Embargos à Execução Fiscal 0314189-33.2016.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0314189-33.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0314189-33.2016.8.05.0001 Vistos etc. Intime-se o Embargante para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a petição ID 516803368, bem como cumpra o quanto determinado na decisão ID 508976544. Atribuo esta Decisão, força de mandado. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 7 de janeiro de 2026 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO nos autos da Execução Fiscal nº 0314189-33.2016.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador. Alegou a Embargante que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0314189-33.2016.8.05.0001 trata-se de lançamento suplementar decorrente de suposta diferença da taxa, em razão da reclassificação do padrão construtivo do imóvel e modificação na área do terreno, Segue aduzindo quie parte do crédito tributário executado foi alcançado pela prescrição, conforme já reconhecido pelo MM. Juízo. Ademais, em persistindo parte do crédito tributário, é certo que o seu lançamento ocorreu em nítida alteração de critério jurídico por parte da administração, a qual só poderá atingir fatos geradores futuros, não podendo servir de fundamento para revisão de lançamento. Pontuou que tendo o fisco adotado critério jurídico para fins de enquadramento do padrão construtivo do imóvel, não pode substituí-lo por outra, variando o critério jurídico na valorização do fato gerador, sob pena de tornar a atividade do lançamento discricionária e não, vinculada. Da Notificação de Lançamento em voga observa-se que, considerando que o Fisco dispunha anteriormente de todos os elementos para o lançamento, não pode agora inovar na ordem jurídica para alterar o critério jurídico aplicado à época, exigindo do contribuinte crédito tributário suplementar de forma retroativa No ID 362425607, esse juízo proferiu decisão onde o bem indicado se encontra fora desta comarca, e não obedece à ordem imposta pelo art. 11 da LEF, de modo que somente poderia ser acolhido em garantia ao juízo com a concordância expressa do Embargado. Ante a recusa manifestada pelo Embargado, oportunizo à Embargante, por prudência e em homenagem ao princípio da economia processual, que proceda ela, caso queira, a devida substituição da garantia (nos termos do art. 9º da LEF), em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nos autos da execução fiscal o Embargante comprovou o deposito no valor R$: 187.315,24 conforme id 284686400. Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, para determina a suspensão da execução fiscal apensa. É o relatório. Decido. O Juízo de Execução, encontra-se devidamente garantido, integralmente através do depósito judicial no montante cobrado na Execução Fiscal em apenso, portanto recebo os presentes Embargos. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, o artigo 16 da Lei nº 6830/80 (LEF) e o artigo 919 CPC exigem o cumprimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Vejamos: "Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Ademais, cabe ao Embargante indicar fundamentadamente na sua oposição, o risco de que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe grave dano, cabendo a análise pelo Magistrado, no caso concreto, da verificação do preenchimentos dos referidos requisitos. Sobre o Tema, leciona a Doutrina: "Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 2. Dessa forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo Juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011/0196231-6), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES DJe: 31/05/2013) No caso sob exame, sem adentrar no mérito do pedido, considero que são convincentes os argumentos expendidos pela Embargante para a concessão da Suspensão da Exigibilidade do Crédito bem como tem a possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos Embargos, sobretudo em razão de possivel Protesto da CDA, podendo causar Dano a Empresa, sendo que o débito está sub judice, porém com garantia integral. Ante ao exposto, com fulcro no art. 919, §1º, CPC c/c art. 16 da Lei nº 6.830/80, Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra, inclusive porque não há qualquer prejuízo ao Erário, diante da garantia integral do Juízo de Execução. Intime-se O Município de Salvador, na Pessoa do Douto Procurador Geral, para querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Determino a intimação da parte embargante para que proceda a emenda inicial no que tange ao valor da causa por esta em desencontro com o valor depositado em juizo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 12 de julho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Despacho

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO nos autos da Execução Fiscal nº 0314189-33.2016.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador. Alegou a Embargante que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0314189-33.2016.8.05.0001 trata-se de lançamento suplementar decorrente de suposta diferença da taxa, em razão da reclassificação do padrão construtivo do imóvel e modificação na área do terreno, Segue aduzindo quie parte do crédito tributário executado foi alcançado pela prescrição, conforme já reconhecido pelo MM. Juízo. Ademais, em persistindo parte do crédito tributário, é certo que o seu lançamento ocorreu em nítida alteração de critério jurídico por parte da administração, a qual só poderá atingir fatos geradores futuros, não podendo servir de fundamento para revisão de lançamento. Pontuou que tendo o fisco adotado critério jurídico para fins de enquadramento do padrão construtivo do imóvel, não pode substituí-lo por outra, variando o critério jurídico na valorização do fato gerador, sob pena de tornar a atividade do lançamento discricionária e não, vinculada. Da Notificação de Lançamento em voga observa-se que, considerando que o Fisco dispunha anteriormente de todos os elementos para o lançamento, não pode agora inovar na ordem jurídica para alterar o critério jurídico aplicado à época, exigindo do contribuinte crédito tributário suplementar de forma retroativa No ID 362425607, esse juízo proferiu decisão onde o bem indicado se encontra fora desta comarca, e não obedece à ordem imposta pelo art. 11 da LEF, de modo que somente poderia ser acolhido em garantia ao juízo com a concordância expressa do Embargado. Ante a recusa manifestada pelo Embargado, oportunizo à Embargante, por prudência e em homenagem ao princípio da economia processual, que proceda ela, caso queira, a devida substituição da garantia (nos termos do art. 9º da LEF), em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nos autos da execução fiscal o Embargante comprovou o deposito no valor R$: 187.315,24 conforme id 284686400. Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos, para determina a suspensão da execução fiscal apensa. É o relatório. Decido. O Juízo de Execução, encontra-se devidamente garantido, integralmente através do depósito judicial no montante cobrado na Execução Fiscal em apenso, portanto recebo os presentes Embargos. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos de devedor na execução fiscal, o artigo 16 da Lei nº 6830/80 (LEF) e o artigo 919 CPC exigem o cumprimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Vejamos: "Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Ademais, cabe ao Embargante indicar fundamentadamente na sua oposição, o risco de que o prosseguimento da execução poderá causar-lhe grave dano, cabendo a análise pelo Magistrado, no caso concreto, da verificação do preenchimentos dos referidos requisitos. Sobre o Tema, leciona a Doutrina: "Em caráter excepcional o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311)." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 660) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da garantia, a presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), ambos ausentes na espécie. 2. Dessa forma, o apelo não supera o conhecimento, pois, no âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo Juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1815546/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o §1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. 2. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-lei n. 1.608/39), nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada Lei n. 8.953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, p. 1696. 3. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a Lei n. 8.212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da Lei n. 8.953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. 4. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio Código de Processo Civil de 1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execuções Fiscais - LEF e o art. 53, §4º da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73 que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. 5. Desse modo, tanto a Lei n. 6.830/80 - LEF quanto o art. 53, §4º da Lei n. 8.212/91 não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgadoem 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. CastroMeira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. ElianaCalmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. HermanBenjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.827 - PE (2011/0196231-6), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES DJe: 31/05/2013) No caso sob exame, sem adentrar no mérito do pedido, considero que são convincentes os argumentos expendidos pela Embargante para a concessão da Suspensão da Exigibilidade do Crédito bem como tem a possibilidade de atribuir efeito suspensivo aos Embargos, sobretudo em razão de possivel Protesto da CDA, podendo causar Dano a Empresa, sendo que o débito está sub judice, porém com garantia integral. Ante ao exposto, com fulcro no art. 919, §1º, CPC c/c art. 16 da Lei nº 6.830/80, Recebo os embargos opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos da fundamentação supra, inclusive porque não há qualquer prejuízo ao Erário, diante da garantia integral do Juízo de Execução. Intime-se O Município de Salvador, na Pessoa do Douto Procurador Geral, para querendo, apresentar Impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Determino a intimação da parte embargante para que proceda a emenda inicial no que tange ao valor da causa por esta em desencontro com o valor depositado em juizo. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 12 de julho de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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