Execução Fiscal 0300027-80.2015.8.05.0126 - TJBA

Execução Fiscal 0300027-80.2015.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): LUCIANA VELLOSO GUIMARAES (OAB:BA22302), MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA (OAB:BA7934) EXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA Advogado(s): MARIA NATALIA SOUZA RODRIGUES (OAB:AL16702) DECISÃO Dispõe o art. 3º da Resolução nº 547/2004 do CNJ que: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Considerando o acima disposto, suspendo a tramitação do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. No período de suspensão deverá o exequente promover o quanto disposto no artigo acima mencionado. Adotada a providência, poderá o exequente informar nos autos ou aguardar o escoamento do prazo. Transcorrido o prazo acima ou informada a providência nos autos, volver-me conclusos. Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300027-80.2015.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 00:00

Petição (Impugnação aos embargos)

27/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0300027-80.2015.8.05.0126.. Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Luciana Velloso Guimaraes (OAB:BA22302) Executado: Industria De Laticinios Palmeira Dos Indios S/a Ilpisa Advogado: Maria Natalia Souza Rodrigues (OAB:AL16702) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO PROCESSO: 0300027-80.2015.8.05.0126. Cumpra-se conforme consta do despacho anterior, procedendo-se a consulta no sistema RENAJUD. ITAPETINGA, BA, 7 de agosto de 2023. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DESPACHO 0300027-80.2015.8.05.0126 Execução Fiscal Jurisdição: Itapetinga

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): LUCIANA VELLOSO GUIMARAES (OAB:BA22302), MARIA CONCEICAO CASTELAR PINHEIRO VILLELA (OAB:BA7934) EXECUTADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA Advogado(s): MARIA NATALIA SOUZA RODRIGUES (OAB:AL16702) DECISÃO Dispõe o art. 3º da Resolução nº 547/2004 do CNJ que: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV - a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Considerando o acima disposto, suspendo a tramitação do processo pelo prazo de 6 (seis) meses. No período de suspensão deverá o exequente promover o quanto disposto no artigo acima mencionado. Adotada a providência, poderá o exequente informar nos autos ou aguardar o escoamento do prazo. Transcorrido o prazo acima ou informada a providência nos autos, volver-me conclusos. Itapetinga, Bahia, data e horário de inclusão no sistema Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300027-80.2015.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA

13/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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