Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Capefc De Preu Fun B Nordeste Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0176412-55.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: Capefc de Preu Fun B Nordeste Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0176412-55.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Salvador contra CAPEFC DE PREU FUN B NORDESTE, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. O exequente, regularmente intimado em 16/08/2023, consoante consulta ao sistema PJE, para promover o impulsionamento da demanda, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. É cediço que as partes devem atuar com a devida diligência no acompanhamento do processo, observando o dever de se manifestar tempestivamente sempre que convocadas pelo juízo, o que não se observa no caso concreto. Diante do silêncio da parte credora e considerando que a prescrição intercorrente dos créditos da Fazenda Pública nas ações ordinárias (artigo 921, III e §§, do CPC/2015) e nas execuções fiscais (artigo 40, da Lei 6.830/1980) tem início, independentemente, de decisão judicial ordenando a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, a partir do qual correrá o prazo quinquenal prescricional, nos termos do RESP 1.340.553 RS. Verifico que decorridos mais de 01 (um) ano da inércia da Fazenda Pública, a partir de 16/08/2024 iniciou-se o prazo prescricional, de acordo com o art. 40, §2º, da LEF. Desta feita, remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40 § 2º da Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte exequente, por meio de seu representante legal, acerca desta decisão. Cumpra-se. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito