Embargos à Execução 8063869-11.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8063869-11.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TAMARA FREIRE MELLO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 8063869-11.2022.8.05.0001 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. TAMARA FREIRE MELLO ingressou com o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. A presente Demanda teria sido fundada Ação de Execução de nº 0536922-72.2017.8.05.0001, onde fora prolatada Sentença Homologatória de Transação, em 15.10.2025, nos seguintes termos: "Destarte, estando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, hei por bem homologar, como ora HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC." Em 30.01.2026, fora certificado o trânsito em julgado da Decisão supramencionada, em ID. 540747218 daqueles autos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual dos presentes Embargos à Execução, em razão de fato posterior que esvaziou a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Consoante se extrai dos autos, a Execução de nº 0536922-72.2017.8.05.0001 foi extinta por meio de Sentença Homologatória de Transação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tendo sido posteriormente certificado o respectivo trânsito em julgado. A homologação judicial da avença implica a estabilização definitiva da relação jurídica controvertida, substituindo a pretensão executiva originária pelas obrigações estabelecidas no acordo firmado entre as partes. Nesse contexto, sobrevindo a extinção do processo executivo por força de transação devidamente homologada e acobertada pelo manto da coisa julgada material, resta prejudicado o exame das matérias veiculadas nos Embargos à Execução, porquanto inexiste título executivo em curso a ser desconstituído, modificado ou limitado. O provimento jurisdicional pleiteado nos embargos perde sua utilidade prática, uma vez que o processo executivo que lhe servia de suporte deixou de existir validamente no plano jurídico. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença concomitante da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. Extinta a execução por acordo homologado e transitado em julgado, não subsiste qualquer proveito concreto a ser obtido pela parte embargante mediante o prosseguimento do incidente, configurando-se, assim, hipótese de perda superveniente do objeto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, com a consequente extinção dos presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial em mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - PLEITO DE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXECUTIVA QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0027452-29.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 02.05.2018) (TJ-PR - APL: 00274522920178160014 PR 0027452-29.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do feito. Extinta a Execução e, por conseguinte, os Embargos à Execução por perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACARRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV E VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS, TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00073685120238160190 Maringá, Relator.: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, na forma do preceito 485, inciso VI do Digesto Procedimental. Por conseguinte, CONDENO a Embargante ao pagamento de custas e Honorários Advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, ao passo que SUSPENDO a exigibilidade do montante devido, em razão desta gozar do benefício da Assistência Judiciária, na forma, termo e para os fins do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as intimações pelos meios eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular IFS260226

Ausência de pressupostos processuais

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TAMARA FREIRE MELLO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 8063869-11.2022.8.05.0001 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Tendo em vista o teor da Certidão de ID. 481263862, não há de se falar em intempestividade e aplicação de de efeitos da Revelia. Ademais, objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 03 (três), no máximo (art. 357, §§ 4º, 6º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS090625

Expedida/Certificada

20/07/2025, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

15/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TAMARA FREIRE MELLO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8063869-11.2022.8.05.0001 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. TAMARA FREIRE MELLO ingressou com o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL SA, devidamente qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. A presente Demanda teria sido fundada Ação de Execução de nº 0536922-72.2017.8.05.0001, onde fora prolatada Sentença Homologatória de Transação, em 15.10.2025, nos seguintes termos: "Destarte, estando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, hei por bem homologar, como ora HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC." Em 30.01.2026, fora certificado o trânsito em julgado da Decisão supramencionada, em ID. 540747218 daqueles autos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em exame, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do interesse processual dos presentes Embargos à Execução, em razão de fato posterior que esvaziou a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Consoante se extrai dos autos, a Execução de nº 0536922-72.2017.8.05.0001 foi extinta por meio de Sentença Homologatória de Transação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tendo sido posteriormente certificado o respectivo trânsito em julgado. A homologação judicial da avença implica a estabilização definitiva da relação jurídica controvertida, substituindo a pretensão executiva originária pelas obrigações estabelecidas no acordo firmado entre as partes. Nesse contexto, sobrevindo a extinção do processo executivo por força de transação devidamente homologada e acobertada pelo manto da coisa julgada material, resta prejudicado o exame das matérias veiculadas nos Embargos à Execução, porquanto inexiste título executivo em curso a ser desconstituído, modificado ou limitado. O provimento jurisdicional pleiteado nos embargos perde sua utilidade prática, uma vez que o processo executivo que lhe servia de suporte deixou de existir validamente no plano jurídico. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença concomitante da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. Extinta a execução por acordo homologado e transitado em julgado, não subsiste qualquer proveito concreto a ser obtido pela parte embargante mediante o prosseguimento do incidente, configurando-se, assim, hipótese de perda superveniente do objeto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual, com a consequente extinção dos presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Vejamos entendimento jurisprudencial em mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - PLEITO DE JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA AÇÃO EXECUTIVA QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0027452-29.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 02.05.2018) (TJ-PR - APL: 00274522920178160014 PR 0027452-29.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - APL: 00134326020188160026 Campo Largo 0013432-60.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) No tocante aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da Causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios a parte que deu causa à instauração do feito. Extinta a Execução e, por conseguinte, os Embargos à Execução por perda superveniente do objeto, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ACARRETA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV E VI, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS, TAMBÉM NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00073685120238160190 Maringá, Relator.: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, POR SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, na forma do preceito 485, inciso VI do Digesto Procedimental. Por conseguinte, CONDENO a Embargante ao pagamento de custas e Honorários Advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC/2015, ao passo que SUSPENDO a exigibilidade do montante devido, em razão desta gozar do benefício da Assistência Judiciária, na forma, termo e para os fins do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as intimações pelos meios eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular IFS260226

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TAMARA FREIRE MELLO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8063869-11.2022.8.05.0001 Assunto: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Tendo em vista o teor da Certidão de ID. 481263862, não há de se falar em intempestividade e aplicação de de efeitos da Revelia. Ademais, objetivando dirimir a controvérsia instalada na hipótese do catálogo, e convindo às ex-adversas, digam sobre a eventual viabilidade da formalização de autocomposição amigável, com a pragmática propositura de claros termos e condições, para sua imediata instrumentalização e posterior ratificação judicial da transação. Pronunciem-se, em 15 (quinze) dias: 1. Acerca da conveniência, pertinência e necessidade, in casu, da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo (art. 357 do CPC) ou, dada a eventual complexidade da matéria debatida nos folios, em sendo o caso de designação de Audiência Instrutória para o Saneamento Compartilhado (§§ 3º, 4º e 5º), admitir-se-á o arrolamento limitado a 03 (três) testemunhas de cada parte (§ 7º); 2. Devendo-se proceder à instrução probatória, faculto às partes a indicação, especificação e justificação das provas que pretendam produzir. Sendo necessária a designação da Audiência de Instrução e Julgamento, desde logo, apresentem o respectivo rol testemunhas, de 03 (três), no máximo (art. 357, §§ 4º, 6º e 7º c/c 450 do Estatuto Processual). As testemunhas oportunamente arroladas, em qualquer caso, deverão ser trazidas, independentemente de Intimação (art. 455 e § 2º), ressalvada a hipótese de necessidade, justificadamente demonstrada, de realização do ato convocatório, via judicial (art. 455, § 4º). Acresça-se que, decorrido o prazo acima assinado, no circunstancial silêncio das partes adversárias, entender-se-á que se configura, na espécie concreta dos autos, a hipótese de julgamento antecipado da lide, ou, declarado o encerramento da instrução, por Despacho ou Ato Ordinatório, seguir-se-á, consecutivamente, em ambos os casos, novo interregno prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus Memoriais de Razões, devendo a Secretaria certificar o que ocorrer e, posteriormente, fazer os autos conclusos para a adequada deliberação jurisdicional. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS090625

21/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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