Execução de Título Extrajudicial 0000010-76.1991.8.05.0153 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000010-76.1991.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Joao Eloi Da Silva Executado: Jose Oliveira Lima Executado: Antonio Ernesto Chaves Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000010-76.1991.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000010-76.1991.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda proposta por Ente Público. É o relato necessário. Decido. A Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia (Lei de Organização Judiciária) dispõe em seu art. 70, II, “a”, que “[a]os Juízes das Varas da Fazenda Pública compete (...) processar e julgar, em matéria administrativa (...) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados”. No âmbito da organização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribuiu-se à 2ª Vara Cível de Livramento de Nossa Senhora/BA a competência para julgamento de feitos relativos à Fazenda Pública, dispondo o art. 153, I, da retrocitada Lei Estadual nº 10.845/2007 que “[n]as Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: (...) 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública” (grifei). Desse modo, este Juízo é incompetente para apreciar tal demanda, de maneira que a declinação da competência é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o julgamento da causa e determino, por conseguinte, o encaminhamento do feito à 2ª Vara Cível desta Comarca. Tendo em vista a incidência da translatio iudicii (art. 64, § 4º, do CPC), os efeitos dos atos eventualmente praticados por este Juízo ficarão conservados até que o Juízo competente profira, em sendo o caso, decisão em sentido diverso. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia a ele, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca com as formalidades de estilo. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Joao Eloi Da Silva Executado: Jose Oliveira Lima Executado: Antonio Ernesto Chaves Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000010-76.1991.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000010-76.1991.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda proposta por Ente Público. É o relato necessário. Decido. A Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia (Lei de Organização Judiciária) dispõe em seu art. 70, II, “a”, que “[a]os Juízes das Varas da Fazenda Pública compete (...) processar e julgar, em matéria administrativa (...) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados”. No âmbito da organização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribuiu-se à 2ª Vara Cível de Livramento de Nossa Senhora/BA a competência para julgamento de feitos relativos à Fazenda Pública, dispondo o art. 153, I, da retrocitada Lei Estadual nº 10.845/2007 que “[n]as Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: (...) 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública” (grifei). Desse modo, este Juízo é incompetente para apreciar tal demanda, de maneira que a declinação da competência é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o julgamento da causa e determino, por conseguinte, o encaminhamento do feito à 2ª Vara Cível desta Comarca. Tendo em vista a incidência da translatio iudicii (art. 64, § 4º, do CPC), os efeitos dos atos eventualmente praticados por este Juízo ficarão conservados até que o Juízo competente profira, em sendo o caso, decisão em sentido diverso. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia a ele, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca com as formalidades de estilo. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:00

Publicação

11/04/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2024, 00:00

Mandado

01/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/01/2025, 00:00

Intimação

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Joao Eloi Da Silva Executado: Jose Oliveira Lima Executado: Antonio Ernesto Chaves Exequente: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000010-76.1991.8.05.0153 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000010-76.1991.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Cuida-se de demanda proposta por Ente Público. É o relato necessário. Decido. A Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia (Lei de Organização Judiciária) dispõe em seu art. 70, II, “a”, que “[a]os Juízes das Varas da Fazenda Pública compete (...) processar e julgar, em matéria administrativa (...) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados”. No âmbito da organização interna do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia atribuiu-se à 2ª Vara Cível de Livramento de Nossa Senhora/BA a competência para julgamento de feitos relativos à Fazenda Pública, dispondo o art. 153, I, da retrocitada Lei Estadual nº 10.845/2007 que “[n]as Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra servirão 4 (quatro) Juízes de Direito, assim distribuídos: (...) 2 (duas) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e a 2ª Vara, os feitos relativos à Fazenda Pública” (grifei). Desse modo, este Juízo é incompetente para apreciar tal demanda, de maneira que a declinação da competência é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o julgamento da causa e determino, por conseguinte, o encaminhamento do feito à 2ª Vara Cível desta Comarca. Tendo em vista a incidência da translatio iudicii (art. 64, § 4º, do CPC), os efeitos dos atos eventualmente praticados por este Juízo ficarão conservados até que o Juízo competente profira, em sendo o caso, decisão em sentido diverso. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia a ele, remetam-se os autos à 2ª Vara Cível desta Comarca com as formalidades de estilo. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

16/01/2025, 00:00

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