Execução Fiscal 0768933-61.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

JOAQUIM ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Joaquim Alves Da Silva Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0768933-61.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOAQUIM ALVES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0768933-61.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

15/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/01/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2020, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/09/2018, 00:00

Mero expediente

16/01/2018, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/12/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00