Execução Fiscal 0761780-62.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0761780-62.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761780-62.2012.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: CONDOMINIO SHOPPING CENTER SUMARE DECISÃO A busca eletrônica por ativos financeiros da parte executada não obteve sucesso, resultando no bloqueio de quantia insignificante. O desbloqueio desse valor irrisório já foi solicitado via Sisbajud. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SALVADOR FÓRUM RUY BARBOSA, 3° ANDAR, SALA 319 PRAÇA D. PEDRO II S/N, LGº DO CAMPO DA PÓLVORA, NAZARÉ, CEP: 40040-380, SALVADOR.BA email: [email protected] Diante do exposto, e em consonância com o entendimento jurisprudencial pacificado (RESP 1.340.553), e considerando a inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora, determino, em observância ao princípio da economia processual, a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80 e no enunciado da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, ficando desde já cientificada a parte exequente sobre o eventual arquivamento e o início automático do prazo para a prescrição intercorrente. Caso decorram 5 (cinco) anos sem novas informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de causa interruptiva ou suspensiva da execução, requerendo o que entender pertinente, conforme o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para posterior análise. Ressalto que não há, no presente caso, afronta aos artigos 9º e 10 do CPC, uma vez que o contraditório será exercido ulteriormente, cabendo à parte exequente, na primeira oportunidade, demonstrar a viabilidade da continuidade da execução. Destarte, a presente decisão poderá ser reconsiderada a qualquer momento durante o prazo de suspensão, com o regular prosseguimento do feito, desde que a parte exequente apresente novas informações que possibilitem a satisfação do crédito tributário, especialmente no que tange à localização da parte devedora e/ou de bens aptos à constrição. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Após o decurso do prazo recursal, e na ausência de manifestação da Fazenda Pública, aguarde-se o término do prazo de suspensão. Em caso de interposição de recurso, retornem os autos conclusos. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO OU MANDADO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0761780-62.2012.8.05.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: CONDOMINIO SHOPPING CENTER SUMARE ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. IV, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimem-se as Partes para que tomem ciência do retorno dos autos da Instância Superior, requerendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador.BA, 13 de janeiro de 2026 João Britto - Técnico Judiciário ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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