Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101)
EXECUTADO: NILSON CARDOSO NEPOMUCENO Advogado(s): GABRIEL NUNES registrado(a) civilmente como GABRIEL NUNES (OAB:BA2783), VANESSA SILVA DOS REIS DE ALMEIDA (OAB:BA13596) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009591-78.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados.
Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas. O requerente apresenta os dados bancários da conta do PAGSEGURO INTERNET IP SA, Código do Banco 290, Agência 001, Conta de Pagamentos 70340978-9, PIX 57.565.248/0001-17, e junta documentação referente à Lei Municipal nº 2.610/2022, que institui o Fundo Especial de Honorários de Sucumbência - FEHS. A Lei Municipal nº 2.610/2022, especificamente nos seus arts. 46 a 49, estabelece que os honorários sucumbenciais em processos judiciais em que for por parte o Município de Itabuna, devem ser depositados no Fundo Especial de Honorários de Sucumbência - FEHS, gerido pelo Colegiado de Procuradores, com destino específico para infraestrutura, equipamentos, cursos de capacitação e taxa entre procuradores e servidores de apoio jurídico. Dessa forma, assiste razão ao requerente quanto à necessidade de transferência dos valores para a conta indicada, em observância às documentações anexadas e à legislação municipal que regulamenta a destinação dos honorários sucumbenciais. Dispositivo
Ante o exposto, tendo em vista a informação de pagamento dos honorários e recolhimento das custas processuais, proceda-se com o determinado ao ID 481327398. Assim, expeça-se o alvará para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) judicialmente, em favor do exequente, referente aos honorários sucumbenciais, com posterior transferência para conta bancária informada ao ID 493019709. Após, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito