311418368). A ré apresentou contestação (Id 311418375) com preliminar de ilegitimidade ativa do autor, por não ser o proprietário do veículo, e a sua ilegitimidade passiva, alegando culpa exclusiva de terceiro ou força maior (animais na pista). No mérito, defendeu que o airbag é um sistema suplementar de segurança e que o seu acionamento depende de parâmetros técnicos específicos, principalmente a desaceleração brusca. Afirmou que, como o habitáculo do veículo não foi deformado, a energia do impacto foi absorvida pela carroceria, não havendo necessidade de abertura das bolsas de ar. Sustentou a inexistência de defeito de fabricação e a ausência de danos morais. O autor apresentou réplica (Id 311418400), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da petição inicial. Proferida decisão saneadora no Id 311418762. Deferida a produção de prova pericial indireta no veículo. Após os trâmites legais para pagamento dos honorários periciais (Id 311418785) e sucessivas substituições de profissionais nomeados, o perito Engenheiro Mecânico Fernando de Oliveira dos Reis apresentou o laudo pericial (Id 513717625). Intimado sobre o laudo, o autor apresentou impugnação (Id 516629342), discordando da conclusão do perito e afirmando que as fotos demonstram que houve colisão frontal severa. Declarou não ter mais provas a produzir. A ré manifestou-se concordando com o laudo pericial e apresentou parecer do seu assistente técnico, que corroborou as conclusões do perito do juízo (Id 516994587, Id 516994590 e Id 516994592). Declarada encerrada a fase de instrução e anunciado o julgamento no Id 530368854. É o relatório. Decido. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, pois o autor, na condição de vítima do evento, equipara-se a consumidor, conforme o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a ré enquadra-se no conceito de fornecedora fabricante. O centro da discussão é verificar se o não acionamento dos airbags do veículo Nissan March durante o acidente descrito na petição inicial configura defeito de fabricação. Caso o defeito seja confirmado, deve-se analisar a existência de danos morais indenizáveis. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 12, estabelece que o fabricante responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto ou fabricação de seus produtos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] PARTE Trata-se da regra da responsabilidade civil objetiva. No entanto, a mesma lei prevê as hipóteses em que o fabricante não será responsabilizado. O parágrafo 3º, inciso II, do artigo 12 do CDC determina que o fabricante não responde se provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste. Como houve a inversão do ônus da prova (Id 311418762), cabia à empresa ré demonstrar tecnicamente que o sistema de segurança do automóvel funcionou da forma correta e esperada para aquele tipo de acidente. Para isso, foi realizada a perícia judicial de engenharia mecânica de forma indireta, baseada nas fotografias e documentos anexados ao processo. O laudo pericial (Id 513717625) foi conclusivo no sentido de afastar a existência de defeito. O perito do juízo explicou de forma clara que o fator determinante para a abertura das bolsas do airbag não é apenas o choque físico na parte externa do carro, mas sim a desaceleração frontal brusca e severa sofrida pelo veículo. A perícia constatou que, de acordo com a dinâmica do acidente e a posição final do automóvel, o veículo atingiu os animais e continuou em movimento. Essa continuidade do deslocamento impediu a ocorrência da desaceleração severa necessária para acionar os sensores do airbag. Além disso, o laudo técnico apontou que o habitáculo do motorista (a cabine interna onde ficam os ocupantes) foi preservado. O perito respondeu aos questionamentos do juízo e das partes esclarecendo que as deformações ocorreram nas áreas de absorção de impacto programadas pela fabricante (para-choque e reforços), que cumpriram a sua função de dissipar a energia da batida. O cinto de segurança foi suficiente para proteger o condutor, visto que a estrutura interna não sofreu colapso ou esmagamento. A respeito da impugnação apresentada pelo autor (Id 516629342), é importante destacar que a gravidade visual dos danos na parte externa dianteira do carro (amassamentos e destruição de peças externas) não se confunde com o critério técnico para acionamento do sistema de segurança suplementar. O airbag só deve abrir quando o cinto de segurança não for suficiente para reter o ocupante em virtude de uma parada muito violenta do veículo, o que não aconteceu no caso analisado. A abertura desnecessária do airbag em um acidente onde o carro continua em movimento pode causar lesões graves ao motorista e fazê-lo perder completamente o controle da direção. Sobre as notícias de recall anexadas pelo autor na petição inicial (Id 311417967 a Id 311417972), a prova técnica também esclareceu a questão. O perito constatou que o recall promovido pela Nissan e outras montadoras referia-se a um problema no gerador de gases da marca Takata, que poderia lançar fragmentos metálicos caso o airbag fosse acionado. O caso do autor não tem relação com esse defeito, pois a falha do recall ocorre durante a abertura da bolsa, e no caso do processo a bolsa não abriu porque os critérios técnicos do impacto não exigiram a sua deflagração. Portanto, a ré cumpriu com sucesso o seu ônus probatório. Ficou comprovado nos autos, pela prova pericial especializada (Id 513717625), que o veículo não apresentou defeito de fabricação. O sistema de segurança funcionou conforme as especificações do projeto, protegendo a integridade física do autor por meio da absorção do impacto pela carroceria e do uso do cinto de segurança primário. Sem a comprovação do defeito no produto, não existe ato ilícito praticado pela fabricante. Consequentemente, rompe-se o nexo de causalidade e não há dever legal de indenizar. O pedido de pagamento de danos morais não pode ser acolhido, visto que o transtorno vivenciado pelo autor decorreu exclusivamente do trágico atropelamento dos animais na rodovia, e não de qualquer falha no funcionamento do automóvel fornecido pela ré. A improcedência da ação é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Jose Antonio Rodrigues contra Nissan do Brasil Automoveis Ltda. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Entretanto, como o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (Id 311417979), a cobrança dessas verbas de sucumbência ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos próximos 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, conforme determina o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com a devida baixa no sistema. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(121)