Execução de Título Extrajudicial 8013329-42.2024.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013329-42.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: TIAGO DUTRA SANTOS Intima-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais abaixo indicadas, necessárias ao regular prosseguimento do feito, observando as quantidades especificadas: - Citação, Intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo - código 41018 - quantidade: 01 A emissão do DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) será realizada no site: https://eselo.tjba.jus.br/ devendo ser juntado aos autos, obrigatoriamente, para fins de conferência no Portal ESelo: DAJE (Documento de Arrecadação Judiciária) e respectivo Comprovante de Pagamento. Vitória da Conquista - Bahia, 14 de julho de 2026. LIZ SANTANA ANDRADE Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 8013329-42.2024.8.05.0274 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2026, 00:00

Publicação

23/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. 1.- Defiro o pedido veiculado no petitório de ID nº 537289542, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, ordenando que: 1.1.- CITE(M)-SE o(s) a(s) Executado(s) a(s), para pagar a quantia disposta na memória de cálculos, com a devida atualização, no prazo de 03 (três) dias, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% (dez) por cento sobre o valor executado. 1.2.- Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 1.3.-Faculta-se ao(s) à(s) executado(s) a(s), no prazo para os embargos, se reconhecido o débito e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) parcelar o restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 1.4 Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. 1.5- Não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de prelação do art. 835. 1.6- Efetuada a penhora, lavre-se o competente Auto, intimando-se os (as) executado(s) (as) da penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do(s) (as) executado(s) (as) se casado ou convivente for. 1.7.- Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(s) (as) Executado(s) (as) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do(s) (as) Executado(s) (as), caso haja suspeita de ocultação. 1.8.- Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. 2.- Instrua o mandado com cópia do pedido de conversão e o demonstrativo do débito atualizado de ID nº 537289543. 3.- Altere a classe do processo no sistema. 4.- Existindo restrição imposta por este Juízo ao bem indicado na inicial, proceda-se à sua imediata baixa. 5.- Intime-se e Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 19 de março de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Vistos. 1.- Indefiro o pedido veiculado no petitório de ID nº 518234354. A busca da garantia é atribuição da parte autora. Não localizado o bem, o credor possui outras ferramentas para prosseguir na tentativa de recuperar o seu crédito. 2.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 13 de novembro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. 1.- Defiro o pedido veiculado no petitório de ID nº 537289542, convertendo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, ordenando que: 1.1.- CITE(M)-SE o(s) a(s) Executado(s) a(s), para pagar a quantia disposta na memória de cálculos, com a devida atualização, no prazo de 03 (três) dias, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% (dez) por cento sobre o valor executado. 1.2.- Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). 1.3.-Faculta-se ao(s) à(s) executado(s) a(s), no prazo para os embargos, se reconhecido o débito e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) parcelar o restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 1.4 Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. 1.5- Não havendo pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de prelação do art. 835. 1.6- Efetuada a penhora, lavre-se o competente Auto, intimando-se os (as) executado(s) (as) da penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do(s) (as) executado(s) (as) se casado ou convivente for. 1.7.- Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(s) (as) Executado(s) (as) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do(s) (as) Executado(s) (as), caso haja suspeita de ocultação. 1.8.- Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. 2.- Instrua o mandado com cópia do pedido de conversão e o demonstrativo do débito atualizado de ID nº 537289543. 3.- Altere a classe do processo no sistema. 4.- Existindo restrição imposta por este Juízo ao bem indicado na inicial, proceda-se à sua imediata baixa. 5.- Intime-se e Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 19 de março de 2026. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE Vistos Exerço positivamente o Juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º do CPC, para revogar a sentença de ID nº 484005175, dando prosseguimento ao feito com seus ulteriores termos. De fato, este Juízo alterou o seu entendimento em relação à comprovação da mora para admitir como válida a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente do resultado da diligência. BANCO BRADESCO SA, qualificada nos autos, por advogado constituído, requereu a concessão de liminar visando a apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, por meio de contrato de financiamento, que celebrou com TIAGO DUTRA SANTOS, também qualificado. É o relatório, decido. A inicial encontra-se regularmente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo o autor acostado aos autos cópias do contrato de financiamento, ID n.º 455770348, por meio do qual o bem que visa apreender ficou alienado fiduciariamente e da notificação feita à parte requerida, ID n.º 455770349, fazendo vislumbrar a aparência de verdade quanto as assertivas do autor postas na inicial, sendo legítima a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Quanto à comprovação da mora, entendo que a parte autora conseguiu comprovar a mora da parte requerida, sobretudo ao considerar o quanto fixado no Tema 1.132, que fixou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Ou seja, basta ao credor fiduciário, a prova da remessa ao endereço contratual, não ficando vinculado ao sucesso da entrega, sobretudo quando a negativa ocorreu por inconsistência do endereço, ausência do devedor ou recusa. Apenas não é aceita a comprovação, quando expedida a correspondência, esta fica na agência dos correios aguardado o destinatário vir retirá-la. Posto isso, concedo a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, MARCA: NISSAN TIPO: AUTOMOVEL MODELO: VERSA 16SL FLEX CHASSI: 3N1CN7AD2EK475967 COR: BRANCA ANO: 2014 PLACA: OZS0E24 RENAVAM: 01030311630, lavrando-se o competente auto circunstanciado, inclusive descrevendo o estado de conservação do bem. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada a este juízo. Registre-se que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão o devedor deverá entregar, além do bem, os seus respectivos documentos (§ 14, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, acrescentado pela Lei n.º 13.043/2014). Em caso de não indicação de depositário ou de impossibilidade de entrega do bem ao mesmo, após a apreensão, intime-se a instituição financeira para que providencie a retirada do bem do local depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (§ 13, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, acrescentado pela Lei n.º 13.043/2014). Com a nova redação do § 2º, do referido Decreto-Lei n.º 911/69, determinada pela Lei n.º 10.931/04, no prazo de 05 (cinco) dias, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial. Sobre o valor integral, entende o STJ que não diz respeito apenas o valor vencido, mas sim os vencidos e os vincendos, acrescidos das despesa efetuadas pelo autor para com a cobrança, neste sentido, segue o entendimento proferido em sede de Julgamento Repetitivo. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Dou a esta decisão força de Mandado de Busca e Apreensão e Citação da parte acionada para reaver o bem, no prazo de 05 (cinco) dias, e/ou contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção dos fatos alegados pelo autor. Os prazos começam a fluir a partir do cumprimento da liminar (apreensão do bem). ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA PÚBLICA. Ficam deferidos ao Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º c/c art. 214, inc. II, do CPC, bem como ORDEM DE ARROMBAMENTO e FORÇA POLICIAL IMEDIATA, nos casos de OBSTRUÇÃO ao cumprimento do Mandado e na PRISÃO DE QUEM RESISTIR À ORDEM JUDICIAL. Nos termos da Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o § 9º, ao art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, determino a inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam relativamente ao bem objeto da presente demanda, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão ou extinção do feito por qualquer fundamento, salvo determinação em sentido contrário. Caso necessário, e com as devidas cautelas legais, pode o oficial de justiça requisitar o auxílio de reforço policial para cumprimento da presente ordem. Fica a imposição da restrição acima condicionada ao prévio recolhimento das despesas processuais (Código n.º 91010). Intime-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 22 de maio de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Tiago Dutra Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013329-42.2024.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013329-42.2024.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) movida por BANCO BRADESCO SA em face de TIAGO DUTRA SANTOS. Em despacho inaugural, foi determinada à parte autora, dentro do prazo de 15 dias, que emendasse a inicial para comprovar a mora da parte requerida (ID nº 456269505), tendo a parte apresentado a manifestação de ID nº 462487465, justificando a desnecessidade da emenda da inicial, salientando a necessidade da aplicação do Tema 1132 do STJ. O pleito foi indeferido pelo despacho de ID nº 464005154, oportunidade em que foi concedido novo prazo para a comprovação. Mais uma vez, o autor compareceu aos autos através do petitório de ID nº 466488844, juntando a cópia RECURSO ESPECIAL Nº 2150448 - MG (2024/0213997-6) no qual aponta decisão que reconheceu a validade da notificação quando o resultado é "Não Procurado". É o breve relatório. Em que pesem os argumentos acostado pelo autor, rejeito o seu pleito. O RECURSO ESPECIAL Nº 2150448 -MG (2024/0213997-6) apontado pelo réu não se trata de um precedente obrigatório, portanto não há vinculação deste Juízo. Da mesma forma do entendimento indicado pela parte, também existem diversos outras manifestações, também do STJ, reconhecendo a irregularidade da notificação quando existe a indicação que não foi procurado. A título de exemplificação cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTS. 113 E 422 DO CC. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Inovação recursal não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto a corte de origem está desobrigada de manifestar-se a respeito. 4. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 5. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 6. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Como visto, a questão posta nos autos é sobre a ausência de remessa efetiva da correspondência para o endereço contratual. O Tema 1132 não debruçou especificamente sobre esta hipótese, pois assentou a tese da validade da notificação, com a simples remessa ao endereço do devedor. Porém, no caso em apreço, a correspondência sequer chegou a ser encaminhada para o endereço constante do contrato, pois ficou na agência dos correios aguardando o destinatário ir retirá-la. Talvez nas grandes cidades esta situação não ocorra, porém nas cidades menores existem diversas localidades em que não são efetuadas entregas domiciliares. Se não há a tentativa de entrega no efetivo endereço, a notificação descumpre tanto o quanto determina a lei, como os termos fixados no TEMA 1.232. A petição inicial possui alguns requisitos que o sistema processual se preocupou em arrolar de forma clara para que a parte autora tenha os parâmetros da sua peça de ingresso. O art. 320, do CPC, dispõe: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Código ainda impõe ao Magistrado a obrigação de cooperar com as partes para corrigir a falha processual, indicando qual o ponto merece reparo (art. 321, caput, do CPC). Verificada a existência de vícios na petição inicial, incumbe ao Julgador a intimação da parte para efetuar a correção do vício, sob pena de seu indeferimento. O Decreto Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º, prevê a necessidade de comprovação da mora com a remessa da notificação para o endereço do devedor. No caso em análise, verifico que o documento de ID nº 455770349 indica que a correspondência foi devolvida por não ter sido procurado o destinatário. A reportada informação indica que a correspondência ficou na agência dos correios esperando que o destinatário fosse retirá-la por não existir entrega domiciliar no endereço de entrega. Com isso, fica patente que não houve a efetiva tentativa de entrega da correspondência no endereço contratual. A questão foi debatida pelo o STJ através do Tema 1132, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) A par da referida discussão, a questão verificada no presente feito destoa da matéria a ser decidida naquele repetitivo, pois aqui sequer houve a tentativa de entrega da correspondência no endereço do devedor, conforme documento acima referido. A correspondência foi postada nos correios, porém ficou na agência da referida empresa para que o destinatário fosse retirá-la. Com isso, é fácil concluir que não houve a tentativa de entrega domiciliar da correspondência ao devedor. Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único, do art. 321, do CPC, qual seja, o indeferimento da inicial. Resta, por via disso, também indeferido o pedido de reconsideração em razão do entendimento jurisprudencial acostado que exige a comprovação da mora do réu, ainda que ficta. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito e cumprida as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de janeiro de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8013329-42.2024.8.05.0274. Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Tiago Dutra Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 8013329-42.2024.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO SA PARTE RÉ: TIAGO DUTRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8013329-42.2024.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. 1.- Indefiro os argumentos declinados no petitório de ID nº 462487465, tendo em vista que a situação descrita nos autos não se amolda ao Tema 1132 do STJ, pois a correspondência não chegou a ir até o endereço do requerido, ficando retida na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Verifico, por via disto, que não houve a efetiva remessa da notificação para que fosse possível presumir a responsabilidade do devedor. Em outros termos, não houve a efetiva entrega por falha na prestação de serviços dos Correios que não concluiu a entrega ao destinatário, não sendo de responsabilidade do devedor o insucesso da entrega, como nos demais casos (Mudança, Endereços Insuficiente ou errado, Recusa, Ausente etc). Ressalte-se que se os Correios não dispõem de entrega domiciliar no endereço do contrato, o autor poderá utilizar-se dos Serviços do Cartório de Títulos e Documentos para atingir tal finalidade ou mesmo do Cartório de Títulos e Protesto. Todavia, neste caso, o Tabelião deve enviar a correspondência ao endereço do contrato, não sendo suficiente a simples publicação de edital. Desta forma, assino ao autor, mais uma vez, o prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar a notificação do requerido, sob pena de indeferimento da inicial. 2.- Retire o sigilo do feito, por não se amoldar a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 3.- Intimem-se e cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, 16 de setembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(37)