Cumprimento de sentença 0506336-69.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0506336-69.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fabio Almeida Loureiro Advogado: Lorena Matos Gama (OAB:BA25765) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506336-69.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI AUTOR: FABIO ALMEIDA LOUREIRO Advogado(s): LORENA MATOS GAMA (OAB:BA25765) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0506336-69.2016.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. FABIO ALMEIDA LOUREIRO, qualificado nos autos, conforme petição de ID 75255878 deflagrou o pedido de Cumprimento de Sentença de parcelas retroativas consignadas em sentença judicial transitada em julgado, tendo declarado como devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social o valor de R$ 183.330,40 (Cento e oitenta e três mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos), incluindo juros de mora, multa por descumprimento da obrigação de fazer (reabilitação profissional do exequente para outra função), e honorários advocatícios de sucumbência, atualizados até outubro de 2020. O exequente trouxe aos autos demonstrativos de cálculos de ID 79255912. Intimado para impugnação, fora certificado pela Secretaria desta Vara de Fazenda Pública, o decurso de prazo sem manifestação do representante legal do Instituto Nacional do Seguro Social (ID 220156798). O Instituto Nacional apresentou manifestação sobre a certidão, e alegou que a intimação não fora realizada pelo sistema PJE, mas somente publicação no Diário Oficial, o que fora certificado em ID 222335362, e desta forma, fora devolvido o prazo para impugnação, apresentada conforme ID 223723534. Alegou o Instituto executado, excesso de execução, em razão do exequente não ter, supostamente, observado os requisitos formais estabelecidos no Código de Processo Civil na elaboração do cálculo, assim como alegou que no período executado, 07 de junho de 2017 a 31 de maio de 2018, o exequente encontrava-se desenvolvendo atividade remunerada, o que deveria ser deduzido nos cálculos, conforme comando judicial. Aduziu ainda a inexistência de descumprimento de ordem judicial, tendo em vista que o benefício do exequente encontrava-se ativo, e que para caracterização da mora, ao não ter encaminhado o exequente para reabilitação, havia necessidade de intimação pessoal da autarquia federal, conforme entendimento jurisprudencial, não comprovado não autos. Desta forma, suscitou o representante legal da autarquia federal, de que na espécie relatada nos autos, tratar-se de execução vazia, haja vista que nada é devido ao exequente. O exequente manifestou-se em réplica. É O RELATÓRIO, DECIDO. Após apreciação do resumo de cálculo de ID 79255912, conclui-se que o exequente, ao elaborar demonstrativo de cálculo não observou os requisitos formais estabelecidos no art. 534 do CPC, com a indicação de índices de correção monetária e a taxa dos juros aplicados, termo inicial das parcelas retroativas, e outros requisitos formais necessários para demonstração da correção dos referidos cálculos, razão peça qual deve ser rejeitada. Quanto a tempestividade da impugnação apresentada pelo Instituto, fora devidamente certificado nos autos a inexistência de comprovação de intimação do INSS para impugnação, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo exequente, para proceder sua a remoção da peça de defesa dos autos. Na análise das arguições levantadas pelo Instituto, a prova documental de ID 223723539, Relação de Créditos do Benefício B91 n.6112650480, constata-se parcelas pagas entre os períodos de outubro de 2015 a 6 de junho de 2017, e 1º de junho de 2018 em diante, estando ativo até o presente, sem interrupção. Desta forma, a presente execução possui como objeto o período de 7 de junho de 2017 a 30 de maio de 2018, no entanto, neste lapso temporal, o exequente desenvolveu atividade remunerada, através de recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ID 223723538. Conclui-se, portanto, que a título de parcelas retroativas, nada é devido ao exequente. Quanto a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a sentença de mérito de ID 75208783 consignou em seu dispositivo: Em face das circunstâncias acima expostas, JULGOPROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos articulados na petição inicial, e CONDENO a autarquia federal requerida a proceder a readaptação profissional do requerente, FABIO ALMEIDA LOUREIRO, para atividades laborativas compatíveis com as limitações físicas diagnosticadas pelo médico perito, com a manutenção do pagamento do benefício, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - B91, até comprovação de sua aptidão para o retorno ao trabalho, nos termos do art. 89 e seguintes da Lei 8213/91. Considerando a prova inequívoca da inaptidão definitiva do requerente para a função desenvolvida com habitualidade, bem como o risco de dano irreparável, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, estabeleço o prazo de trinta dias, a contar do conhecimento da presente decisão pelos representantes legais da autarquia requerida, para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no parágrafo anterior, sob pena de multa diária de um mil reais a ser revertida em favor do autor, até o limite de cem mil reais. Em decorrência do exposto, se infere, pela interpretação do dispositivo judicial, que a autarquia federal tinha o prazo de trinta dias para inclusão do exequente em programa de Reabilitação Profissional, sob pena de multa diária de um mil reais, limitada ao teto de cem mil reais. O Código de Processo Civil prescreve que no art. 75, IV, que a autarquia e a fundação de direito público, serão representadas em juízo por quem a lei do ente federado designar, no caso, a Procuradoria Federal. Essa representação judicial compreende apenas a atuação na defesa dos interesses jurídicos materiais e processuais do ente público em juízo, limitada, portanto, sua atuação para assumir a responsabilidade de cumprimento de obrigações condenatórias, em especial aquelas que possuem preceitos cominatórios, como é o caso em testilha. Tal entendimento encontra amparo na súmula 410 do STJ, e que encontra-se vigente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos. (STJ - EREsp: 1360577 MG 2012/0273760-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/03/2019) (grifei) Desta forma, há de se reconhecer que o Instituto de Seguridade Social, seu órgão executivo, que gerencia as prestações previdenciárias elencadas na Lei 8.213/91, não fora formalmente notificado para cumprimento da obrigação de fazer, com prazo certo e arbitramento de pena pecuniária. De igual sorte, também há de se reconhecer que o processo de Reabilitação Profissional envolve ações multidisciplinares dos órgãos periciais e serviço social do próprio Instituto requerido, que levarão em conta não só a incapacidade laboral, mas também a situação socioeconômica do segurado (meio em que vive, idade, nível de instrução), portanto, vão além da aferição clinica e física do segurado, desta forma, o Instituto de Seguridade Social está mais habilitado para eleger o momento apropriado para inclusão do segurado incapacitado, que poderá, inclusive eleger a implantação da aposentadoria por invalidez definitiva. Esta é a interpretação decorrente da leitura dos artigos 42 e 89 da Lei 8.213/91. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste ponto, segue também esclarecedora decisão da Turma Nacional de Uniformização: VOTO / AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARAO TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS PARA DESCARTAR POSSIBILIDADEDE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio-doença, negando direito à conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. O acórdão recorrido manteve a sentença por considerar que a incapacidade para a atividade habitual era temporária e que o laudo pericial atestou a possibilidade de reabilitação profissional. Todavia, o julgado ignorou a apreciação das condições pessoais para efeito de descartar a possibilidade de reabilitação profissional. A questão havia sido suscitada no recurso inominado. 2. O Presidente da TNU não conheceu do incidente de uniformização por pressupor que havia indevida pretensão a reexame de prova. A requerente interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática de inadmissibilidade. 3. O incidente de uniformização não embute pretensão direta a reexame de prova, mas apenas arguição de divergência jurisprudencial em torno de critério jurídico para valoração da prova. Não cabe à TNU decidir se, no caso concreto, as condições pessoais da requerente são suficientes para caracterizar a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho, mas apenas definir, em tese, se tais condições precisam ser levadas em conta na aferição da possibilidade de reabilitação profissional. Incidente conhecido. 4. A possibilidade de reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. Em tese, havendo incapacidade parcial para o trabalho, circunstâncias de natureza socioeconômica, profissional e cultural especificamente suscitadas pelo requerente devem ser levadas em conta para aferir se existe, na prática, real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho. Ao ignorar as questões suscitadas no recurso inominado em torno desse ponto, o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado na TNU. 5. Agravo provido para conhecer do incidente de uniformização e lhe dar parcial provimento: (a) reafirmando a tese de que a possibilidade de reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico; (b) anulando o acórdão recorrido; (c) determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que retome o julgamento do recurso inominado interposto em face da sentença, com adequação à tese jurídica ora firmada. (TNU - PEDILEF: 23226120104013400 DF, Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DOU 25/05/2012) Importa ressaltar que a não inclusão do exequente em programa de Reabilitação Profissional até o momento, não ocasionou qualquer prejuízo de ordem patrimonial ao próprio, haja vista que seu benefício encontra-se vigente. Em razão do exposto, julgo improcedente por sentença o pedido de execução de multa cominatória, por não ter resultado configurado, na espécie relatada nos autos, o descumprimento de obrigação de fazer consignada em sentença, e em tempo, determino, ainda, a NOTIFICAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social, agência da Previdência Social desta Comarca de Camaçari, para conhecimento e cumprimento da obrigação de fazer, para fins inclusão do exequente FÁBIO ALMEIDA LOUREIRO em Programa de Reabilitação Profissional, nos termos da sentença prolatada nos autos, sob pena de multa diária a ser revertida em favor deste. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos para conhecimento e cumprimento dos termos da presente decisão e intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 12 de janeiro de 2023. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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