Execução de Título Extrajudicial 8003405-59.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003405-59.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO Representante(s): JAQUELINE AZEVEDO GOMES (OAB:BA872-B) EXECUTADO: H AUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e outros Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XXI, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência à parte autora acerca do resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) juntada(s) no ID 552485218, bem como Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003405-59.2022.8.05.0150 intime-se, através do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, caso necessário, o pagamento das custas processuais correspondentes ao ato processual que pretende, conforme Tabela de Custas Processuais vigente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Lauro de Freitas/BA, 07 de abril de 2026. Danilo Santos Silva Subescrivão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: H AUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, DIEGO HENRIQUE AUDI DESPACHO - PROCESSO META 02 CNJ - URGENTE //PROTOCOLAMENTO efetuado. JUNTE-SE o respectivo comprovante e aguarde-se a resposta. EM seguida, diga em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa, inclusive sobre a ocorrência ou não da prescrição/decadência, se for o caso. INT.// Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 2.ª VARA CÍVEL DE LAURO DE FREITAS- BAHIA PROCESSO Nº 8003405-59.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

08/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: H AUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, DIEGO HENRIQUE AUDI DECISÃO A análise dos autos aponta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO contra HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e DIEGO HENRIQUE AUDI, distribuída em 06/05/2022. Vejo tentativas frustradas de citação: 1. No id 234170574, para DIEGO HENRIQUE AUDI, no endereço Rua Priscila B Dutra, 238, Casa 18, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-200 - devolução AR pelo motivo "MUDOU-SE". 2. No id 235012292, para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, no endereço Rua Severiano Costa, 11, telefone comercial (73) 21017484, Centro, UBATã - BA - CEP: 45550-000. Registre-se pesquisa de endereço INFOJUD: resultado para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - Rua Oito, Loteamento Luís Eduardo Magalhães, nº 06, lote 204, quadra P, Bairro São Paulo - Poções - Bahia, CEP: 45.260-000; resultado para DIEGO HENRIQUE AUDI - Rua Almir Machado, 12, Centro, Ubatã, Bahia, CEP: 45.550-000.. FORAM REALIZADOS DILIGÊNCIAS NESSES ENDEREÇOS - NÃO FOI DIGITALIZADA A PARTE COM O MOTIVO DA DEVOLUÇAO. O resultado SISBAJUD para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI foi RUA SEVERIANO COSTA, Número 11 - CENTRO - Ubatã BA - CEP 4555000. já para DIEGO HENRIQUE AUDI resultou em Rua PRISCILA B DUTRA, 238 CS 18,BURAQUINHO, Lauro de Freitas- Bahia, CEP: 42709200 e Rua Frei Luiz de Santana, 35, casa 02, Vila Independência, Piracicaba - São Paulo - CEP 13.418-090, além de Rua Professor Pedro Melo, 495, Matão, Piracicaba, São Paulo - CEP: 13.401-477. Registre-se endereço em Minas Gerais - Rua São Vicente, sn, casa, Centro, Águas Vermelhas - CEP: 39.900-000, e em Vitória da Conquista, na Bahia - TG-13 TG-13 34 PROXIMO AO POSTO SHELL - BOA VISTA, CEP: 45.027-410. No id 467551851, o exequente requer a pesquisa de bens, mediante arresto executivo e, no id 513869357, a citação por edital. É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço indicado pertencente a escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. Vejo numa simples consulta pública na internet e em cotejo com os autos se enquadra nas situações 4. Vislumbro ainda que a acionada PJ possui atualmente sócia administradora DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, CPF: 949.226.755-15. Constata-se nos autos digitais que não houve pesquisas SERASAJUD, SNIPER e RENAJUD. Destarte, o pedido de citação por edital não pode ser acolhido, visto que NÃO houve diligências nos endereços encontrados no SISBAJUD, bem como ausente tentativa de citação, mediante sócio ou representante legal e ainda não caracterizado o esgotamento das tentativas, mormente pela ausência de pesquisas SERASAJUD, SNIPER e RENAJUD Importante lembrar que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). No caso de empresa, antes da citação por edital, REPITO, é necessária a tentativa mediante sócio ou representante legal, para fins de esgotamento das tentativas. Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização da acionada e, em que pese as alegações da requerente, AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO AGRAVADO: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I - A teor do artigo 830 do Código de Ritos, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, após a qual procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; enquanto o exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, convertendo-se o arresto em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido prazo para pagamento. II - Evidenciado que, na hipótese, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor não pode se sobrelevar à norma positivada e expressamente garantidora dos direitos do credor, inviável é a manutenção da decisão que negou ao Exequente a realização de arresto executivo, como previsto no artigo 830 do Código de Processo civil. RECURSO PROVIDO. II ACORDÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): IGOR AMADO VELOSO AGRAVADO: HAIDUK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉ NÃO ENCONTRADA EM LOCAL INFORMADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO INDEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". ART. 830, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO, QUANDO FRUSTRADO O ATO DE COMUNICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EM CONTRATO FIRMADO SETE MESES E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA AO BANCO DA MUDANÇA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJ/BA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Considerando que o mérito da irresignação diz respeito ao pedido de providência diante da ausência de citação da parte executada, não há de se falar em angularização deste feito recursal, razão porque, inexistindo pleito de efeito suspensivo, adentra-se, de logo, o mérito da controvérsia. 2. Com efeito, o pedido movido pelo agravante foi de arresto prévio (ou pré-penhora), tal como previsto no art. 830 do CPC, configurando instituto específico para garantia dos efeitos da execução, com pressupostos ali estabelecidos, quais sejam: (i) inocorrência da citação, independentemente da intencionalidade do executado e (ii) a constatação de bens penhoráveis 3. Incontroversa a ausência de citação, pois certificada por Oficial de Justiça o estabelecimento de outra pessoa jurídica no endereço aludido, informado pela executada ao banco exequente em contrato firmado sete meses antes da propositura da execução. 4. De outro lado, em atenção à eficiência do feito executivo e com base no princípio do melhor interesse do exequente (art. 797, CPC/15), a doutrina e a jurisprudência do STJ e deste TJ/BA aceitam a viabilidade da pré-penhora online, de maneira que sejam buscados os bens que possam assegurar a execução. 5. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o arresto prévio requerido pela instituição financeira, na forma da Lei Processual Cível, devendo ser provido o agravo instrumental, para que seja modificada a decisão de piso. ACÓRDÃO AGRAVANTE: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Advogado (s): MATEUS LIMA DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCORPORAÇÃO DO BANCO BOAVISTA PELO BRADESCO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REPRESENTANTE LEGAIS NÃO ENCONTRADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. LOCAL DESCONHECIDO E IGNORADO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO DOS BENS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653 E 654 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003405-59.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. O CPC 2015 instituiu no artigo 6º o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: " Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Em tal princípio, segundo Elpidio Donizette* "...o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes)" - (https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc). Alguns denominam tal princípio como da colaboração, à medida que a contribuição é mútua - partes/juiz juiz/partes, numa via de mão dupla, com estabelecimento de deveres das partes. No artigo citado acima, Donizette também nos lembra do destaque da doutrina para os deveres das partes. Seriam estes: a) dever de consulta; b) dever de prevenção; c) dever de auxílio; d) dever de correção e urbanidade. Dentre os deveres apontados acima, está bem relacionado com a situação em comento o "dever de auxílio", visto que o juiz deve auxiliar as partes, quando estas tiveram dificuldades ou encontram obstáculos. Nesta esteira, o juízo deve atuar na hipótese de existência de obstáculos nas diligências que dificultem a obtenção de informações. Destarte, a título de colaboração, consta no sistema PJE processos com informações acerca da sócia administradora da empresa: DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade 18734 OAB/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 949.226.755-15, residente e domiciliado na Rua Torquato Bahia, 69, sala 4158, Comércio, Salvador/Bahia. DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade n.º 06475446-44 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 949.226.755-15, residente e domiciliada na Rua César A. Pedreira, Cond. Jardim dos Pássaros, Qd. 07, Lt. 24, Centro, Lauro de Freitas - Ba, CEP: 42.700-00, Participou da Comissão de "Coordenador" em 16/04/2014, sendo designada para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas-Ba, sendo exonerada do Município Réu em 04/01/2017. Ainda consta: RUA SANTA BÁRBARA, 18, CASA 01 - PIATA, SALVADOR/BA, CEP: 41.650-050. Considerando o histórico processual, entendo possível a aplicação do arresto executivo. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Ante tal princípio, não se pode excluir o da efetividade efetividade do processo executivo. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Todavia, quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que os logradouros constantes do instrumento contratual e informados pelos executados são desconhecidos ou ainda os executados se mudaram sem comunicação. Além disso, a empresa não mais desenvolve suas atividades no endereço constante do site da RECEITA FEDERAL e informado no momento da assinatura do contrato. Assim, conquanto o executado ainda não tenha sido citado, há de se levar em conta que, não tendo sido encontrada no endereço declarado no instrumento de contrato, constitui empecilho ao aperfeiçoamento da citação, o que prejudica a perseguição do crédito pelo exequente, razão pela qual se reputa devidamente justificado o pedido de arresto por este formulado. Neste diapasão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014097-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014097-24.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S/A e como Agravado WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUNA BARRETO WELLWNKAMP, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 16 de Julho de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140972420188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010469-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010469-56.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, Banco Bradesco S/A, e, como Agravada, Haiduk Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e, diante da frustração da citação por responsabilidade do executado, determinar a realização de arresto prévio, por meio dos sistemas de constrição patrimonial online, na forma do pedido autoral,em atendimento à previsão do art. 830 do CPC/2015.(TJ-BA - AI: 80104695620208050000, Relator.: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2020). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025822-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025822-97.2024.8.05.0000, figurando como agravante TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e como agravado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80258229720248050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Ante o exposto, recolhidas as custas, AO BLOQUEIO das contas de HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e DIEGO HENRIQUE AUDI. Outrossim, o exequente deverá também indicar os CPFs e CNPJ dos executados na planilha apresentada, no prazo de cinco dias, sendo a consequência do descumprimento o arquivamento dos autos, com baixa. Realizadas as diligências, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO EXECUTADO: H AUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, DIEGO HENRIQUE AUDI DECISÃO A análise dos autos aponta EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE ECON E CRED MUT DOS SERV ESTATUT CIVIS DO PODER EXEC EST E DO PODER JUD, MP E DEF PUB NO EST DA BA LTDA - SICOOB CRED EXECUTIVO contra HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e DIEGO HENRIQUE AUDI, distribuída em 06/05/2022. Vejo tentativas frustradas de citação: 1. No id 234170574, para DIEGO HENRIQUE AUDI, no endereço Rua Priscila B Dutra, 238, Casa 18, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42709-200 - devolução AR pelo motivo "MUDOU-SE". 2. No id 235012292, para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI, no endereço Rua Severiano Costa, 11, telefone comercial (73) 21017484, Centro, UBATã - BA - CEP: 45550-000. Registre-se pesquisa de endereço INFOJUD: resultado para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - Rua Oito, Loteamento Luís Eduardo Magalhães, nº 06, lote 204, quadra P, Bairro São Paulo - Poções - Bahia, CEP: 45.260-000; resultado para DIEGO HENRIQUE AUDI - Rua Almir Machado, 12, Centro, Ubatã, Bahia, CEP: 45.550-000.. FORAM REALIZADOS DILIGÊNCIAS NESSES ENDEREÇOS - NÃO FOI DIGITALIZADA A PARTE COM O MOTIVO DA DEVOLUÇAO. O resultado SISBAJUD para HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI foi RUA SEVERIANO COSTA, Número 11 - CENTRO - Ubatã BA - CEP 4555000. já para DIEGO HENRIQUE AUDI resultou em Rua PRISCILA B DUTRA, 238 CS 18,BURAQUINHO, Lauro de Freitas- Bahia, CEP: 42709200 e Rua Frei Luiz de Santana, 35, casa 02, Vila Independência, Piracicaba - São Paulo - CEP 13.418-090, além de Rua Professor Pedro Melo, 495, Matão, Piracicaba, São Paulo - CEP: 13.401-477. Registre-se endereço em Minas Gerais - Rua São Vicente, sn, casa, Centro, Águas Vermelhas - CEP: 39.900-000, e em Vitória da Conquista, na Bahia - TG-13 TG-13 34 PROXIMO AO POSTO SHELL - BOA VISTA, CEP: 45.027-410. No id 467551851, o exequente requer a pesquisa de bens, mediante arresto executivo e, no id 513869357, a citação por edital. É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço indicado pertencente a escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. Vejo numa simples consulta pública na internet e em cotejo com os autos se enquadra nas situações 4. Vislumbro ainda que a acionada PJ possui atualmente sócia administradora DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, CPF: 949.226.755-15. Constata-se nos autos digitais que não houve pesquisas SERASAJUD, SNIPER e RENAJUD. Destarte, o pedido de citação por edital não pode ser acolhido, visto que NÃO houve diligências nos endereços encontrados no SISBAJUD, bem como ausente tentativa de citação, mediante sócio ou representante legal e ainda não caracterizado o esgotamento das tentativas, mormente pela ausência de pesquisas SERASAJUD, SNIPER e RENAJUD Importante lembrar que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). No caso de empresa, antes da citação por edital, REPITO, é necessária a tentativa mediante sócio ou representante legal, para fins de esgotamento das tentativas. Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização da acionada e, em que pese as alegações da requerente, AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): CAMILA MARIA GUERRA TRIGUEIRO AGRAVADO: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado (s):FLAVIA UCKONN OLIVEIRA PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXECUTADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. I - A teor do artigo 830 do Código de Ritos, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, após a qual procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; enquanto o exequente deverá requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, convertendo-se o arresto em penhora apenas quando aperfeiçoada a citação e transcorrido prazo para pagamento. II - Evidenciado que, na hipótese, a aplicação do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor não pode se sobrelevar à norma positivada e expressamente garantidora dos direitos do credor, inviável é a manutenção da decisão que negou ao Exequente a realização de arresto executivo, como previsto no artigo 830 do Código de Processo civil. RECURSO PROVIDO. II ACORDÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): IGOR AMADO VELOSO AGRAVADO: HAIDUK INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RÉ NÃO ENCONTRADA EM LOCAL INFORMADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE ARRESTO PRÉVIO INDEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". ART. 830, CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO, QUANDO FRUSTRADO O ATO DE COMUNICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO EM CONTRATO FIRMADO SETE MESES E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA AO BANCO DA MUDANÇA DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA.. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO TJ/BA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Considerando que o mérito da irresignação diz respeito ao pedido de providência diante da ausência de citação da parte executada, não há de se falar em angularização deste feito recursal, razão porque, inexistindo pleito de efeito suspensivo, adentra-se, de logo, o mérito da controvérsia. 2. Com efeito, o pedido movido pelo agravante foi de arresto prévio (ou pré-penhora), tal como previsto no art. 830 do CPC, configurando instituto específico para garantia dos efeitos da execução, com pressupostos ali estabelecidos, quais sejam: (i) inocorrência da citação, independentemente da intencionalidade do executado e (ii) a constatação de bens penhoráveis 3. Incontroversa a ausência de citação, pois certificada por Oficial de Justiça o estabelecimento de outra pessoa jurídica no endereço aludido, informado pela executada ao banco exequente em contrato firmado sete meses antes da propositura da execução. 4. De outro lado, em atenção à eficiência do feito executivo e com base no princípio do melhor interesse do exequente (art. 797, CPC/15), a doutrina e a jurisprudência do STJ e deste TJ/BA aceitam a viabilidade da pré-penhora online, de maneira que sejam buscados os bens que possam assegurar a execução. 5. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o arresto prévio requerido pela instituição financeira, na forma da Lei Processual Cível, devendo ser provido o agravo instrumental, para que seja modificada a decisão de piso. ACÓRDÃO AGRAVANTE: TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA Advogado (s): MATEUS LIMA DA ROCHA AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):EZIO PEDRO FULAN, MATILDE DUARTE GONCALVES, VANESSA SEIXAS ALVES WEBER ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO BRADESCO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCORPORAÇÃO DO BANCO BOAVISTA PELO BRADESCO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REPRESENTANTE LEGAIS NÃO ENCONTRADOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. LOCAL DESCONHECIDO E IGNORADO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO DOS BENS DO DEVEDOR. CONVERSÃO EM PENHORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 653 E 654 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8003405-59.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. O CPC 2015 instituiu no artigo 6º o PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: " Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Em tal princípio, segundo Elpidio Donizette* "...o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes)" - (https://elpidiodonizetti.jusbrasil.com.br/artigos/121940196/principio-da-cooperacao-ou-da-colaboracao-arts-5-e-10-do-projeto-do-novo-cpc). Alguns denominam tal princípio como da colaboração, à medida que a contribuição é mútua - partes/juiz juiz/partes, numa via de mão dupla, com estabelecimento de deveres das partes. No artigo citado acima, Donizette também nos lembra do destaque da doutrina para os deveres das partes. Seriam estes: a) dever de consulta; b) dever de prevenção; c) dever de auxílio; d) dever de correção e urbanidade. Dentre os deveres apontados acima, está bem relacionado com a situação em comento o "dever de auxílio", visto que o juiz deve auxiliar as partes, quando estas tiveram dificuldades ou encontram obstáculos. Nesta esteira, o juízo deve atuar na hipótese de existência de obstáculos nas diligências que dificultem a obtenção de informações. Destarte, a título de colaboração, consta no sistema PJE processos com informações acerca da sócia administradora da empresa: DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade 18734 OAB/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 949.226.755-15, residente e domiciliado na Rua Torquato Bahia, 69, sala 4158, Comércio, Salvador/Bahia. DANIELA GOMES DOS SANTOS SILVA, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade n.º 06475446-44 SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº 949.226.755-15, residente e domiciliada na Rua César A. Pedreira, Cond. Jardim dos Pássaros, Qd. 07, Lt. 24, Centro, Lauro de Freitas - Ba, CEP: 42.700-00, Participou da Comissão de "Coordenador" em 16/04/2014, sendo designada para compor a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria Municipal de Saúde de Lauro de Freitas-Ba, sendo exonerada do Município Réu em 04/01/2017. Ainda consta: RUA SANTA BÁRBARA, 18, CASA 01 - PIATA, SALVADOR/BA, CEP: 41.650-050. Considerando o histórico processual, entendo possível a aplicação do arresto executivo. É cediço que a execução deve correr da forma menos gravosa ao executado. "[…] O princípio da menor onerosidade não pode ser analisado isoladamente. Ao lado dele, há outros princípios informativos do processo de execução, dentre eles, o da máxima utilidade da execução, que visa à plena satisfação do exequente. Cumpre, portanto, encontrar um equilíbrio entre essas forças, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas a buscar uma execução equilibrada, proporcional. "WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1159. Ante tal princípio, não se pode excluir o da efetividade efetividade do processo executivo. Entendo também que o princípio da não-surpresa, esculpido nos art. 9.º e 10.º do CPC, pode ser estendido e aplicado às ações executivas, visto que o executado não tomou conhecimento do processo. Todavia, quem foi surpreendido neste momento foi o exequente, ao descobrir que os logradouros constantes do instrumento contratual e informados pelos executados são desconhecidos ou ainda os executados se mudaram sem comunicação. Além disso, a empresa não mais desenvolve suas atividades no endereço constante do site da RECEITA FEDERAL e informado no momento da assinatura do contrato. Assim, conquanto o executado ainda não tenha sido citado, há de se levar em conta que, não tendo sido encontrada no endereço declarado no instrumento de contrato, constitui empecilho ao aperfeiçoamento da citação, o que prejudica a perseguição do crédito pelo exequente, razão pela qual se reputa devidamente justificado o pedido de arresto por este formulado. Neste diapasão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014097-24.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8014097-24.2018.8.05.0000, de Salvador, em que figura como Agravante BANCO BRADESCO S/A e como Agravado WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e BRUNA BARRETO WELLWNKAMP, ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 16 de Julho de 2019 PRESIDENTE HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80140972420188050000, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2019) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010469-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8010469-56.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, Banco Bradesco S/A, e, como Agravada, Haiduk Indústria e Comércio de Roupas Ltda. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória e, diante da frustração da citação por responsabilidade do executado, determinar a realização de arresto prévio, por meio dos sistemas de constrição patrimonial online, na forma do pedido autoral,em atendimento à previsão do art. 830 do CPC/2015.(TJ-BA - AI: 80104695620208050000, Relator.: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2020). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025822-97.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8025822-97.2024.8.05.0000, figurando como agravante TROPICAL TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA e como agravado BANCO BRADESCO SA. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80258229720248050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Ante o exposto, recolhidas as custas, AO BLOQUEIO das contas de HAUDI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI e DIEGO HENRIQUE AUDI. Outrossim, o exequente deverá também indicar os CPFs e CNPJ dos executados na planilha apresentada, no prazo de cinco dias, sendo a consequência do descumprimento o arquivamento dos autos, com baixa. Realizadas as diligências, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(71)