Monitória 0000665-18.2012.8.05.0216 - TJBA

Monitória 0000665-18.2012.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000665-18.2012.8.05.0216. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: MONITÓRIA (40) Autor(s):JOSE GERALDO REVOREDO Advogado(s) do reclamante: LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s):DONIZETE ADRIAO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo, dispensada, nos termos da lei, a declaração das razões. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo substituto legal, para regular processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000665-18.2012.8.05.0216. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE RIO REAL JURISDIÇÃO PLENA Classe: MONITÓRIA (40) Autor(s):JOSE GERALDO REVOREDO Advogado(s) do reclamante: LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ Réu(s):DONIZETE ADRIAO DA SILVA DESPACHO Vistos etc. Declaro-me suspeito para atuar no presente feito, com fundamento no art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo, dispensada, nos termos da lei, a declaração das razões. Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo substituto legal, para regular processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Jose Geraldo Revoredo Advogado: Luiz Cesar Donato Da Cruz (OAB:BA30776) Reu: Donizete Adriao Da Silva Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0000665-18.2012.8.05.0216 Monitória Jurisdição: Rio Real Trata-se de ação monitória proposta por José Geraldo Revoredo em face de Donizete Adriao da Silva. Compulsando os autos, verifico que o autor requereu a citação por edital, alegando desconhecer o endereço do réu para intimação. A citação por edital é uma forma de citação ficta, é válida apenas após a frustração de todas as tentativas de localização do réu, inclusive aquelas realizadas por meio de sistemas de penhora online. Ademais, não foram efetuadas outras diligências necessárias para encontrar o endereço do réu. Considera-se que o réu está em local ignorado quando todas as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após buscas em endereços obtidos por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em julgado do STJ, relativo ao tema em questão, o ministro enfatizou que a citação feita por edital é exceção à regra e só poderia ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Cabia, portanto, à parte autora da ação empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-lo foram improdutivos – hipótese em que poderia ser deferida a citação por edital. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Dessa forma: 1 - Indefiro, por ora, a citação por edital requerida. 2 - Intime-se o autor para fornecer dados atualizados do réu, relativos ao seu endereço ou para requerer as providências que considerar adequadas para exaurir as formas de localização do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que a citação por edital é uma medida excepcional e deve ser aplicada apenas como última alternativa. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado.

16/01/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

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