Execução Fiscal 0821891-12.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0821891-12.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:00

Provisório

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: WAGNER CARLOS FERREIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0821891-12.2012.8.05.0001 Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 28 de julho de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

29/07/2025, 00:00

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Wagner Carlos Ferreira Santos Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0821891-12.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: WAGNER CARLOS FERREIRA SANTOS Vista à parte exequente sobre o resultado positivo, total ou parcial, da penhora on line sobre o valor executado. No caso de penhora em dinheiro, caso conste na resposta do SISBAJUD que a ordem foi cumprida integralmente, deverá o exequente informar eventual diferença, sob pena de se configurar pagamento integral do débito. Havendo veículo bloqueado/penhorado, deverá o ente público informar, expressamente, se concorda ou não com o bloqueio/penhora do veículo, sob pena de imediato desbloqueio por este Juízo, via RENAJUD. Prazo: quinze dias. Atribuo força de mandado a este despacho, para os devidos fins. Salvador, 19 de novembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0821891-12.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Despacho

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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