Cumprimento de sentença 0000180-66.2016.8.05.0187 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000180-66.2016.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ULTRA X SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DESPACHO Quanto ao valor bloqueado no ID 505646665: Compulsando os autos, verifico que a penhora online foi frutífera (ainda que parcial). Certifique a Secretaria se os executados foram regularmente intimados da referida penhora e se houve o decurso do prazo para impugnação. Caso tenha havido a intimação e o prazo tenha decorrido in albis: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000180-66.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DEFIRO a expedição de alvará/transferência em favor do Exequente para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco do Brasil comprove o recolhimento das custas processuais relativas à utilização dos sistemas conveniados, conforme solicitado na petição retro. Com a juntada do comprovante de pagamento, proceda a Secretaria à realização de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se, inclusive, da modalidade de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Caso a diligência do item anterior reste infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos locais e valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa. Inexitosa a localização de bens após as medidas acima, intime-se o Exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Atribua-se à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ULTRA X SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DESPACHO Quanto ao valor bloqueado no ID 505646665: Compulsando os autos, verifico que a penhora online foi frutífera (ainda que parcial). Certifique a Secretaria se os executados foram regularmente intimados da referida penhora e se houve o decurso do prazo para impugnação. Caso tenha havido a intimação e o prazo tenha decorrido in albis: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000180-66.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DEFIRO a expedição de alvará/transferência em favor do Exequente para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco do Brasil comprove o recolhimento das custas processuais relativas à utilização dos sistemas conveniados, conforme solicitado na petição retro. Com a juntada do comprovante de pagamento, proceda a Secretaria à realização de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se, inclusive, da modalidade de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Caso a diligência do item anterior reste infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos locais e valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa. Inexitosa a localização de bens após as medidas acima, intime-se o Exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Atribua-se à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no PROVIMENTO N. CGJ/CCI - 05/2025, dando cumprimento ao r. Despacho de ID 462538297, fica a parte autora, intimada, para manifestar-se, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da certidão de ID 513971895 anexada aos autos. Paramirim/BA, 14 de agosto de 2025 Sumara Meira S. Tanajura Técnica Judiciária -802261-5 Portaria 05/2024

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no PROVIMENTO N. CGJ/CCI - 05/2025, dando cumprimento ao r. Despacho de ID 462538297, fica a parte autora, intimada, para manifestar-se, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da certidão de ID 513971895 anexada aos autos. Paramirim/BA, 14 de agosto de 2025 Sumara Meira S. Tanajura Técnica Judiciária -802261-5 Portaria 05/2024

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no PROVIMENTO N. CGJ/CCI - 05/2025, dando cumprimento ao r. Despacho de ID 462538297, fica a parte autora, intimada, para manifestar-se, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da certidão de ID 513971895 anexada aos autos. Paramirim/BA, 14 de agosto de 2025 Sumara Meira S. Tanajura Técnica Judiciária -802261-5 Portaria 05/2024

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, com base no art. 152, Inciso VI do CPC e no art. 1º, Incisos XI e XII do PROVIMENTO N. CGJ/CCI - 06/2016, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca do documento ID 505646665 juntado aos autos, bem como requerer o que for direito. (art. 437 do CPC). Paramirim/BA, 17 de junho de 2025. Maristela de Almeida Cunha Diretora de Secretaria

15/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:00

Publicação

06/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: ULTRA X SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DESPACHO Quanto ao valor bloqueado no ID 505646665: Compulsando os autos, verifico que a penhora online foi frutífera (ainda que parcial). Certifique a Secretaria se os executados foram regularmente intimados da referida penhora e se houve o decurso do prazo para impugnação. Caso tenha havido a intimação e o prazo tenha decorrido in albis: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000180-66.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM DEFIRO a expedição de alvará/transferência em favor do Exequente para levantamento do valor incontroverso, conforme requerido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Banco do Brasil comprove o recolhimento das custas processuais relativas à utilização dos sistemas conveniados, conforme solicitado na petição retro. Com a juntada do comprovante de pagamento, proceda a Secretaria à realização de nova busca de ativos financeiros via SISBAJUD, utilizando-se, inclusive, da modalidade de reiteração automática de bloqueio ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do débito atualizado. Caso a diligência do item anterior reste infrutífera ou insuficiente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora e seus respectivos locais e valores, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa. Inexitosa a localização de bens após as medidas acima, intime-se o Exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Atribua-se à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAMIRIM/BA, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: ULTRA X SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: MONITÓRIA n. 0000180-66.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com fundamento no art. 523 do CPC. Ressalto que, tratando-se de fase executiva da ação de conhecimento, não há incidência de novas custas para início desta fase procedimental, o que, contudo, não enseja a dispensa do recolhimento das despesas regulares para efetivação das diligências necessárias ao andamento do processo, as quais deverão ser previamente quitadas. Certifique-se se houve o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo, proceda-se à evolução da classe processual. Após: 1- INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do art. 523 do CPC. Advirta-se à parte executada de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifique-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º, ficando ainda ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 2- Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. 3- Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando. 3.1- Com a manifestação do exequente, diligencie a Secretaria deste Juízo a elaboração de minuta de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD. 3.1.1- Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). 3.2 Caso a penhora via SISBAJUD mostre-se infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 3.2.1 - Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação "in loco", oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 3.3 - Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 4- Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 5 - Antes da realização de cada diligência a Secretaria deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio, ressalvados casos de gratuidade de justiça ou isenção legal. Expedientes necessários. Observe-se o integral cumprimento desta decisão, evitando-se conclusões desnecessárias. Confiro ao presente ato judicial FORÇA E EFEITO de MANDADOS/OFÍCIO. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

18/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ultra X Servicos Medicos Especializados Ltda - Epp Executado: Vanessa Olimpia Lima De Oliveira Advogado: Nelson Do Rosario Campos (OAB:ES9485) Executado: Jessica Maisa Oliveira Rocha Advogado: Nelson Do Rosario Campos (OAB:ES9485) Exequente: Banco Do Brasil Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: MONITÓRIA n. 0000180-66.2016.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: ULTRA X SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): NELSON DO ROSARIO CAMPOS (OAB:ES9485) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000180-66.2016.8.05.0187 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com fundamento no art. 523 do CPC. Ressalto que, tratando-se de fase executiva da ação de conhecimento, não há incidência de novas custas para início desta fase procedimental, o que, contudo, não enseja a dispensa do recolhimento das despesas regulares para efetivação das diligências necessárias ao andamento do processo, as quais deverão ser previamente quitadas. Certifique-se se houve o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo, proceda-se à evolução da classe processual. Após: 1- INTIME-SE os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do art. 523 do CPC. Advirta-se à parte executada de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifique-se os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º, ficando ainda ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC. 2- Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. 3- Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando. 3.1- Com a manifestação do exequente, diligencie a Secretaria deste Juízo a elaboração de minuta de bloqueio de dinheiro no SISBAJUD. 3.1.1- Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). 3.2 Caso a penhora via SISBAJUD mostre-se infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes. 3.2.1 – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC). Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação. 3.3 – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). 4- Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. 5 – Antes da realização de cada diligência a Secretaria deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio, ressalvados casos de gratuidade de justiça ou isenção legal. Expedientes necessários. Observe-se o integral cumprimento desta decisão, evitando-se conclusões desnecessárias. Confiro ao presente ato judicial FORÇA E EFEITO de MANDADOS/OFÍCIO. Paramirim - BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)