Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): LIDIANE TEIXEIRA SILVA (OAB:BA18725)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que este juízo determinou à Secretaria da Vara a realização de consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para identificar médicos especialistas em Ortopedia e Traumatologia ou em Medicina do Trabalho (ID 549215093). Entretanto, a Servidora da Justiça certificou a impossibilidade momentânea de cumprimento por falta de credenciamento ou acesso ao referido sistema (ID 553023889). A regularização do acesso aos sistemas auxiliares da Justiça é medida administrativa interna que deve ser providenciada pela chefia da Secretaria ou pela diretoria competente, não podendo servir de óbice ao prosseguimento da instrução processual de ação que tramita HÁ MAIS DE 10 ANOS.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300219-13.2015.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
Ante o exposto, determino: a) que a Chefia de Secretaria providencie imediatamente a regularização do acesso ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) ou utilize as credenciais de servidor habilitado para este fim; b) que a Secretaria cumpra integralmente a determinação contida na decisão anterior (ID 549215093) e relacione nos autos os profissionais cadastrados na especialidade indicada (Ortopedia e Traumatologia ou Medicina do Trabalho), no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias; c) que, decorrido o prazo com a juntada da certidão e da lista de profissionais, retornem os autos imediatamente conclusos para a nomeação do perito e designação do ato. Cumpra-se com prioridade. Itapetinga/BA, 01 de junho de 2026. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito