Monitória 0000699-90.2012.8.05.0216 - TJBA

Monitória 0000699-90.2012.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Definitivo

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Conforme PROVIMENTO Conjunto 06/2016 - CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME(M)-SE o(s) REQUERIDO(S), através de seu(s) patrono(s), para proceder(em) ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, sob ônus de protesto e inscrição na Divida Ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme DAJE(S), anexo(s). Promova-se os expedientes necessários. Dou ao presente, força de Mandado/Carta, Oficio e demais meios de comunicação, se necessário for.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento. Determino a expedição de alvará judicial em favor do advogado do autor, Dr. Luiz César Donato da Cruz, OAB/SE 5.513 e OAB/BA 30.776, para levantamento do valor depositado no ID 499048223, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 500172442 (Agência 1288-2, Conta Corrente 6236-7, Banco do Brasil, CPF/PIX: 994.068.455-04), tendo em vista a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando que a parte autora expressamente concordou com o valor depositado pela parte ré (ID 500172442), mesmo reconhecendo que o memorial de cálculos não contemplava valores referentes a honorários de sucumbência, dou por satisfeita integralmente a obrigação no montante pago. Custas processuais pela parte ré, ressalvada a hipótese de deferimento de justiça gratuita ao executado, caso em que a exigibilidade de tal verba ficará suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento. Determino a expedição de alvará judicial em favor do advogado do autor, Dr. Luiz César Donato da Cruz, OAB/SE 5.513 e OAB/BA 30.776, para levantamento do valor depositado no ID 499048223, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 500172442 (Agência 1288-2, Conta Corrente 6236-7, Banco do Brasil, CPF/PIX: 994.068.455-04), tendo em vista a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando que a parte autora expressamente concordou com o valor depositado pela parte ré (ID 500172442), mesmo reconhecendo que o memorial de cálculos não contemplava valores referentes a honorários de sucumbência, dou por satisfeita integralmente a obrigação no montante pago. Custas processuais pela parte ré, ressalvada a hipótese de deferimento de justiça gratuita ao executado, caso em que a exigibilidade de tal verba ficará suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:00

Documento (Alvará)

25/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento. Determino a expedição de alvará judicial em favor do advogado do autor, Dr. Luiz César Donato da Cruz, OAB/SE 5.513 e OAB/BA 30.776, para levantamento do valor depositado no ID 499048223, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 500172442 (Agência 1288-2, Conta Corrente 6236-7, Banco do Brasil, CPF/PIX: 994.068.455-04), tendo em vista a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando que a parte autora expressamente concordou com o valor depositado pela parte ré (ID 500172442), mesmo reconhecendo que o memorial de cálculos não contemplava valores referentes a honorários de sucumbência, dou por satisfeita integralmente a obrigação no montante pago. Custas processuais pela parte ré, ressalvada a hipótese de deferimento de justiça gratuita ao executado, caso em que a exigibilidade de tal verba ficará suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento. Determino a expedição de alvará judicial em favor do advogado do autor, Dr. Luiz César Donato da Cruz, OAB/SE 5.513 e OAB/BA 30.776, para levantamento do valor depositado no ID 499048223, mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de ID 500172442 (Agência 1288-2, Conta Corrente 6236-7, Banco do Brasil, CPF/PIX: 994.068.455-04), tendo em vista a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando que a parte autora expressamente concordou com o valor depositado pela parte ré (ID 500172442), mesmo reconhecendo que o memorial de cálculos não contemplava valores referentes a honorários de sucumbência, dou por satisfeita integralmente a obrigação no montante pago. Custas processuais pela parte ré, ressalvada a hipótese de deferimento de justiça gratuita ao executado, caso em que a exigibilidade de tal verba ficará suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível. Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias. Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Jose Geraldo Revoredo Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Vania Prazeres De Melo Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: MONITÓRIA n. 0000699-90.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JOSE GERALDO REVOREDO Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ registrado(a) civilmente como LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ (OAB:BA30776) REU: VANIA PRAZERES DE MELO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL DESPACHO 0000699-90.2012.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Trata-se de ação monitória proposta por José Geraldo Revoredo em face de Vania Prazeres de Melo. Compulsando os autos, verifico que o autor requereu a citação por edital, alegando desconhecer o endereço do réu para intimação. A citação por edital é uma forma de citação ficta, é válida apenas após a frustração de todas as tentativas de localização do réu, inclusive aquelas realizadas por meio de sistemas de penhora online. Ademais, não foram efetuadas outras diligências necessárias para encontrar o endereço do réu. Considera-se que o réu está em local ignorado quando todas as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após buscas em endereços obtidos por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em julgado do STJ, relativo ao tema em questão, o ministro enfatizou que a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Cabia, portanto, à parte autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Dessa forma: 1 - Indefiro, por ora, a citação por edital requerida. 2 - Intime-se o autor para fornecer dados atualizados do réu, relativos ao seu endereço ou para requerer as providências que considerar adequadas para exaurir as formas de localização do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a citação por edital é uma medida excepcional e deve ser aplicada apenas como última alternativa. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Alvará)

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