Procedimento Comum Cível 0001666-52.2006.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001666-52.2006.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA, MARIA HELENA SECCO BATISTA, CLÉZIO BATISTA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data, não houve citação efetiva dos executados. No evento (Id 482201182), pugna o exequente pela expedição de ofícios as empresas de telefonia e serviços públicos para busca de endereços em nome dos Executados Pois bem! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando, ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: "Processo civil - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados - esgotamento das vias extrajudiciais - Inobservância - Medida excepcional - Indeferimento do pedido. I - A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ (…)(TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC)." Impende ressaltar que, o requerente pode solicitar administrativamente perante os cartórios de registro de imóveis, certidões de pesquisa de bens/possíveis endereços desde que devidamente recolhidas as custas, independentemente de ordem judicial. In casu, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente empreendeu, sem sucesso, todas as diligências extrajudiciais que estavam em seu alcance, essenciais à efetiva localização dos réus, razão pela qual o INDEFERIMENTO do pleito, é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001666-52.2006.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Bancários] Ante o exposto e, diante das dificuldades relatadas, CONCEDO ao demandante o prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar o endereço do executados, mediante a apresentação deste alvará a Órgãos Públicos/ Empresas Públicas ou Privadas, trazendo O RESULTADO DA PESQUISA aos autos, POSITIVO OU NEGATIVO, sob pena de extinção por abandono, ou suspensão da execução, conforme o caso, dando, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), para que BANCO DO BRASIL SA, ou SEU (S) PREPOSTO (S) E/OU ADVOGADO (S) possa (M) obter informações sobre endereço, em nome de MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA; MARIA HELENA SECCO BATISTA, e, Clézio Batista. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR interposição de embargos aclaratórios protelatórios. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

Recebimento

09/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Mercaferro Comercio De Ferro Ltda Reu: Maria Helena Secco Batista Reu: Clézio Batista Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001666-52.2006.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA, MARIA HELENA SECCO BATISTA, CLÉZIO BATISTA DECISÃO De modo inicial, consigno que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização das rés e, em que pese as alegações da requerente, no sentido que diligenciou a busca dos endereços diligenciados sem êxito em consulta extraídas nos sistemas judiciais, NÃO vislumbro prova das alegações, razão pela qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001666-52.2006.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para diligenciar nesse sentido, indicando novos endereços dos réus e/ou requerer o que entender de direito na localização, no prazo de 5(cinco) dias, inclusive sobre a ocorrência de prescrição e decadência, sendo a consequência da inércia causa de extinção. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/comunicado. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 00:00

Outras Decisões

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA, MARIA HELENA SECCO BATISTA, CLÉZIO BATISTA DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que até a presente data, não houve citação efetiva dos executados. No evento (Id 482201182), pugna o exequente pela expedição de ofícios as empresas de telefonia e serviços públicos para busca de endereços em nome dos Executados Pois bem! Apesar de não desconhecer opinião em sentido diverso, comungo do entendimento de que NÃO se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, que ainda não foi rebaixado à condição de órgão investigativo, especialmente, quando, ainda restam pendentes o exaurimento de atos extrajudiciais. Destarte, não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas, não podendo o princípio da cooperação servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Entendo que o deferimento de expedição de ofício a órgãos públicos e privados, para obtenção de informações e/ou localização de bens, é sabidamente providência de caráter restrito e não viola ou macula a regra do art. 130, do CPC. Nessa linha, colaciono a seguinte jurisprudência: "Processo civil - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados - esgotamento das vias extrajudiciais - Inobservância - Medida excepcional - Indeferimento do pedido. I - A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ (…)(TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des. a Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2. a CC)." Impende ressaltar que, o requerente pode solicitar administrativamente perante os cartórios de registro de imóveis, certidões de pesquisa de bens/possíveis endereços desde que devidamente recolhidas as custas, independentemente de ordem judicial. In casu, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente empreendeu, sem sucesso, todas as diligências extrajudiciais que estavam em seu alcance, essenciais à efetiva localização dos réus, razão pela qual o INDEFERIMENTO do pleito, é medida que se impõe. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001666-52.2006.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Bancários] Ante o exposto e, diante das dificuldades relatadas, CONCEDO ao demandante o prazo de 60 (sessenta) dias para diligenciar o endereço do executados, mediante a apresentação deste alvará a Órgãos Públicos/ Empresas Públicas ou Privadas, trazendo O RESULTADO DA PESQUISA aos autos, POSITIVO OU NEGATIVO, sob pena de extinção por abandono, ou suspensão da execução, conforme o caso, dando, de logo, à presente decisão força de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ALVARÁ ESPECÍFICO), para que BANCO DO BRASIL SA, ou SEU (S) PREPOSTO (S) E/OU ADVOGADO (S) possa (M) obter informações sobre endereço, em nome de MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA; MARIA HELENA SECCO BATISTA, e, Clézio Batista. Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR interposição de embargos aclaratórios protelatórios. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Mercaferro Comercio De Ferro Ltda Reu: Maria Helena Secco Batista Reu: Clézio Batista Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001666-52.2006.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MERCAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA, MARIA HELENA SECCO BATISTA, CLÉZIO BATISTA DECISÃO De modo inicial, consigno que a citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária para seu deferimento a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. (destaquei). Da análise detida dos autos, não desconhecendo a dificuldade de localização das rés e, em que pese as alegações da requerente, no sentido que diligenciou a busca dos endereços diligenciados sem êxito em consulta extraídas nos sistemas judiciais, NÃO vislumbro prova das alegações, razão pela qual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0001666-52.2006.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que as partes não se enquadram nos requisitos dos art. 256 e 257 do Código de Processo Civil. De logo, advirto que, o requerimento de maneira dolosa da citação por edital, alegando ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incidirá multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo, a ser revertida em benefício do citando, a teor do art.258, CPC. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para diligenciar nesse sentido, indicando novos endereços dos réus e/ou requerer o que entender de direito na localização, no prazo de 5(cinco) dias, inclusive sobre a ocorrência de prescrição e decadência, sendo a consequência da inércia causa de extinção. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/comunicado. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.P.

16/01/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

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