Procedimento Comum Cível 0317961-77.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0317961-77.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: VALMIRA DOS SANTOS Requerido(a) INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0317961-77.2011.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Intime-se pessoalmente o autor para manifestar interesse no prosseguimento da demanda, em cinco dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 15 de junho de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0317961-77.2011.8.05.0001. INTERESSADO: VALMIRA DOS SANTOS Parte Passiva: INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: Intime-se a parte autora, por seu advogado, acerca do (s) AR(s) / mandado(s) negativo(s) retro(s), devendo indicar a diligência necessária ao andamento do feito e recolher as custas processuais correspondentes (salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça), tudo no prazo de 15 dias. Salvador/BA - 25 de fevereiro de 2026. ROMELITA THEREZINHA DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a)

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

24/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: VALMIRA DOS SANTOS Advogado(s): ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA (OAB:BA25996) INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Advogado(s): ANDRE MAGNO SILVA BEZERRA (OAB:BA15353), JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0317961-77.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Vistos etc. VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença prolatada ainda em 23 de julho de 2020 (ID 240969606), alegando omissão quanto à sua intimação para manifestar-se sobre o interesse na produção de provas, especificamente prova pericial para averiguar a eficácia do tratamento realizado pela autora. Os embargos foram opostos tempestivamente, alegando a embargante que não foi regularmente intimada da decisão que oportunizou às partes manifestarem-se sobre interesse probatório, pois seus advogados não estavam devidamente cadastrados nos autos à época e havia iinteresse na produção de prova pericial conforme requerido na contestação, pelo que ocorreu cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. A embargada foi intimada para manifestar-se sobre os embargos, tendo decorrido o prazo in albis. Breve relato, decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Analisando detidamente os autos, verifico, em relação à alegada omissão na intimação, que a certidão de ID 449431640 efetivamente confirma que a sentença foi publicada sem a inclusão do nome dos advogados da parte ré, em razão de problema no cadastramento, enquanto que, já em relação ao interesse probatório, da contestação (ID 240969400), consta, efetivamente, requerimento pela produção de prova pericial para demonstrar questões técnicas relacionadas ao tratamento. Receio, pois, que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade de manifestação sobre produção probatória em razão de falha na intimação, configura cerceamento de defesa. O vício identificado na intimação da parte ré compromete a regularidade do processo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), bem como o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). A anulação deve alcançar a sentença e os atos posteriores ao momento em que deveria ter ocorrido a regular intimação para manifestação sobre produção probatória. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONHECER a nulidade da sentença de ID 240969606 e atos subsequentes, em razão do cerceamento de defesa decorrente da falha na intimação da parte ré, e, por consectário, DETERMINAR o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo, especificamente para intimar regularmente as partes para manifestarem-se sobre produção probatória no prazo de 15 dias, sendo que, caso haja requerimento de prova pericial, volte-me concluso para análise e eventual deferimento. DETERMINO, ainda, que a liquidante da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., nomeada pela ANS conforme Resolução Operacional nº 3.005/2025, seja intimada para tomar ciência do presente feito, constituir novo advogado para representação da empresa em liquidação e, ademais, manifestar-se sobre o prosseguimento da demanda. HOMOLOGO a desabilitação dos advogados anteriormente constituídos, conforme petição protocolada em 11/06/2025, em razão da cassação dos mandatos pela liquidação extrajudicial. SUSPENDO o feito pelo prazo de 30 dias para regularização da representação processual da ré, sob pena de prosseguimento com curador especia. DETERMINO que, após a regularização da representação e manifestação sobre provas, sejam os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de agosto de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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