Execução de Título Extrajudicial 8004966-10.2023.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004966-10.2023.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004966-10.2023.8.05.0110. EXEQUENTE: RG COBRANCAS LTDA - ME EXECUTADO: JR BAR E RESTAURANTE LTDA, CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. R.H. Expeça-se novo mandado de citação a ser cumprido por WhatsApp (conforme certidão ID522632003) ou pessoalmente, na Choperia e Petiscaria Pretto, na Rua Belo Horizonte, nº 100, Praça dos Requintes, Irecê-BA, conforme requerido no ID539325968. Irecê-BA, 30 de janeiro de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IRECÊ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES Fórum Dantas Júnior Ayres, Av. Osório Manoel de Miranda, s/nº, 2º andar, Asa Norte, Irecê-BA, CEP: 44.864-136, fone: (74) 3688-6636, e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 8004966-10.2023.8.05.0110. Intimação - D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão, à qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RG COBRANCAS LTDA ME em face de JR BAR E RESTAURANTE LTDA e DIMITRI NICOLAI VON ROGOSCHIN, visando à satisfação de débito decorrente de multa contratual de locação e cheques, perfazendo o saldo remanescente de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais - ID426030470). Após o ingresso da execução e a dificuldade de localização de ativos financeiros da empresa Executada (ID481272991), o Exequente manejou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ, ID481845916), fundamentado no Artigo 50 do Código Civil, visando à inclusão do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO no polo passivo. Junto ao requerimento de desconsideração, o Exequente anexou a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (ID 481845917), indicando que a empresa JR BAR E RESTAURANTE LTDA foi extinta por Extinção Por Encerramento - Liquidação Voluntária em 15/05/2023. O incidente foi instaurado e determinada a citação do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO para manifestação. A citação pessoal do sócio, por meio eletrônico, restou certificada (ID522632003 e 522632004). O sócio quedou-se inerte, conforme certificado no despacho de ID530523812. É o breve relatório. Decido. A petição inicial desta ação de execução (n. 8004966-10.2023.8.05.0110) foi protocolada em 16/11/2023. Entretanto, o documento ID481845917, juntado pela própria parte Exequente, atesta que a empresa Executada, JR BAR E RESTAURANTE LTDA, teve a baixa de sua inscrição no CNPJ por Extinção Por Encerramento - Liquidação Voluntária em 15/05/2023, data anterior ao ajuizamento da execução e, certamente, anterior à busca por desconsideração. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, como ocorrido no caso dos autos, acarreta a baixa do CNPJ e tem como consequência imediata a sucessão processual da empresa pelos respectivos sócios ou administradores, com fundamento na aplicação analógica do art. 110 do CPC, independentemente da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade típica do Artigo 50 do Código Civil. Com a baixa e extinção da sociedade, a capacidade processual do executado se encerra, operando-se, por determinação legal, a sucessão da empresa por quem detinha sua administração. Nessa perspectiva, o patrimônio social remanescente se transmite aos sócios, que passam a responder pelas dívidas da sociedade até o limite do saldo partilhado e, em geral, ilimitadamente se a sociedade era de responsabilidade limitada e a liquidação não seguiu o rito próprio. Considerando que a extinção da empresa por liquidação voluntária faz cessar a personalidade jurídica e impõe a imediata responsabilidade aos sócios pela sucessão processual, a instauração e o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) perde o seu objeto. O IDPJ se destina a superar o véu societário em situações de abuso (fraude ou confusão), enquanto no presente caso, a baixa da empresa já dissolve este véu por ocorrência de fato jurídico extintivo da personalidade. Assim, o Exequente já tem o caminho da cobrança direta contra o sócio. Dessa forma, a inclusão do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO no polo passivo da execução decorre da própria sucessão processual por extinção da empresa executada, tornando desnecessária a análise do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual perde seu objeto. Ante o exposto, e em face da extinção da pessoa jurídica JR BAR E RESTAURANTE LTDA por liquidação voluntária em momento anterior, declaro a PERDA DO OBJETO do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (ID481845916). Considerando a sucessão processual operada pela extinção da sociedade, e confirmada a inércia do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO, devidamente citado: 1. DETERMINO o prosseguimento da execução diretamente em face do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO (CPF 944.382.936-53), incluindo-o no polo passivo em razão da sucessão da extinta empresa JR BAR E RESTAURANTE LTDA. 2. DETERMINO a citação do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA NETO para o pagamento da dívida constante na planilha ID530662862, nos termos do despacho ID428461276. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Irecê-BA, 18 de novembro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8004966-10.2023.8.05.0110. Exequente: Rg Cobrancas Ltda - Me Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Executado: Jr Bar E Restaurante Ltda Intimação: Processo: 8004966-10.2023.8.05.0110 DESPACHO Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Procedam-se as comunicações necessárias. R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8004966-10.2023.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por RG COBRANÇAS E SEGUROS em face de JR BAR E RESTAURANTE LTDA, objetivando a inclusão do sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA no polo passivo da execução. Pois bem. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, cumprimento de sentença ou execução. O requerimento apresenta os requisitos formais necessários: a) indica o dispositivo legal fundamentador (art. 50 do CC); b) qualifica adequadamente o sócio a ser atingido; c) apresenta indícios de abuso da personalidade jurídica. Nesta fase processual, não cabe análise aprofundada do mérito, que será feita após o contraditório. O momento atual exige apenas verificação dos pressupostos formais para instauração do incidente. Quanto ao pedido de bloqueio online, por se tratar de medida constritiva, deve aguardar a análise do mérito após manifestação do sócio, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto: a) INSTAURO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) DETERMINO a suspensão do processo (art. 134, §3º, CPC); c) CITE-SE o sócio CAETANO JUSTINO DA SILVA (CPF 944.382.935-53) para manifestação e produção de provas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135, CPC); d) INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio online. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Irecê-BA, 22 de janeiro de 2025. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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