Procedimento Comum Cível 8007283-35.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007283-35.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ADNES DE JESUS DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA- SUPREV DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8007283-35.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de benefício previdenciário, tendo sido concedida decisão de ID 465126000, pela qual foi imposta à parte Ré a adoção de providências específicas para o cumprimento da tutela deferida, notadamente voltadas ao restabelecimento do benefício e à regularização da situação funcional/previdenciária da parte autora. Ocorre que, conforme certificado nos autos, a decisão ainda não foi devidamente cumprida. Em razão disso, a parte Ré apresentou a petição de ID 526604103, na qual requer a concessão de novo prazo, alegando a necessidade de adoção de medidas administrativas internas para dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Após, a parte autora requereu o bloqueio de R$ 67.740,40, equivalente aos 12 meses de atraso no cumprimento da liminar da pensão de R$ 5.210,80, entre fevereiro de 2025 e fevereiro de 2026. Diante do comprovado descumprimento da medida liminar, sem qualquer recurso em sentido contrário, intime-se o reqeurido apra efetivar a implementação imediata da pensão, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio do valor mensal de R$ 5.210,80, até a efetiva regularização da medida liminar. No tocante à impugnação da gratuidade, o requerido não trouxe elementos probatórios que afastem a hipossuficiência anteriormente. Dessa forma, mantenho a assistência judiciária em favor da autora. Não havendo outras preliminares, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando quais e justificando sua necessidade, não sendo admitido o requerimento genérico. Caso seja prova documental, deverão promover sua juntada no mesmo prazo. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem comprovar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art. 455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada. Em sendo prova pericial, deverão especificá-la. Ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, que decidirá acerca de sua necessidade, após o contraditório sobre a questão, bem como que a intimação de eventuais testemunhas caberá ao Advogado que as arrolar (art. 455, CPC). Ademais, fica advertida, por cautela, de que o silêncio importará em preclusão, bem como levará este Juízo a entender pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Intime-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

Decisão de Saneamento e Organização

08/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ADNES DE JESUS DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA- SUPREV DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 8007283-35.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações prestadas pelo autor no ID 516289842 e documentos relacionados, para fins de cumprimento da decisão liminar. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adnes De Jesus Dos Santos Advogado: Bruno Bulhoes Da Silva (OAB:BA57642) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Superintendência De Previdência Do Estado Da Bahia- Suprev Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007283-35.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Restabelecimento] REQUERENTE: ADNES DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA- SUPREV DECISÃO Adnes De Jesus Dos Santos, por meio de seu advogado regularmente constituído, ajuizou a presente Ação De Restabelecimento De Pensão Por Morte Com Pedido De Tutela Antecipada em face do Estado da Bahia e o Suprev, a fim de que se restabeleça sua pensão por morte. Segundo consta da inicial, a parte autora contraiu matrimônio com ex servidor público Roberto Vasuky Paulino dos Santos, convivendo com o mesmo até a data do seu falecimento, quando passou a perceber o benefício da pensão por morte. Relata que foram mais de 29 (vinte e nove) anos recebendo o referido benefício, quando em 2022 o requerido bloqueou e suspendeu sumariamente o pagamento da pensão por morte da autora, com fundamento no art 10, inciso V, da Lei 8.535/2002, por ter a beneficiário em razão de suas crenças religiosas, constituído novo matrimônio com o Sr. José Galdino Sobrinho. Aduz que o mero fato de a requerente ter estabelecido nova convivência conjugal não deve ser causa para a perda do benefício pensão por morte, sem observar se houve ou não modificação da situação econômica da beneficiária. Acrescenta que depende financeiramente do benefício para custeio das suas despesas, além da manutenção dos cuidados com as inúmeras comorbidades contraídas com o passar dos anos. Sustenta ainda que não foi observado seu direito a ampla defesa para tal decisão. Determinada emenda à inicial para correção do valor da causa (ID: 459152110). Emenda à inicial apresentada (ID:463506356). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando o valor da causa, afasta-se o rito do JEFP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007283-35.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Defiro a gratuidade de justiça, ainda que momentaneamente, ressalvada a necessidade do recolhimento das custas se houver comprovação da mudança da condição do autor, até mesmo decorrente do resultado do presente feito. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada é um instrumento de distribuição do ônus do tempo do processo. Como seu próprio nome sugere, consiste na antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, em sede de juízo de cognição sumária, e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/2015). Passo, então, à análise do pedido de reconsideração, observada a presença dos requisitos necessários para a concessão tutela antecipada, ressalvada a possibilidade de reapreciação, inerente a todas as decisões baseadas em juízo de cognição sumária, desde que haja novos elementos capazes de formar o convencimento do julgador. Nos termos do art.13, V da Lei Estadual 11.357/2009: Art. 13 - A perda da qualidade de dependente e, se for o caso, a de beneficiário do RPPS ensejará o cancelamento do benefício respectivo e ocorrerá: V- para o beneficiário solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável; Assim, observa-se que a convolação de novas núpcias pelo segurando, hipótese dos autos, acarreta, em tese, a perda da qualidade de segurado e consequente cancelamento do respectivo benefício. Por outro lado, vislumbro a probabilidade do direito da autora quanto à ausência de processo administrativo para comprovação da alteração/melhora da dependência financeira havida com o novo casamento em relação à da época da implantação do benefício, conforme tem sido decidido pelo TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSIONAMENTO CANCELADO EM VIRTUDE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL POR PARTE DO AUTOR/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO RELACIONAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0512617-92.2015.8.05.0001, em que é apelante, DIOZIVAL SANTOS DAS NEVES, e apelado, o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 05126179220158050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO ESTADO APÓS CIÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. MELHORA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DO COGITADO RELACIONAMENTO, NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO E DE PLANO DE SAÚDE (PLANSERV) INSTITUÍDA EM FAVOR DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE SERVIDORA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DO AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8013279-04.2020.8.05.0000, em que é agravante CLEBER JUAREZ VIANA RODRIGUES e agravado o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau – Relator Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80132790420208050000 Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) O direito à pensão por morte do marido não se extingue com o novo casamento da viúva, se não foi oportunizado à beneficiária comprovar, por processo regular, que do casamento não resultou melhoria na situação econômico-financeira. (REsp 223809/SC, rei. Min. Gilson Dipp, DJ 01.03.01). O perigo da demora decorre do não recebimento da pensão por cerca de dois anos. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para que o requerido retome o pagamento da pensão, a partir do mês de fevereiro de 2025, ressalvada a possibilidade de adoção de medidas para assegurar a efetividade da presente decisão. Cite-se o requerido para apresentar defesa. Promova-se a correção da classe processual. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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