Monitória 0503802-42.2018.8.05.0150 - TJBA

Monitória 0503802-42.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Representante(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES registrado(a) civilmente como MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) REU: ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e outros (2) Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 3º, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS MONITÓRIA n. 0503802-42.2018.8.05.0150 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência requerida no ID 540302890, conforme Tabela de Custas Processuais vigente. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Lauro de Freitas (BA), 17 de março de 2026 Waleska Reis de Menezes Souza Técnica Judiciária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, RUBENSMARIO PARENTE DE CARVALHO FILHO, FERNANDA LETURIONDO PARENTE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0503802-42.2018.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da resposta SNIPER anexa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Pedro Bastos Abreu Servidor

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, RUBENSMARIO PARENTE DE CARVALHO FILHO, FERNANDA LETURIONDO PARENTE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0503802-42.2018.8.05.0150 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da resposta SNIPER anexa. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Pedro Bastos Abreu Servidor

19/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) REU: ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0503802-42.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Vistos, etc. Defiro o pedido de pesquisa do(s) endereço(s) do(s) réu(s)/executado(s), através dos sistemas Sisbajud, juntando-se o extrato respectivo aos autos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas pertinentes à pesquisa eletrônica. As custas para a pesquisa eletrônica são as de código 91010, por cada modalidade de consulta e por quantidade de pesquisado(a)(s). Resultando a pesquisa em múltiplos endereços, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aponte o endereço no qual pretende ver efetivada a citação, ou não sendo encontrado nenhum endereço, manifeste-se acerca do prosseguimento da ação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Havendo indicação de apenas 01 (um) endereço, dê-se continuidade ao feito, com a expedição do competente mandado. Indefiro, o pedido de expedição de ofícios, pois o entendimento atual acerca desse requerimento é que ofícios às repartições públicas, como a Receita Federal, o DETRAN e o Ministério do Trabalho, assim como às empresas privadas, como as companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o objetivo de obter informações sobre o endereço do réu ou sobre o cumprimento de determinadas exigências legais por parte de uma empresa, é uma medida excepcional. Essa medida deve ser utilizada apenas quando a parte interessada não tiver outros meios para completar a relação processual ou provar um determinado fato. É imprescindível que, para o deferimento desta solicitação, seja demonstrado que o requerente já tentou obter essas informações por outros meios, sem sucesso. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Armazem Gastro - Representacao E Distribuicao Ltda Reu: Rubensmario Parente De Carvalho Filho Reu: Fernanda Leturiondo Parente Autor: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0503802-42.2018.8.05.0150 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, RUBENSMARIO PARENTE DE CARVALHO FILHO, FERNANDA LETURIONDO PARENTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503802-42.2018.8.05.0150 Monitória Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à desconsideração da personalidade jurídica da empresa ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, sob o fundamento de que a empresa encontra-se baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal. Passo à análise do pedido. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Além disso, nos moldes dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, deve haver elementos que justifiquem o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens de seus sócios ou administradores. No caso concreto, a mera baixa no CNPJ da empresa executada, por si só, não é suficiente para fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário demonstrar que houve dissolução irregular da sociedade ou outros atos que caracterizem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. A jurisprudência é clara ao determinar que a desconsideração da personalidade jurídica exige elementos concretos que indiquem má-fé, fraude ou abuso, sendo insuficiente a simples inexistência de bens penhoráveis ou a baixa no registro da empresa: “A simples inexistência de bens passíveis de penhora da pessoa jurídica, por si só, não é motivo para a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, dissolução irregular da sociedade, quando demonstrada, é motivo suficiente para a aplicação da medida.” (STJ, REsp 1.371.128/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 14/09/2012). No momento, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem dissolução irregular ou confusão patrimonial aptas a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ARMAZEM GASTRO - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, sem prejuízo de que a parte autora renove o pedido no futuro, caso apresente novos elementos que justifiquem tal medida. INTIMAÇÃO PARA REQUERIMENTOS Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os requerimentos que entender pertinentes ao prosseguimento do feito, lembrando que: i) A empresa executada pode ser citada em nome de seu sócio, especialmente se este for sócio-administrador, nos termos do art. 75, inciso VIII, do CPC; ii) O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia dispõe de sistemas conveniados, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, que podem auxiliar na busca de informações sobre os bens e os endereços da parte executada. Eventual utilização dessas ferramentas deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, observando-se a proporcionalidade e necessidade de cada medida. Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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